Procedimento Comum Cível 0712169-73.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712169-73.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712169-73.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VLOG TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: VVLOG LOGISTICA LTDA., VIA VAREJO S/A DECISÃO VLOG TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA moveu ação de abstenção de uso de marca c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em desfavor de ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA (VVLOG LOGÍSTICA LTDA) e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (VIA VAREJO), partes qualificadas. Afirma que, registrou a sua marca VLOG LOGÍSTICA, na classe NCL (11) 39 1, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), com data de depósito em 04 de abril de 2019, sendo o pedido julgado procedente pelo INPI, com data da concessão em 17 de março de 2020, de forma que a empresa possui os direitos de exploração da marca até 17 de março de 2030. Aduz que as rés atuam em grupo econômico e que tentaram registrar a marca "VVLOG” e “ENVVIAS POR VVLOG” junto ao INPI, mas houve indeferimento pelo Órgão Marcário justamente em razão da semelhança com a marca do autor (VLOG). Mas, de forma ilícita, os requeridos continuaram a utilizar indevidamente a marca "TRANSPORTADORA VVLOG", realizando os serviços de transporte em favor das empresas pertencentes à época ao Grupo Via Varejo, tais como a Loja Casas Bahia, nacionalmente conhecida. Afirma que a indevida utilização vem gerando inúmeras confusões dentre os consumidores, com diversas reclamações da má prestação dos serviços das rés direcionadas à autora. Houve pedido de tutela antecipada de urgência formulado na petição inicial em que a parte autora busca: I.- para determinar que as Rés cessem imediatamente a flagrante utilização indevida da marca, com a sua remoção imediata de quaisquer meios, por quaisquer meios, incluindo as mídias sociais, sites próprios ou de terceiros, roupas, eventos, bem como qualquer outra forma de utilização até que a presente demanda seja julgada. II.- subsidiariamente que as Rés sejam, provisoriamente, obrigadas a utilizar a expressão por extenso “Via Varejo Logística”, bem como ainda veiculem em suas mídias e em jornais uma retratação explicativa da situação. No mérito, entre outros pedidos, solicita que as requeridas fiquem impedidas de usar a marca "VVLOG" e "qualquer outra semelhante". Sucintamente relatado. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. As patentes, desenhos industriais, marcas, konw hows entre outros elementos do direito marcário possuem proteção constitucional e legal, admitindo que o titular restrinja ou cobre valores pelo seu uso. A proteção sobre marcas se faz a partir de seu registro em órgão Federal próprio – Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI – a partir de quando outras pessoas físicas ou jurídica não poderão reproduzir a marca registrada. As marcas possuem aspecto estético, visual, forma de composição das letras, definição das medidas e proporcionalidade entre os caracteres. A marca do autor é mista, conforme apresentado na petição inicial e no Certificado de Registro de Marca (ID182104718 ) Com as letras "VLOG LOGÍSTICA", utilização de cor azul e arranjo das palavras em duas linhas, "VLOG" em cima e "LOGÍSTICA" em baixo. Estão definidas em um quadrado e há um elemento visual de seis barras inclinadas formando um "V" sobre as letras. Por sua vez, a marca aparentemente utilizada pelo requerido tem indicação diversa: "VVLOG". As letras estão dispostas em uma única linha, e há dois elementos visuais semelhantes a dois "V" sobre as letras, um em verde e outro em amarelo. A escrita da letra está em verde escuro. Os requeridos pretenderam registrar tal marca no IMPI, sob o n. de Processo 912128243, mas o seu pedido administrativo foi indeferido, o que os impediu de titularizar ou usar com exclusividade tal marca. Portanto os requeridos não podem proibir que outras pessoas utilizem a expressão ou marca "VVLOG". Também houve indeferimento do pedido de registro da marca “ENVVIAS POR VVLOG”, no procedimento IMPI 920739075. O que impediu os réus de titularizarem ou usar com exclusividade tal marca. Portanto os requeridos não podem proibir que outras pessoas utilizem a expressão ou marca “ENVVIAS POR VVLOG”. Na sequência, os requeridos começaram a usar a marca "TRANSPORTADORA VVLOG". Tal Expressão é parecida com a marca registrada pelo autor, mas tem palavras diversas, especialmente a "transportadora", vem como apresentação visual diversa, o que exige exame mais acurado para verificação se o uso deve ser proibido e se gera confusão com a marca registrada pelo autor. Em exame inicial a marca usada pela a requerida não é igual à marca titularizada pelo autor, ante os elementos objetivos indicados acima, por isso, se exigirá o exercício do contraditório antes de determinar-se a eventual proibição de uso. Também se verifica que a pretensão liminar poderá trazer grave risco ante a amplitude e generalidade pretendidas pelo autor. Lado outro, não há elementos objetivos para determinar que o Judiciário estabeleça expressão específica a ser utilizado pelos requeridos, não podendo ser concedido tal pedido por ora. Por derradeiro, a concessão da liminar neste momento processual poderá trazer o dano reverso, com geração de prejuízo elevado às empresas requeridas antes que possam se manifestar sobre o pedido, o que mais uma vez exige o exercício do contraditório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Cite-se a parte requerida via sistema, haja vista a parceria eletrônica, para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA. I. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712169-73.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VLOG TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: VVLOG LOGISTICA LTDA., VIA VAREJO S/A DECISÃO Emende-se a inicial para: - Juntar os cadastros das rés nos quadros da Receita Federal; - Juntar a notificação encaminhada à ré, se por AR, email, ou outro meio de comunicação, já que o documento anexado na inicial apresenta apenas seu conteúdo. - Justificar ou adequar o valor da causa, considerando o dano moral e a obrigação de fazer vindicada, já que o valor parece superior ao pretendido na ação, anexando nova petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. A emenda deverá vir na forma de nova inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Certidão em 03/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(28)