Procedimento Comum Cível 0765172-22.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0765172-22.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ALBERTINO EDUARDO DE AZEVEDO SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento à decisão de ID 185469976, fica designado o dia 21/05/2024, às 14:00h, para audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada via Plataforma Microsoft Teams. Segue o link para o acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGNmYjE0NzQtNjNkZC00NmY2LWI0ODUtMDY5ZDQ1YzdhNTI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%225daf94c6-d1af-444b-bb58-88878a7ddca6%22%7d Eventuais dúvidas sobre a audiência podem ser sanadas por meio do telefone n.: 3103-4353 (What´sApp Business - mensagens). Certifico que foram encaminhados e-mails e mensagens via aplicativo What´sApp com as informações necessárias para o acesso à sala virtual de realização da audiência de instrução e julgamento às partes, patronos e testemunhas, por meio dos dados informados nos autos. Certifico que não foram informados nos autos os dados relativos ao autor, mas as informações foram encaminhadas ao advogado e às testemunhas, conforme dados constantes dos autos, devendo ser observada a norma do artigo 455 do Código de Processo Civil quanto à responsabilidade pela intimação das testemunhas para participação na solenidade. Certifico ainda quanto ao réu que foi encaminhada apenas mensagem pelo canal oficial deste no What´sApp, conforme solicitado. Aguarde-se a realização da audiência designada. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024. JULIANA DE JESUS MACHADO HOSANNAH Assessor Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 31034349 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0765172-22.2023.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0765172-22.2023.8.07.0016. Requerente: ALBERTINO EDUARDO DE AZEVEDO SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação (10423) Recebo a competência, mas não ratifico os atos decisórios. ALBERTINO EDUARDO DE AZEVEDO SOUZA ajuizou ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pleiteando a anulação do ato administrativo de cobrança, garantindo-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo, para que possa juntar documentos, orçamentos e indicar oficina para conserto do veículo avariado. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Na decisão de ID 184950995 o Juízo do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal fixou como pontos controvertidos, que serão mantidos, são eles: 1) suposta irregularidade na conduta dos policiais militares que estiveram na residência do autor; 2) suposta irregularidade no processo administrativo que impôs o pagamento do valor de R$ 17.801,73 (dezessete mil e oitocentos e um reais e setenta e três centavos) ao autor; e 3) extensão do dano ocorrido na viatura envolvida no acidente. Contudo, aquele Juízo entendeu ser necessária a produção de prova pericial para constatação das peças avariadas e seu custo, mas da análise detida dos autos verifica-se que o veículo já foi reparado, conforme consta dos documentos de ID 182621036, pag. 37-38 e 182621036, pag. 43-51, o que torna impossível a realização do exame das avarias in loco e a consequente produção da prova pericial. No entanto, ainda assim é possível fazer a prova da extensão do dano e seu valor por meio da prova documental anexada aos autos, podendo o autor por meio desses documentos obter novos orçamentos. Assim, indefiro a produção da prova pericial. O autor pleiteou a produção de prova oral (ID 184266714). Verifica-se que a produção da prova oral requerida é pertinente e útil para esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados. Assim, defiro a produção da prova oral, cujo rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes no prazo de cinco dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil) ou apenas ratificado aquele eventualmente apresentado, com os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, limitando-se aqueles que podem elucidar os pontos controvertidos acima indicados, devendo ser observada a norma do artigo 455 do referido diploma processual no que tange à intimação das testemunhas. Cumpre ressaltar que o artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Já o artigo 453, § 1º, do mesmo diploma processual estabelece a possibilidade de as testemunhas serem ouvidas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real sempre que residirem em comarca, seção ou subseção diversa daquela onde tramita o processo. São diversas as vantagens da realização de audiências por meio de videoconferência, mas destaca-se a desnecessidade de deslocamento dos participantes até o Fórum, o que torna o ato menos oneroso a todos e a inclusão digital promovida pelo Tribunal de Justiça com a criação de salas passivas em todos os fóruns de forma a atender àqueles que não possuem acesso aos meios digitais, podendo, inclusive, optar por comparecer ao fórum mais próximo de sua residência ou que lhe seja mais conveniente, além da gravação do ato, que poderá ser posteriormente consultado pelas partes e pelo juiz. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse em audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência por meio da Plataforma Microsoft Teams. Em caso positivo, devem ser indicados o nome completo, e-mail e número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp de cada participante (partes, procuradores e testemunhas), a fim de viabilizar o envio de convite pela Plataforma Microsoft Teams, ressaltando que em caso de não indicação dos dados acima ficará a cargo das partes a busca pelo link da audiência nos autos do processo. Observe-se que, apesar de ser enviado o link da audiência às partes, procuradores e testemunhas conforme dados referidos acima, é de responsabilidade das partes e de seus patronos informar e/ou intimar a testemunha por eles arroladas do dia, hora e local (link) da audiência a ser designada, consoante artigo 455 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar ainda que cada participante deverá providenciar acesso por celular ou computador com câmera e acesso à internet, não sendo necessário que advogado, parte e testemunha estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local. Destaque-se que este Tribunal de Justiça disponibiliza em diversos fóruns Salas Passivas para Videoconferências, que podem ser utilizadas pelas partes, advogados e testemunhas mediante agendamento prévio, hipótese em que essa opção deve ser informada nos autos. Após manifestação das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINO EDUARDO DE AZEVEDO SOUZA em 15/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Decorrido prazo de ALBERTINO EDUARDO DE AZEVEDO SOUZA em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de Petição de petição

Publicado Ata em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

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