Monitória 0741934-19.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0741934-19.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741934-19.2023.8.07.0001. AUTOR: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE REU: MILA DOS SANTOS SILVEIRA REVEL: DANIEL GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória. Apresentada a INICIAL (ID. 174661336). A parte autora relata que, em 03/06/2019, foi contratada pelas partes requeridas para a prestação de serviços educacionais ao aluno J F D S S G para o ano letivo de 2019. Que, apesar de o beneficiário ter estudado no ano letivo de 2019, os requeridos deixaram de pagar as mensalidades referente a setembro, outubro e novembro de 2019, no valor de R$ 881,83 cada. Com o acréscimo de correção monetária, juros de 1% e multa contratual de 2%, o débito perfaz o montante atualizado de R$ 5.036,86. Requer a condenação das partes rés ao pagamento do débito. Citado, o requerido DANIEL GONÇALVES não apresentou defesa no prazo legal, sendo decretada sua REVELIA na decisão de ID. 186748520. Citada, a requerida MILA apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS de ID. 182784224. Não suscita preliminares. No mérito, aduz que a quantia cobrada não é devida, eis que o aluno foi retirado da escola em 22/09/2023. Que a requerida, ao tomar conhecimento da ação, procurou o escritório dos advogados da autora para esclarecer a situação, entretanto, não obteve sucesso. Que compareceu na escola e que foi informada de que a única dívida em aberto seria a do mês de setembro/2019, que o escritório iria entrar em contato para formalizar o pagamento. Contudo, o acordo não foi formalizado. Junta comprovante de pagamento do mês de setembro/2019, com correção e juros e pugna pela declaração de quitação da dívida. Juntada IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS de ID. 186720440. A parte requerida juntou MANIFESTAÇÃO aos documentos juntados pela requerente (ID. 189866114). Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A requerida solicitou a produção de prova oral. É o relatório. Passo ao saneamento. - PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: - se são devidas as mensalidades de setembro, outubro e novembro/2019; - se o pagamento realizado pela requerida e relatado nos embargos monitórios quitou a obrigação; - se qualquer das partes agiu com má-fé. - ÔNUS DA PROVA O ônus da prova se distribui da forma ordinária, na forma do art. 373, I e II, do CPC, cabendo à parte requerente a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. - PROVA Indefiro o pedido de prova oral formulado pela parte requerida, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, eis que a questão é unicamente de direito e comprovação dos fatos alegados depende apenas de prova documental. Ademais, a testemunha indicada é preposta da entidade autora e exerce a função de chefe da tesouraria, estando configurado interesse no desfecho da ação, sendo apenas permitida a sua oitiva na condição de informante, o que é dispensável (art. 457, § 2º, do CPC). Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MILA DOS SANTOS SILVEIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES em 29/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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