Execução de Título Extrajudicial 0717441-63.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717441-63.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 45.490.210/0001-43 (EXEQUENTE) em 14/06/2024.

17/06/2024, 12:08

Decorrido prazo de ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:13

Publicado Certidão em 07/06/2024.

07/06/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 03:11

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.

03/06/2024, 18:47

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/05/2024, 18:49

Juntada de certidão

29/05/2024, 18:49

Recebidos os autos

27/05/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0717441-63.2023.8.07.0005 AGRAVANTE(S) ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA AGRAVADO(S) GABRIEL GONCALVES DIAS Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1850866 EMENTA A AGRAVO INTERNO - PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA INADMISSÃO DO RECURSO INOMINADO - INSUFICIÊNCIA ECONOMICA ALEGADA E NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA contra decisão proferida por este juízo indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça reconhecendo a deserção, diante do não cumprimento da determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. 2. A agravante juntou, por ocasião da interposição do agravo, diversos documentos com o intuito de demonstrar sua insuficiência econômica quando deveria tê-los juntado quando foi intimada a comprovar (ID 55983058). 3. Consoante dispõe a súmula 481 do STJ 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Contudo, tal circunstância não foi comprovada tempestivamente nos autos, uma vez que os documentos só foram juntados por ocasião do Agravo Interno que ora se julga. 5. Desse modo, não logrando a recorrente comprovar tempestivamente que sua atividade econômica restaria comprometida com os pagamentos das custas processuais deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 6. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 7. Custas e honorários advocatícios como disposto na decisão agravada. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717441-63.2023.8.07.0005. RECORRENTE: ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: GABRIEL GONCALVES DIAS DECISÃO Consoante dispõe a súmula 481 do STJ 481 do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Contudo, tal circunstância não foi comprovada nos autos, uma vez que intimada a apresentar documentos que demonstrassem a alegada carência de recursos, permaneceu inerte. A gratuidade de justiça foi, então, indeferida (decisão id 56435034) e a recorrente intimada a comprovar o pagamento de custas processuais. Novamente transcorreu em branco prazo para manifestação. Assim, desatendidos os comandos do art. 42, § 1º, e art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO (art. 11, inciso V, e art. 29, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Operada a preclusão, baixem os autos. Intimem-se. Daniel Felipe Machado Relator () () Documento datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717441-63.2023.8.07.0005. RECORRENTE: ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: GABRIEL GONCALVES DIAS DECISÃO Tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência econômica deve ser comprovada nos autos, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor de pessoa natural, conforme estabelecido pelo art. 99, §3º, do CPC. A gratuidade conferida à pessoa jurídica não pode ser presumida, conforme preconiza o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. No despacho ID 55983058, determinei ao recorrente que comprovasse sua insuficiência econômica para o exame do pedido de gratuidade de justiça, porém, este permaneceu inerte. Diante dessas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para a comprovação do pagamento do preparo e das custas processuais, conforme estabelecido pelo Regimento Interno das Turmas Recursais, art. 71, inciso I, e art. 74, caput e § 3º. Daniel Felipe Machado Relator () () Documento datado e assinado digitalmente.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717441-63.2023.8.07.0005. RECORRENTE: ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: GABRIEL GONCALVES DIAS DESPACHO Tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência econômica deve ser comprovada nos autos, porquanto a presunção de veracidade milita somente em favor de pessoa natural, segundo dispõe o art. 99, §3º, do CPC. A gratuidade conferida à pessoa jurídica não pode ser presumida, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que a empresa está em atividade, apresente a recorrente balanço patrimonial referente ao ano de 2023 e extrato da movimentação bancária da empresa dos últimos 120 dias, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Daniel Felipe Machado Relator() () Documento datado e assinado digitalmente. Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

22/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/04/2024, 18:04

Decisão

•12/03/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0717441-63.2023.8.07.0005 AGRAVANTE(S) ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA AGRAVADO(S) GABRIEL GONCALVES DIAS Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1850866 EMENTA A AGRAVO INTERNO - PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA INADMISSÃO DO RECURSO INOMINADO - INSUFICIÊNCIA ECONOMICA ALEGADA E NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA contra decisão proferida por este juízo indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça reconhecendo a deserção, diante do não cumprimento da determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. 2. A agravante juntou, por ocasião da interposição do agravo, diversos documentos com o intuito de demonstrar sua insuficiência econômica quando deveria tê-los juntado quando foi intimada a comprovar (ID 55983058). 3. Consoante dispõe a súmula 481 do STJ 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Contudo, tal circunstância não foi comprovada tempestivamente nos autos, uma vez que os documentos só foram juntados por ocasião do Agravo Interno que ora se julga. 5. Desse modo, não logrando a recorrente comprovar tempestivamente que sua atividade econômica restaria comprometida com os pagamentos das custas processuais deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 6. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 7. Custas e honorários advocatícios como disposto na decisão agravada. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 45.490.210/0001-43 (EXEQUENTE) em 14/06/2024.

Decorrido prazo de ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 14/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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