Procedimento Comum Cível 0716012-64.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716012-64.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 16:25

Transitado em Julgado em 29/07/2024

07/08/2024, 16:23

Decorrido prazo de NITA NEIVA MARQUES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:41

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 02:53

Recebidos os autos

02/07/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:39

Julgado improcedente o pedido

02/07/2024, 12:39

Decorrido prazo de NITA NEIVA MARQUES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 09:23

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, defiro à autora a gratuidade postulada. Anote-se. Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC. Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC). No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida. Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.

15/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 12:39

Sentença

•02/07/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716012-64.2023.8.07.0004. REQUERENTE: NITA NEIVA MARQUES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO/AR Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial. No caso, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC, contudo tendo em vista que a requerida já apresentou contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Gama, DF, 22 de março de 2024 17:34:15. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de NITA NEIVA MARQUES em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de NITA NEIVA MARQUES em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

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