Apelação Cível 0715137-86.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Vera Andrighi

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Vera L?cia Andrighi

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL - GDF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPI ARARUNA AQUINO

OAB/DF 41231·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

DISTRITO FEDERAL - GDF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PATRICIA AKIKO SUDA

CPF

Reu

NADIA BOTELHO MATA

CPF

Reu

LEANDRO CARVALHO LIMA

CPF

Reu

DIEGO PEREIRA PITANGUY

CPF

Reu

HERCULANO ARAUJO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSAPHA MAGALHAES DANTAS

CPF

Reu

MARIA SILVA BENATTI

CPF

Reu

MARIA STELA LEITE BARBOSA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 08:14

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/04/2024, 08:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:16

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:49

Decorrido prazo de LEANDRO CARVALHO LIMA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de HERCULANO ARAUJO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIA STELA LEITE BARBOSA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIA SILVA BENATTI em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de NADIA BOTELHO MATA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de PATRICIA AKIKO SUDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSAPHA MAGALHAES DANTAS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA PITANGUY em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:19

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva

03/04/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 08:14

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/04/2024, 08:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:16

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:49

Documentos

Anexo

•05/03/2024, 18:49

Anexo

•05/03/2024, 18:49

Decorrido prazo de LEANDRO CARVALHO LIMA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de HERCULANO ARAUJO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIA STELA LEITE BARBOSA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIA SILVA BENATTI em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de NADIA BOTELHO MATA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de PATRICIA AKIKO SUDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSAPHA MAGALHAES DANTAS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA PITANGUY em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

24/01/2024, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/01/2024, 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/11/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 14:59

Recebidos os autos

22/11/2023, 20:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

14/11/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:41

Recebidos os autos

10/11/2023, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 22:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

10/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:54

Juntada de certidão

09/11/2023, 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/11/2023, 12:46

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/11/2023, 15:49

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 15:49

Anexo

•05/03/2024, 18:49

Acórdão

•24/01/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 15:41

Despacho

•10/11/2023, 22:32

Manifestação do MPDFT

•22/09/2023, 19:09

Sentença

•24/08/2023, 18:54

Despacho

•31/07/2023, 17:40

Despacho

•09/05/2023, 15:56

Anexo

•08/05/2023, 08:37

Decisão

•17/11/2022, 09:05

Decisão

•16/11/2022, 16:10

Decisão

•10/10/2022, 14:38

Decisão

•27/09/2022, 11:57