Embargos de Declaração Cível 0707704-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 28.176,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jansen Fialho de Almeida

Partes do Processo

VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS

OAB/DF 49534·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:41

Transitado em Julgado em 17/04/2026

16/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 12:04

Publicado Ementa em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:38

Conhecido o recurso de VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA - CNPJ: 09.302.496/0001-22 (EMBARGANTE) e não-provido

10/04/2026, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 22:13

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2026, 21:24

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:24

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

17/04/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:41

Transitado em Julgado em 17/04/2026

16/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 12:04

Documentos

Acórdão

•10/04/2026, 16:14

Despacho

•02/02/2026, 18:05

Publicado Ementa em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:38

Conhecido o recurso de VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA - CNPJ: 09.302.496/0001-22 (EMBARGANTE) e não-provido

10/04/2026, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 22:13

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2026, 21:24

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2026, 14:46

Recebidos os autos

13/02/2026, 19:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

13/02/2026, 14:33

Desentranhado o documento

12/02/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:51

Decorrido prazo de VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:18

Publicado Despacho em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 18:05

Recebidos os autos

02/02/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 16:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

01/02/2026, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 02:23

Publicado Ementa em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/01/2026, 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/01/2026, 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/12/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 21:01

Conhecido o recurso de VIVEIRO BURITI ALEGRE COMERCIO DE PLANTAS LTDA - CNPJ: 09.302.496/0001-22 (APELANTE) e não-provido

17/12/2025, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 09:58

Publicado Certidão em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:16

Publicado Certidão em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2025, 22:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2025, 22:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2025, 22:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2025, 22:48

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:24

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

12/11/2025, 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/11/2025, 18:34

Recebidos os autos

12/11/2025, 10:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

11/11/2025, 19:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/11/2025, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/11/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:47

Recebidos os autos

08/11/2025, 10:34

Determinação de redistribuição por prevenção

08/11/2025, 10:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

02/11/2025, 21:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/10/2025, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/10/2025, 14:49

Juntada de certidão

29/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2025, 23:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:12

Recebidos os autos

18/08/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

15/08/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/07/2025, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

28/07/2025, 15:00

Recebidos os autos

28/07/2025, 15:00

Recebidos os autos

25/07/2025, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/07/2025, 16:48

Distribuído por sorteio

25/07/2025, 16:48

Despacho

•02/02/2026, 16:04

Acórdão

•17/12/2025, 13:38

Decisão

•11/11/2025, 17:47

Decisão

•08/11/2025, 10:34

Despacho

•18/08/2025, 14:12

Despacho

•18/08/2025, 13:46

Sentença

•28/03/2025, 17:53

Decisão

•27/03/2025, 12:29

Decisão

•24/11/2024, 19:23

Despacho

•20/08/2024, 15:06

Decisão

•01/08/2024, 20:11

Despacho

•05/06/2024, 15:11

Despacho

•01/08/2023, 14:19

Todos os documentos(17)

Acórdão

•10/04/2026, 16:14

Despacho

•02/02/2026, 18:05

Despacho

•02/02/2026, 16:04

Acórdão

•17/12/2025, 13:38

Decisão

•11/11/2025, 17:47

Decisão

•08/11/2025, 10:34

Despacho

•18/08/2025, 14:12

Despacho

•18/08/2025, 13:46

Sentença

•28/03/2025, 17:53

Decisão

•27/03/2025, 12:29

Decisão

•24/11/2024, 19:23

Despacho

•20/08/2024, 15:06

Decisão

•01/08/2024, 20:11

Despacho

•05/06/2024, 15:11

Despacho

•01/08/2023, 14:19

Despacho

•05/07/2023, 15:19

Decisão

•04/07/2023, 15:25