Monitória 0711519-14.2023.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0711519-14.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711519-14.2023.8.07.0014. AUTOR: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA REU: ZAMP S.A. EMENDA A parte autora não dispõe de prova escrita de dívida certa, líquida e exigível, apta a instruir este procedimento monitório, sobretudo porque os documentos juntados à inicial não resistem à mera análise superficial de seus aspectos formais. Boletos ou notas fiscais, por si só, não constituem prova idônea a lastrear o procedimento monitório. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. acórdão-paradigma: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO BASEADO EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. É insuficiente para instruir a ação monitória a juntada de notas fiscais produzidas unilateralmente pela parte autora, sem assinatura do tomador dos serviços, quando ausentes outros elementos indiciários que materializem o crédito cobrado. 2. Diante da ausência de emenda à petição inicial, com a juntada de outros documentos que comprovem a existência do crédito, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJDFT. Acórdão n. 924594, 20150110782829APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 24.2.2016, publicado no DJe: 8.3.2016. Sem p. cadastrada). Entretanto, em virtude de tratar-se de defeito sanável, é admissível seja emendada a petição inicial a fim de adequá-la ao procedimento comum, que permita tanto a cognição judicial plena e exauriente quanto o exercício do amplo contraditório. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para emendar a petição inicial dentro do prazo legal de quinze dias, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 18 de dezembro de 2023 17:34:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA em 03/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Decisão em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

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