Monitória 0711519-14.2023.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0711519-14.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 16:56

Trânsito em julgado

10/06/2024, 16:56

Publicação

06/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711519-14.2023.8.07.0014. AUTOR: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA REU: ZAMP S.A. SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 191543486. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Sem honorários advocatícios, conforme acordado. As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015). Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 29 de maio de 2024 18:31:22. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/06/2024, 00:00

Recebimento

03/06/2024, 13:37

Homologação de Transação

03/06/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 11:38

Decurso de Prazo

04/04/2024, 04:05

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 08:56

Publicação

22/03/2024, 09:56

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711519-14.2023.8.07.0014. AUTOR: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA REU: ZAMP S.A. EMENDA A parte autora não dispõe de prova escrita de dívida certa, líquida e exigível, apta a instruir este procedimento monitório, sobretudo porque os documentos juntados à inicial não resistem à mera análise superficial de seus aspectos formais. Boletos ou notas fiscais, por si só, não constituem prova idônea a lastrear o procedimento monitório. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. acórdão-paradigma: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO BASEADO EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. É insuficiente para instruir a ação monitória a juntada de notas fiscais produzidas unilateralmente pela parte autora, sem assinatura do tomador dos serviços, quando ausentes outros elementos indiciários que materializem o crédito cobrado. 2. Diante da ausência de emenda à petição inicial, com a juntada de outros documentos que comprovem a existência do crédito, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJDFT. Acórdão n. 924594, 20150110782829APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 24.2.2016, publicado no DJe: 8.3.2016. Sem p. cadastrada). Entretanto, em virtude de tratar-se de defeito sanável, é admissível seja emendada a petição inicial a fim de adequá-la ao procedimento comum, que permita tanto a cognição judicial plena e exauriente quanto o exercício do amplo contraditório. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para emendar a petição inicial dentro do prazo legal de quinze dias, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 18 de dezembro de 2023 17:34:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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