Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0742331-83.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 5.877.500,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MARCELO RIOS DIAS

CPF

Autor

RENATA DE MARCHI DIAS

CPF

Autor

RENATA DE MARCHI DIAS

CPF

Reu

MARCELO RIOS DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

OAB/SP 195112·CPF·Representa: Autor

AMANDA NUNES SAMPAIO

OAB/SP 309270·CPF·Representa: Autor

LUCAS VIEIRA CARVALHO

OAB/SP 441250·CPF·Representa: Autor

HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA

OAB/DF 67346·CPF·Representa: Autor

DENNY MILITELLO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MARCELO RIOS DIAS

CPF

Autor

RENATA DE MARCHI DIAS

CPF

Autor

RENATA DE MARCHI DIAS

CPF

Reu

MARCELO RIOS DIAS

CPF

Reu

BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(21)

RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

OAB/SP 195112·CPF·Representa: Autor

AMANDA NUNES SAMPAIO

OAB/SP 309270·CPF·Representa: Autor

LUCAS VIEIRA CARVALHO

OAB/SP 441250·CPF·Representa: Autor

HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA

OAB/DF 67346·CPF·Representa: Autor

DENNY MILITELLO

CPF·Representa: Autor

MARIANA AGUIAR GONCALVES CANCIO

CPF·Representa: Autor

RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO

OAB/DF 16366·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ

OAB/DF 45697·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO GUERRA DA SILVA

OAB/DF 5327·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE ASPESI GUERRA

OAB/DF 52222·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE NUNES DIAS

OAB/DF 9614·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE NUNES DIAS

OAB/DF 9614·CPF·Representa: Réu

RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO

OAB/DF 16366·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO GUERRA DA SILVA

OAB/DF 5327·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE ASPESI GUERRA

OAB/DF 52222·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ

OAB/DF 45697·CPF·Representa: Réu

LUCAS VIEIRA CARVALHO

OAB/SP 441250·CPF·Representa: Réu

RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

OAB/SP 195112·CPF·Representa: Réu

AMANDA NUNES SAMPAIO

OAB/SP 309270·CPF·Representa: Réu

HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA

OAB/DF 67346·CPF·Representa: Réu

MICHELLE CARDOSO SCHONARTH

OAB/DF 64409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 20/12/2023

22/12/2023, 14:15

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/12/2023, 14:13

Juntada de certidão

18/07/2023, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/07/2023, 21:09

Juntada de certidão

13/07/2023, 21:09

Decorrido prazo de BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/07/2023, 14:37

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 19:00

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 19:00

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 19:00

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

22/12/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 20/12/2023

22/12/2023, 14:15

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/12/2023, 14:13

Juntada de certidão

18/07/2023, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•22/12/2023, 14:13

Despacho

•03/07/2023, 07:19

13/07/2023, 21:09

Juntada de certidão

13/07/2023, 21:09

Decorrido prazo de BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/07/2023, 14:37

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 19:00

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 19:00

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/06/2023, 11:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/06/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/06/2023, 17:00

Recebidos os autos

21/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 11:32

Publicado Certidão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de RENATA DE MARCHI DIAS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de agravo

01/06/2023, 18:09

Juntada de Petição de agravo

01/06/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:07

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2023, 22:06

Recebidos os autos

29/04/2023, 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2023, 22:06

Recebidos os autos

29/04/2023, 22:06

Recurso Especial não admitido

29/04/2023, 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/03/2023, 17:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/03/2023, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/03/2023, 17:08

Recebidos os autos

28/03/2023, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2023, 16:23

Publicado Certidão em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:07

Juntada de certidão

14/03/2023, 14:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/03/2023, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2023, 09:30

Recebidos os autos

14/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de MARCELO RIOS DIAS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de RENATA DE MARCHI DIAS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2023, 19:07

Publicado Acórdão em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 00:08

Conhecido o recurso de BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA - CNPJ: 00.723.020/0001-90 (EMBARGANTE) e não-provido

08/02/2023, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

24/01/2023, 00:25

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/01/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 12:29

Deliberado em Sessão - Retirado

19/01/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 14:43

Recebidos os autos

11/01/2023, 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

10/01/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 14:27

Juntada de certidão

19/12/2022, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/12/2022, 21:09

Recebidos os autos

12/12/2022, 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

02/12/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 18:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/11/2022, 20:31

Publicado Despacho em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 20:21

Recebidos os autos

22/11/2022, 20:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

22/11/2022, 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

21/11/2022, 19:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/11/2022, 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2022, 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2022, 18:08

Publicado Ementa em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:20

Publicado Ementa em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 00:07

Conhecido o recurso de MARCELO RIOS DIAS - CPF: 573.622.541-72 (APELANTE) e RENATA DE MARCHI DIAS - CPF: 780.293.171-15 (APELANTE) e provido em parte

20/10/2022, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 15:40

Deferido o pedido de

14/10/2022, 16:33

Recebidos os autos

14/10/2022, 16:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

14/10/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/10/2022, 15:34

Deferido o pedido de

11/10/2022, 09:12

Recebidos os autos

11/10/2022, 09:12

Recebidos os autos

10/10/2022, 22:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

10/10/2022, 22:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

10/10/2022, 22:23

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2022, 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

08/04/2022, 18:25

Juntada de certidão

06/04/2022, 14:00

Deliberado em Sessão - Retirado

06/04/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 00:08

Publicado Decisão em 23/03/2022.

25/03/2022, 00:08

Publicado Decisão em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:06

Deferido o pedido de

23/03/2022, 14:17

Recebidos os autos

23/03/2022, 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

23/03/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 09:51

Recebidos os autos

21/03/2022, 16:08

Deferido o pedido de

21/03/2022, 16:08

Recebidos os autos

21/03/2022, 15:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

21/03/2022, 15:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

21/03/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:33

Deliberado em Sessão - Retirado

16/03/2022, 17:28

Recebidos os autos

15/03/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 09:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

14/03/2022, 19:43

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 16:39

Recebidos os autos

07/03/2022, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

08/02/2022, 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/02/2022, 10:07

Recebidos os autos

07/02/2022, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/02/2022, 19:02

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 19:02

Despacho

•26/06/2023, 19:00

Agravo

•01/06/2023, 18:09

Agravo

•01/06/2023, 18:09

Agravo

•01/06/2023, 18:08

Decisão

•10/05/2023, 12:13

Decisão

•29/04/2023, 22:06

Acórdão

•10/02/2023, 20:10

Acórdão

•09/02/2023, 08:52

Despacho

•19/01/2023, 11:50

Despacho

•11/01/2023, 14:43

Despacho

•23/11/2022, 12:41

Despacho

•22/11/2022, 20:21

Acórdão

•24/10/2022, 08:18

Todos os documentos(54)

TipoProcessoDocumento#870

•22/12/2023, 14:13

Despacho

•03/07/2023, 07:19

Despacho

•26/06/2023, 19:00

Agravo

•01/06/2023, 18:09

Agravo

•01/06/2023, 18:09

Agravo

•01/06/2023, 18:08

Decisão

•10/05/2023, 12:13

Decisão

•29/04/2023, 22:06

Acórdão

•10/02/2023, 20:10

Acórdão

•09/02/2023, 08:52

Despacho

•19/01/2023, 11:50

Despacho

•11/01/2023, 14:43

Despacho

•23/11/2022, 12:41

Despacho

•22/11/2022, 20:21

Acórdão

•24/10/2022, 08:18

Decisão

•14/10/2022, 16:33

Decisão

•11/10/2022, 09:12

Decisão

•23/03/2022, 14:21

Decisão

•23/03/2022, 14:17

Decisão

•21/03/2022, 16:09

Decisão

•21/03/2022, 16:08

Despacho

•15/03/2022, 12:56

Despacho

•15/03/2022, 09:03

Anexo

•31/01/2022, 15:53

Anexo

•31/01/2022, 15:53

Sentença

•12/11/2021, 12:59

Sentença

•12/11/2021, 12:59

Despacho

•28/10/2021, 10:48

Despacho

•28/10/2021, 10:48

Documento de Comprovação

•27/10/2021, 15:20

Decisão

•17/08/2021, 17:26

Decisão

•17/08/2021, 17:26

Despacho

•09/08/2021, 14:04

Despacho

•09/08/2021, 14:04

Decisão

•21/07/2021, 08:59

Decisão

•21/07/2021, 08:59

Embargos de Declaração

•06/07/2021, 18:36

Decisão

•05/07/2021, 11:28

Decisão

•02/07/2021, 16:17

Decisão

•02/07/2021, 16:17

Decisão

•21/06/2021, 16:25

Decisão

•21/06/2021, 15:21

Decisão

•21/06/2021, 15:21

Decisão

•11/06/2021, 08:35

Decisão

•11/06/2021, 08:35

Decisão

•13/05/2021, 15:09

Decisão

•13/05/2021, 15:09

Petição

•11/05/2021, 21:12

Decisão

•03/05/2021, 13:11

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•03/05/2021, 13:11

Decisão

•19/01/2021, 20:23

Despacho

•19/01/2021, 17:56

Decisão

•07/01/2021, 16:24

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•07/01/2021, 16:24