Procedimento Comum Cível 0715093-33.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715093-33.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715093-33.2023.8.07.0018. AUTOR: FREDERICO ABRAHAM REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Autor: 5 dias, para ciência; DETRAN/DF: 30 dias, já inclusa a dobra legal. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FREDERICO ABRAHAM em face do DETRAN/DF, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é servidor ativo da Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal desde 11/02/1998 e que recebia adicional de insalubridade e periculosidade no período de janeiro de 1998 a 2019, o que totalizaria 21 anos, 1 mês e 23 dias. Informa que, apesar de estar exposto à agentes químicos e de ter recebido adicional de insalubridade e periculosidade por 21 anos, este período não foi considerado como especial para fins de aposentadoria. Ao final, requereu a gratuidade de justiça e a conversão de tempo comum em especial para fins de aposentadoria. Com a inicial vieram documentos. A medida liminar e a gratuidade de justiça foram INDEFERIDAS (ID 185406876). O autor recolheu as custas (ID 186593298 e 186593299). Citado, o DETRAN/DF contestou e juntou documentos (ID 192898781). Preliminarmente, suscitou ausência de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, sob o fundamento de ausência do LTCAT e PPP; ausência de prova do direito alegado pelo autor; violação ao princípio da separação de poderes. O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 196221918). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. O DETRAN/DF suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o processo administrativo do pedido de conversão do tempo comum em especial possui procedimento padronizado, o qual ainda está em fase de instrução. Sem razão o DF. Explico. Apesar da ausência de instrução e encerramento do processo administrativo SEI n. 000055-000046158/2022-22, certo é que a existência de trâmite administrativo em curso não impede o jurisdicionado de pleitear o seu direito perante o Poder Judiciário. Decorre do Princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88, que não é necessário buscar e/ou esgotar a via administrativa antes da resolução da lide perante o Poder Judiciário, salvo exceções previstas em lei. Desta forma, ainda que o processo administrativo ainda esteja em fase de instrução, ao autor cabe o livre acesso ao Judiciário para buscar o pleiteado, razão pela qual, REJEITO a preliminar de falta de interesse em agir. Ausentes outras questões preliminares. Estão presentes os pressupostos e condições da ação, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. O autor requer a conversão de período laborado de tempo comum em tempo especial, sob o fundamento de que recebia adicional de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, aduz o DETRAN/DF que, ausente o LTCAT e o PPP, não há provas do exercício de atividades em tempo especial. Desta forma, a controvérsia da demanda cinge-se em determinar se nos períodos de 01/01/1998 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 30/09/2007, 01/01/2008 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/01/2011, 01/02/2011 a 28/02/2011, 01/03/2011 a 31/03/2011, 01/04/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/01/2019, 01/10/2019 a 31/10/2019 e 01/11/2019 a 12/11/2019, o autor laborou em condições especiais a atrair a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria. Pois bem. Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a Constituição Federal dizia o seguinte: Art. 40. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física O § 4º do art. 40 da CF exigia, portanto, que fossem editadas leis complementares para definir os critérios para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos em cada uma das hipóteses dos incisos acima listados. Em razão de mora legislativa, a respectiva lei complementar não foi editada e o STF fixou entendimento, por meio da Súmula Vinculante 33, de que “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.” Assim, até a edição da EC 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público era possível. Isso decorria da previsão contida na CF/88 no sentido de que deveriam ser adotados requisitos e critérios diferenciados para a jubilação (aposentadoria) da pessoa enquadrada na hipótese prevista no inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88. Logo, deveriam ser aplicadas as normas da aposentadoria especial do regime geral, previstas na Lei nº 8.213/91 enquanto não houvesse lei complementar disciplinando a matéria. Com a edição da EC 103/2019 ficou fixado que o ente federado poderá estabelecer, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Desse modo, após EC 103/2019, não se pode mais afirmar que os servidores tenham direito à conversão com base na aplicação do regime geral. Para se ter direito à conversão, é necessário que o respectivo ente edite uma lei complementar prevendo o respectivo instituto. Este entendimento foi fixado no Tema 942, sob o regime de repercussão geral do STF, em que foi fixada a seguinte tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. No caso dos autos, o autor requer a conversão em período anterior à EC 103/09. Ou seja, serão aplicadas as normas do RGPS, no que couber, por força da Súmula Vinculante 33. É incontroverso, portanto, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. O que as partes discutem nos autos é se o autor realmente laborou em condições especiais. Ou seja, a controvérsia é fática. Assim, é necessário que o autor prove que laborou em condições especiais. Para tanto, o autor juntou fichas financeiras. No entanto, o recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade não ensejam, por si só, a garantia de aposentadoria especial, por se tratarem de instituto diversos com requisitos também diversos. Ainda, o autor requereu que a parte ré juntasse aos autos o PPP e o LTCAT, os quais são documentos que atestam as condições de trabalho do servidor. Em casos tais, é indispensável a emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), ante a exigência constante do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, aplicável ao caso por analogia diante da ausência de lei complementar específica, conforme já apontado. O mencionado laudo não está acostado aos autos. Assim, DEFIRO o pedido do autor e DETERMINO a intimação do DETRAN/DF para juntar aos autos o LTCAT do servidor e listagem de todos os ambientes por ele laborados, para fins de averiguação das condições especiais de trabalho, no prazo de 30 dias. Com a apresentação do LTCAT, será analisada a necessidade de realização de prova pericial, o que será feito em momento oportuno. Declaro o feito sanado. AO CJU: Intimem-se as partes.

15/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ABRAHAM em 18/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(22)