Procedimento Comum Cível 0715093-33.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715093-33.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 10:26

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:18

Publicação

12/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FREDERICO ABRAHAM Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 12:29:03. ANA JULIA ANDRADE FERREIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715093-33.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 12:29

Recebimento

07/03/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3092447/DF (2025/0424581-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FREDERICO ABRAHAM ADVOGADOS: DENISE APARECIDA RODRIGUES P DE OLIVEIRA - DF008043 RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF026962 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FREDERICO ABRAHAM à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3092447/DF (2025/0424581-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FREDERICO ABRAHAM ADVOGADOS: DENISE APARECIDA RODRIGUES P DE OLIVEIRA - DF008043 RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF026962 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715093-33.2023.8.07.0018. AGRAVANTE: FREDERICO ABRAHAM AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A013

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715093-33.2023.8.07.0018. RECORRENTE: FREDERICO ABRAHAM RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Ementa: Direito Processual civil. constitucional. previdenciário. ação de conhecimento. cerceamento de defesa. inocorrência. conversão de tempo especial para efeitos previdenciários. recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de tempo especial para fins previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) está caracterizado o cerceamento de defesa, e (ii) se está comprovado que o autor esteve exposto habitual e permanentemente a agentes nocivos durante período laboral, de maneira a ensejar o cômputo de tempo especial para fins previdenciários. III. Razões de decidir 3. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de sua produção, de modo a formar o seu convencimento. 4. Não há direito ao cômputo de tempo especial em razão do mero recebimento de adicional de insalubridade, porquanto é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 5. O Supremo Tribunal Federal editou, em 2014, o enunciado n. 33 de Súmula Vinculante, estabelecendo que as regras do Regime Geral da Previdência Social dispostas na Lei n. 8.213/1991, sobre aposentadoria especial (art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal) aplicavam-se ao servidor público, no que coubesse, até a edição de lei complementar específica. 6. O art. 57 da Lei n. 8.213/1995 dispõe que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 7. O segurado deve comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. 8. O art. 58 da Lei nº 8.213/1995 estabelece que a comprovação será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 9. Verifica-se que foi apresentado aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LCAT), que concluiu pela inexistência de qualquer exposição a agentes nocivos à saúde. Ademais, mesmo que comprovada a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho do apelante, não se pode falar em presunção de insalubridade em períodos pretéritos, emprestando-se efeitos retroativos a eventual laudo pericial posteriormente produzido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de sua produção, de modo a formar o seu convencimento. 2. É inviável o cômputo de tempo de serviço especial para fins previdenciários, porquanto não comprovada a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho.” _________ Dispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante 33/STF; Lei 8.213/1991; Constituição Federal, art. 40, §4, III. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1703074, 0710185-98.2021.8.07.0018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/05/2023, publicado no DJe: 30/06/2023. O recorrente não aponta, objetivamente, violação a qualquer dispositivo de lei infraconstitucional. Menciona de passagem, outrossim, os artigos 57 e 58, ambos da Lei 8.213/1991, 68, §§ 3º ao 10º, e 283, inciso II, alínea “n”, ambos do Decreto 3.048/1999, repetindo as alegações trazidas na apelação e reafirmando comprovado o direito ao cômputo de tempo de serviço especial para fins previdenciários. Colaciona ementas de julgados de tribunais diversos, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano, sem indicar, todavia, a qual artigo de lei federal teria o acórdão dado interpretação divergente daquela dada pelos aludidos paradigmas. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido, pois “Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo”. (AgInt no AREsp n. 2.637.849/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024). Além disso, "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 2.163.333/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 20/12/2024). Acresça-se, quanto ao recurso lastreado na divergência jurisprudencial: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF”. (AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 12/12/2024). Ainda que se pudesse, em tese, superar o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, registre-se que a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou: “É inviável o cômputo de tempo de serviço especial para fins previdenciários, porquanto não comprovada a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho” (vide ementa acima). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional (AREsp n. 2.808.394/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO 1. Embargos de declaração em agravo de instrumento sob a alegação de vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber se há vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 5. O novo Código de Processo Civil consagrou o antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente correção de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC no julgado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. A pretensão de rediscussão da causa deve ser veiculada por meio de recurso adequado. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3092447/DF (2025/0424581-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FREDERICO ABRAHAM ADVOGADOS: DENISE APARECIDA RODRIGUES P DE OLIVEIRA - DF008043 RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF026962 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FREDERICO ABRAHAM à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715093-33.2023.8.07.0018. RECORRENTE: FREDERICO ABRAHAM RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Ementa: Direito Processual civil. constitucional. previdenciário. ação de conhecimento. cerceamento de defesa. inocorrência. conversão de tempo especial para efeitos previdenciários. recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de tempo especial para fins previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) está caracterizado o cerceamento de defesa, e (ii) se está comprovado que o autor esteve exposto habitual e permanentemente a agentes nocivos durante período laboral, de maneira a ensejar o cômputo de tempo especial para fins previdenciários. III. Razões de decidir 3. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de sua produção, de modo a formar o seu convencimento. 4. Não há direito ao cômputo de tempo especial em razão do mero recebimento de adicional de insalubridade, porquanto é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 5. O Supremo Tribunal Federal editou, em 2014, o enunciado n. 33 de Súmula Vinculante, estabelecendo que as regras do Regime Geral da Previdência Social dispostas na Lei n. 8.213/1991, sobre aposentadoria especial (art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal) aplicavam-se ao servidor público, no que coubesse, até a edição de lei complementar específica. 6. O art. 57 da Lei n. 8.213/1995 dispõe que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 7. O segurado deve comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. 8. O art. 58 da Lei nº 8.213/1995 estabelece que a comprovação será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 9. Verifica-se que foi apresentado aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LCAT), que concluiu pela inexistência de qualquer exposição a agentes nocivos à saúde. Ademais, mesmo que comprovada a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho do apelante, não se pode falar em presunção de insalubridade em períodos pretéritos, emprestando-se efeitos retroativos a eventual laudo pericial posteriormente produzido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de sua produção, de modo a formar o seu convencimento. 2. É inviável o cômputo de tempo de serviço especial para fins previdenciários, porquanto não comprovada a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho.” _________ Dispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante 33/STF; Lei 8.213/1991; Constituição Federal, art. 40, §4, III. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1703074, 0710185-98.2021.8.07.0018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/05/2023, publicado no DJe: 30/06/2023. O recorrente não aponta, objetivamente, violação a qualquer dispositivo de lei infraconstitucional. Menciona de passagem, outrossim, os artigos 57 e 58, ambos da Lei 8.213/1991, 68, §§ 3º ao 10º, e 283, inciso II, alínea “n”, ambos do Decreto 3.048/1999, repetindo as alegações trazidas na apelação e reafirmando comprovado o direito ao cômputo de tempo de serviço especial para fins previdenciários. Colaciona ementas de julgados de tribunais diversos, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano, sem indicar, todavia, a qual artigo de lei federal teria o acórdão dado interpretação divergente daquela dada pelos aludidos paradigmas. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido, pois “Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo”. (AgInt no AREsp n. 2.637.849/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024). Além disso, "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 2.163.333/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 20/12/2024). Acresça-se, quanto ao recurso lastreado na divergência jurisprudencial: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF”. (AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 12/12/2024). Ainda que se pudesse, em tese, superar o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, registre-se que a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou: “É inviável o cômputo de tempo de serviço especial para fins previdenciários, porquanto não comprovada a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho” (vide ementa acima). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional (AREsp n. 2.808.394/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 14ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 30/04 até 09/05) Ata da 14ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 30/04 até 09/05), realizada no dia 30 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA e JOSÉ FIRMO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0704285-39.2018.8.07.0019 0702960-90.2022.8.07.0018 0700422-25.2024.8.07.0000 0706485-46.2023.8.07.0018 0711517-02.2022.8.07.0007 0751489-60.2023.8.07.0001 0729437-39.2024.8.07.0000 0721188-83.2021.8.07.0007 0703161-72.2023.8.07.0010 0705636-40.2024.8.07.0018 0729584-65.2024.8.07.0000 0716164-24.2023.8.07.0001 0731294-23.2024.8.07.0000 0702087-53.2023.8.07.0019 0701553-03.2022.8.07.0001 0731967-81.2022.8.07.0001 0716476-97.2023.8.07.0001 0701073-49.2023.8.07.0014 0737943-04.2024.8.07.0000 0718523-10.2024.8.07.0001 0742367-89.2024.8.07.0000 0743110-02.2024.8.07.0000 0743677-33.2024.8.07.0000 0744155-41.2024.8.07.0000 0744244-64.2024.8.07.0000 0744404-89.2024.8.07.0000 0746638-75.2023.8.07.0001 0745802-71.2024.8.07.0000 0700948-29.2024.8.07.0020 0721237-56.2023.8.07.0007 0746630-67.2024.8.07.0000 0746838-51.2024.8.07.0000 0746815-08.2024.8.07.0000 0713224-92.2024.8.07.0020 0748156-69.2024.8.07.0000 0748277-97.2024.8.07.0000 0731443-44.2023.8.07.0003 0706976-19.2024.8.07.0018 0748579-29.2024.8.07.0000 0709783-46.2023.8.07.0018 0749421-09.2024.8.07.0000 0749820-38.2024.8.07.0000 0750093-17.2024.8.07.0000 0715093-33.2023.8.07.0018 0750291-54.2024.8.07.0000 0750693-38.2024.8.07.0000 0750921-13.2024.8.07.0000 0751876-44.2024.8.07.0000 0712797-04.2024.8.07.0018 0707779-69.2023.8.07.0007 0702604-63.2024.8.07.0006 0717056-93.2024.8.07.0001 0714218-97.2022.8.07.0018 0701936-07.2024.8.07.0002 0752255-82.2024.8.07.0000 0700243-37.2024.8.07.0018 0712277-24.2017.8.07.0007 0752497-41.2024.8.07.0000 0752547-67.2024.8.07.0000 0733856-36.2023.8.07.0001 0767474-87.2024.8.07.0016 0752670-65.2024.8.07.0000 0752675-87.2024.8.07.0000 0752753-81.2024.8.07.0000 0706700-27.2024.8.07.0005 0752775-42.2024.8.07.0000 0709155-02.2023.8.07.0004 0702344-71.2024.8.07.0010 0753098-47.2024.8.07.0000 0706262-56.2024.8.07.0019 0713334-76.2023.8.07.0004 0706180-61.2024.8.07.0007 0753397-24.2024.8.07.0000 0713791-02.2023.8.07.0007 0753473-48.2024.8.07.0000 0717343-03.2022.8.07.0009 0713742-67.2023.8.07.0004 0753867-55.2024.8.07.0000 0709041-26.2024.8.07.0005 0706262-75.2022.8.07.0003 0754175-91.2024.8.07.0000 0701175-83.2023.8.07.0010 0711553-76.2024.8.07.0006 0736697-09.2020.8.07.0001 0754518-87.2024.8.07.0000 0700121-44.2025.8.07.0000 0700203-75.2025.8.07.0000 0713602-54.2024.8.07.0018 0700321-51.2025.8.07.0000 0700336-20.2025.8.07.0000 0700405-52.2025.8.07.0000 0700466-10.2025.8.07.0000 0717280-31.2024.8.07.0001 0709388-20.2024.8.07.0018 0709868-32.2023.8.07.0018 0706284-56.2020.8.07.0019 0701162-46.2025.8.07.0000 0703724-08.2024.8.07.0018 0701368-60.2025.8.07.0000 0701391-06.2025.8.07.0000 0701432-70.2025.8.07.0000 0701566-97.2025.8.07.0000 0701588-58.2025.8.07.0000 0723374-92.2024.8.07.0001 0701853-60.2025.8.07.0000 0768829-35.2024.8.07.0016 0702242-45.2025.8.07.0000 0750109-02.2023.8.07.0001 0702511-84.2025.8.07.0000 0721545-53.2023.8.07.0020 0702544-74.2025.8.07.0000 0702593-18.2025.8.07.0000 0702654-73.2025.8.07.0000 0702358-89.2023.8.07.0010 0702748-21.2025.8.07.0000 0704006-71.2023.8.07.0021 0719110-78.2024.8.07.0018 0734663-22.2024.8.07.0001 0718367-96.2023.8.07.0020 0703481-84.2025.8.07.0000 0703491-31.2025.8.07.0000 0703587-46.2025.8.07.0000 0703589-16.2025.8.07.0000 0703784-98.2025.8.07.0000 0706825-80.2024.8.07.0009 0703919-13.2025.8.07.0000 0704189-37.2025.8.07.0000 0704415-42.2025.8.07.0000 0704443-10.2025.8.07.0000 0704691-73.2025.8.07.0000 0704650-09.2025.8.07.0000 0704780-96.2025.8.07.0000 0704864-97.2025.8.07.0000 0704903-94.2025.8.07.0000 0704952-38.2025.8.07.0000 0705070-14.2025.8.07.0000 0705238-16.2025.8.07.0000 0705456-44.2025.8.07.0000 0705672-05.2025.8.07.0000 0705737-97.2025.8.07.0000 0705897-25.2025.8.07.0000 0705895-55.2025.8.07.0000 0705904-17.2025.8.07.0000 0705961-35.2025.8.07.0000 0707365-84.2017.8.07.0006 0736021-22.2024.8.07.0001 0706070-49.2025.8.07.0000 0706282-70.2025.8.07.0000 0706323-37.2025.8.07.0000 0709461-53.2018.8.07.0001 0706369-26.2025.8.07.0000 0711851-65.2024.8.07.0007 0706462-86.2025.8.07.0000 0706529-51.2025.8.07.0000 0747703-71.2024.8.07.0001 0708604-94.2024.8.07.0001 0707046-56.2025.8.07.0000 0707067-32.2025.8.07.0000 0725141-50.2024.8.07.0007 0707133-07.2024.8.07.0013 0707176-46.2025.8.07.0000 0707188-60.2025.8.07.0000 0707593-65.2022.8.07.0012 0707300-29.2025.8.07.0000 0738592-63.2024.8.07.0001 0707452-77.2025.8.07.0000 0739287-51.2023.8.07.0001 0711223-89.2023.8.07.0014 0726750-86.2024.8.07.0001 0718718-63.2022.8.07.0001 0708435-98.2024.8.07.0004 0704759-95.2022.8.07.0010 0707800-95.2025.8.07.0000 0718227-34.2024.8.07.0018 0749457-03.2024.8.07.0016 0713659-11.2024.8.07.0006 0709958-76.2023.8.07.0006 0708182-88.2025.8.07.0000 0701818-41.2018.8.07.0002 0708286-80.2025.8.07.0000 0728896-71.2022.8.07.0001 0707602-38.2024.8.07.0018 0713287-32.2024.8.07.0016 0702202-37.2024.8.07.0020 0717237-31.2023.8.07.0001 0702559-95.2020.8.07.0007 0736445-64.2024.8.07.0001 0705480-52.2024.8.07.0018 0743063-59.2023.8.07.0001 0706479-23.2024.8.07.0012 0707806-37.2023.8.07.0012 0719371-43.2024.8.07.0018 0715507-70.2023.8.07.0005 0737601-87.2024.8.07.0001 0711728-73.2024.8.07.0005 0716379-06.2024.8.07.0020 0724892-14.2024.8.07.0003 0707467-29.2024.8.07.0017 0716799-87.2023.8.07.0006 0732360-35.2024.8.07.0001 0702722-20.2025.8.07.0001 0704696-84.2024.8.07.0015 0707154-98.2024.8.07.0007 0718258-42.2023.8.07.0001 0702526-33.2024.8.07.0018 0713896-47.2021.8.07.0007 0705924-35.2021.8.07.0004 0709577-89.2024.8.07.0020 0710494-37.2025.8.07.0000 0728315-79.2024.8.07.0003 0745623-71.2023.8.07.0001 0715787-29.2023.8.07.0009 0711205-95.2019.8.07.0018 0704766-53.2023.8.07.0010 0705081-59.2024.8.07.0006 0708137-13.2023.8.07.0014 0709161-82.2023.8.07.0012 0729740-89.2020.8.07.0001 0701740-06.2021.8.07.0014 0702554-86.2023.8.07.0001 0703334-86.2024.8.07.0002 0736192-76.2024.8.07.0001 0720182-48.2024.8.07.0003 0715211-92.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0720191-50.2023.8.07.0001 0704710-13.2024.8.07.0001 0745186-96.2024.8.07.0000 0748044-03.2024.8.07.0000 0743103-41.2023.8.07.0001 0720386-17.2023.8.07.0007 0709788-67.2024.8.07.0007 0710390-04.2023.8.07.0004 0701858-10.2024.8.07.0003 0727517-27.2024.8.07.0001 0709480-43.2024.8.07.0003 0743806-35.2024.8.07.0001 0721050-78.2024.8.07.0018 0700451-21.2024.8.07.0018 0710380-05.2024.8.07.0010 0715712-77.2024.8.07.0001 0707459-77.2023.8.07.0020 0726011-16.2024.8.07.0001 0708257-04.2024.8.07.0020 0736914-13.2024.8.07.0001 0708484-51.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 09 de Maio de 2025 às 10:52:01 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 6ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV Ata da 6ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 19 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, LEILA ARLANCH, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRICIO BEZERRA. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Trajano Sousa de Melo Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0710866-63.2024.8.07.0018 - Dra. Laura Rizzo - OAB/DF 76.991 0708404-97.2023.8.07.0009 0710427-06.2024.8.07.0001 - Dra. Fernanda Oliveira Andrino - OAB/DF 60.327 0774256-13.2024.8.07.0016 0725980-93.2024.8.07.0001 0701775-25.2023.8.07.0004 0752073-30.2023.8.07.0001 0708157-88.2024.8.07.0007 - Dra. Jéssica Ferreira Rios - OAB/DF 68.755 0709830-62.2023.8.07.0004 0706490-39.2021.8.07.0018 - Dra. Diná de Jesus da Cunha - OAB/DF 81.021 0709404-76.2021.8.07.0018 0709453-20.2021.8.07.0018 0709284-33.2021.8.07.0018 0709467-04.2021.8.07.0018 0700258-74.2022.8.07.0018 0700129-69.2022.8.07.0018 0706493-91.2021.8.07.0018 0750503-75.2024.8.07.0000 0724018-35.2024.8.07.0001 - Dr. Vinicius Barros Viriato - OAB/DF 77.290 0702002-72.2020.8.07.0019 0716928-78.2021.8.07.0001 0722465-84.2023.8.07.0001 JULGADOS 0001091-80.2015.8.07.0018 0703139-51.2022.8.07.0009 0704736-55.2022.8.07.0009 0749615-09.2024.8.07.0000 0751540-40.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0718229-72.2022.8.07.0018 ADIADOS 0738945-45.2020.8.07.0001 0741643-85.2024.8.07.0000 0743142-38.2023.8.07.0001 0714161-62.2024.8.07.0001 0707449-56.2024.8.07.0001 0747655-18.2024.8.07.0000 0704777-50.2021.8.07.0011 A sessão foi encerrada no dia 19 de Março de 2025 às 14:20 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao e Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 5ª Sessão Ordinária - 7 TCV - Modalidade Presencial Ata da 5ª Sessão Ordinária - 7 TCV - Modalidade Presencial, realizada no dia 12 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Dra. Maria Rozynete de Oliveira Lima. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0708467-03.2020.8.07.0018 0700124-23.2021.8.07.0005 0729566-44.2024.8.07.0000 0740849-64.2024.8.07.0000 0700239-35.2021.8.07.0008 0745517-78.2024.8.07.0000 0746867-04.2024.8.07.0000 0737137-97.2023.8.07.0001 0700357-15.2020.8.07.0018 0715093-33.2023.8.07.0018 0707459-49.2024.8.07.0018 0722408-32.2024.8.07.0001 0708582-36.2024.8.07.0001 0703724-08.2024.8.07.0018 O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA - Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0715229-91.2022.8.07.0009 0703197-23.2023.8.07.0008 0701853-45.2021.8.07.0018 0752165-08.2023.8.07.0001 0736185-87.2024.8.07.0000 0722307-79.2021.8.07.0007 0704071-59.2024.8.07.0012 - Dra. Jéssica Souza dos Santos, OAB/DGO 46.744 0704448-48.2024.8.07.0006 0703199-26.2024.8.07.0018 0710525-82.2024.8.07.0003 0709547-84.2024.8.07.0010 - Dr. Leonardo Farias das Chagas, OAB/DF 24.885 0703905-20.2021.8.07.0016 0749590-93.2024.8.07.0000 0747282-84.2024.8.07.0000 0746972-78.2024.8.07.0000 0701780-90.2022.8.07.0001 0719254-23.2022.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0739910-84.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 12 de Março de 2025 às 17:11:04 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 6ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 26/02 até 10/03) Ata da 6ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 26/02 até 10/03), realizada no dia 26 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA E FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0001524-58.2017.8.07.0004 0706741-79.2019.8.07.0001 0715497-77.2019.8.07.0001 0704866-86.2020.8.07.0018 0703756-36.2021.8.07.0012 0709597-57.2022.8.07.0018 0711687-44.2022.8.07.0016 0703453-89.2020.8.07.0001 0740141-79.2022.8.07.0001 0703669-91.2023.8.07.0018 0708890-55.2023.8.07.0018 0705563-05.2023.8.07.0018 0720744-66.2024.8.07.0000 0709285-47.2023.8.07.0018 0708091-45.2023.8.07.0007 0702293-94.2018.8.07.0002 0732032-11.2024.8.07.0000 0732197-58.2024.8.07.0000 0748559-87.2024.8.07.0016 0733297-48.2024.8.07.0000 0733365-95.2024.8.07.0000 0734201-68.2024.8.07.0000 0734909-21.2024.8.07.0000 0735014-95.2024.8.07.0000 0735057-32.2024.8.07.0000 0735771-89.2024.8.07.0000 0736029-02.2024.8.07.0000 0736290-64.2024.8.07.0000 0736488-04.2024.8.07.0000 0711073-96.2023.8.07.0018 0701121-59.2024.8.07.0018 0713441-95.2024.8.07.0001 0738419-42.2024.8.07.0000 0738855-98.2024.8.07.0000 0738859-38.2024.8.07.0000 0709683-91.2023.8.07.0018 0713318-80.2023.8.07.0018 0719937-87.2022.8.07.0009 0739779-12.2024.8.07.0000 0739786-04.2024.8.07.0000 0749943-67.2023.8.07.0001 0739909-02.2024.8.07.0000 0733729-98.2023.8.07.0001 0740063-20.2024.8.07.0000 0740105-69.2024.8.07.0000 0740201-84.2024.8.07.0000 0740233-89.2024.8.07.0000 0740572-48.2024.8.07.0000 0740810-67.2024.8.07.0000 0741743-40.2024.8.07.0000 0714032-06.2024.8.07.0018 0740890-31.2024.8.07.0000 0741013-29.2024.8.07.0000 0712587-84.2023.8.07.0018 0701408-61.2024.8.07.0005 0710571-26.2024.8.07.0018 0741956-46.2024.8.07.0000 0713417-67.2024.8.07.0001 0742036-10.2024.8.07.0000 0742181-66.2024.8.07.0000 0727999-72.2024.8.07.0001 0714402-30.2024.8.07.0003 0742653-67.2024.8.07.0000 0742860-66.2024.8.07.0000 0714027-18.2023.8.07.0018 0713273-76.2023.8.07.0018 0704671-29.2023.8.07.0008 0743189-78.2024.8.07.0000 0718374-31.2022.8.07.0018 0712522-19.2023.8.07.0009 0743377-71.2024.8.07.0000 0703077-32.2022.8.07.0002 0733873-72.2023.8.07.0001 0743826-29.2024.8.07.0000 0710200-16.2024.8.07.0001 0701395-65.2024.8.07.0004 0744208-22.2024.8.07.0000 0744324-28.2024.8.07.0000 0728424-36.2023.8.07.0001 0744536-49.2024.8.07.0000 0704367-61.2022.8.07.0009 0711087-97.2024.8.07.0001 0744681-08.2024.8.07.0000 0716625-53.2024.8.07.0003 0744878-60.2024.8.07.0000 0744922-79.2024.8.07.0000 0745016-27.2024.8.07.0000 0745120-19.2024.8.07.0000 0706961-55.2021.8.07.0018 0745281-29.2024.8.07.0000 0746638-75.2023.8.07.0001 0745501-27.2024.8.07.0000 0720128-77.2023.8.07.0016 0719185-26.2024.8.07.0016 0745748-08.2024.8.07.0000 0704401-89.2024.8.07.0001 0709013-13.2024.8.07.0020 0745787-05.2024.8.07.0000 0718131-70.2024.8.07.0001 0745802-71.2024.8.07.0000 0745877-13.2024.8.07.0000 0745851-15.2024.8.07.0000 0721437-47.2024.8.07.0001 0745934-31.2024.8.07.0000 0745937-83.2024.8.07.0000 0746057-29.2024.8.07.0000 0711578-75.2022.8.07.0001 0746177-72.2024.8.07.0000 0746209-77.2024.8.07.0000 0703217-12.2022.8.07.0020 0746222-76.2024.8.07.0000 0751266-28.2024.8.07.0016 0711971-44.2020.8.07.0009 0746275-57.2024.8.07.0000 0746477-34.2024.8.07.0000 0703064-53.2020.8.07.0018 0713113-17.2024.8.07.0018 0715589-04.2023.8.07.0005 0746664-42.2024.8.07.0000 0746692-10.2024.8.07.0000 0702714-26.2024.8.07.0018 0028920-24.2014.8.07.0001 0746904-31.2024.8.07.0000 0747019-52.2024.8.07.0000 0747072-33.2024.8.07.0000 0723126-45.2023.8.07.0007 0747244-72.2024.8.07.0000 0713911-12.2023.8.07.0018 0700264-64.2024.8.07.0001 0747403-15.2024.8.07.0000 0724201-56.2022.8.07.0007 0708733-43.2022.8.07.0010 0734517-15.2023.8.07.0001 0747633-57.2024.8.07.0000 0714009-03.2023.8.07.0016 0747773-91.2024.8.07.0000 0711672-34.2024.8.07.0007 0723517-97.2023.8.07.0007 0748404-35.2024.8.07.0000 0748645-09.2024.8.07.0000 0748713-56.2024.8.07.0000 0749032-24.2024.8.07.0000 0712613-02.2024.8.07.0001 0714145-57.2024.8.07.0018 0749755-43.2024.8.07.0000 0749779-71.2024.8.07.0000 0749795-25.2024.8.07.0000 0749798-77.2024.8.07.0000 0704978-86.2023.8.07.0006 0749874-04.2024.8.07.0000 0701111-45.2024.8.07.0008 0749926-97.2024.8.07.0000 0701954-92.2024.8.07.0013 0749990-10.2024.8.07.0000 0701559-85.2024.8.07.0018 0750100-09.2024.8.07.0000 0706866-35.2024.8.07.0013 0750145-13.2024.8.07.0000 0750195-39.2024.8.07.0000 0750169-41.2024.8.07.0000 0750179-85.2024.8.07.0000 0750228-29.2024.8.07.0000 0732582-03.2024.8.07.0001 0750403-23.2024.8.07.0000 0750463-93.2024.8.07.0000 0750428-36.2024.8.07.0000 0750530-58.2024.8.07.0000 0722390-11.2024.8.07.0001 0717411-85.2024.8.07.0007 0724568-80.2022.8.07.0007 0712930-46.2024.8.07.0018 0750926-35.2024.8.07.0000 0750952-33.2024.8.07.0000 0751054-55.2024.8.07.0000 0743106-93.2023.8.07.0001 0751249-40.2024.8.07.0000 0751338-63.2024.8.07.0000 0706048-22.2024.8.07.0001 0736009-76.2022.8.07.0001 0751483-22.2024.8.07.0000 0751533-48.2024.8.07.0000 0719434-50.2023.8.07.0003 0707419-68.2022.8.07.0008 0718418-78.2021.8.07.0020 0700115-17.2024.8.07.0018 0721700-68.2023.8.07.0016 0711478-47.2023.8.07.0014 0703749-97.2023.8.07.0004 0752553-74.2024.8.07.0000 0703205-36.2024.8.07.0017 0752614-32.2024.8.07.0000 0715557-74.2024.8.07.0001 0712257-07.2024.8.07.0001 0753210-16.2024.8.07.0000 0704508-18.2024.8.07.0007 0753290-77.2024.8.07.0000 0753632-88.2024.8.07.0000 0753878-84.2024.8.07.0000 0700903-52.2024.8.07.0011 0710298-35.2023.8.07.0001 0757383-06.2022.8.07.0016 0731443-16.2024.8.07.0001 0717059-48.2024.8.07.0001 0702101-67.2023.8.07.0009 0734868-56.2021.8.07.0001 0700214-93.2024.8.07.0015 0712541-15.2024.8.07.0001 0716220-73.2022.8.07.0007 0711421-80.2024.8.07.0018 0716332-31.2020.8.07.0001 0711462-83.2024.8.07.0006 0701813-27.2020.8.07.0009 0706090-75.2023.8.07.0011 0714134-79.2024.8.07.0001 0701273-10.2024.8.07.0018 0715025-22.2023.8.07.0006 0754681-67.2024.8.07.0000 0703147-54.2024.8.07.0010 0701100-04.2024.8.07.0012 0759609-18.2021.8.07.0016 0729203-54.2024.8.07.0001 0715994-64.2024.8.07.0018 0720417-15.2024.8.07.0003 0732605-46.2024.8.07.0001 0705932-50.2023.8.07.0001 0767441-34.2023.8.07.0016 0708251-36.2024.8.07.0007 0742271-71.2024.8.07.0001 0714594-60.2024.8.07.0003 0070197-80.2011.8.07.0015 0727930-40.2024.8.07.0001 0714858-93.2023.8.07.0009 0760652-19.2023.8.07.0016 0704731-96.2023.8.07.0009 0707172-93.2022.8.07.0006 0700695-67.2025.8.07.0000 0719130-63.2024.8.07.0020 0706780-19.2023.8.07.0007 0711153-84.2023.8.07.0010 0703868-16.2018.8.07.0010 0705701-29.2024.8.07.0020 0725310-55.2024.8.07.0001 0700871-46.2025.8.07.0000 0713545-72.2024.8.07.0006 0754507-44.2023.8.07.0016 0717094-82.2023.8.07.0020 0702746-79.2024.8.07.0002 0744997-70.2024.8.07.0016 0701112-20.2025.8.07.0000 0004897-26.2015.8.07.0018 0718755-16.2024.8.07.0003 0712003-59.2023.8.07.0004 0728149-53.2024.8.07.0001 0704373-47.2022.8.07.0016 0727464-46.2024.8.07.0001 0714978-12.2023.8.07.0018 0702041-06.2023.8.07.0006 0731405-38.2023.8.07.0001 0704445-60.2024.8.07.0017 0749918-20.2024.8.07.0001 0702602-76.2022.8.07.0002 0701799-33.2021.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0701853-45.2021.8.07.0018 0718229-72.2022.8.07.0018 0722307-79.2021.8.07.0007 0747282-84.2024.8.07.0000 0747655-18.2024.8.07.0000 0700357-15.2020.8.07.0018 0750147-80.2024.8.07.0000 0715093-33.2023.8.07.0018 0701775-25.2023.8.07.0004 0750599-90.2024.8.07.0000 0752863-80.2024.8.07.0000 0706490-39.2021.8.07.0018 0774256-13.2024.8.07.0016 0704071-59.2024.8.07.0012 0703199-26.2024.8.07.0018 0719755-04.2022.8.07.0009 0708582-36.2024.8.07.0001 0732767-35.2024.8.07.0003 0702013-07.2024.8.07.0005 0702429-51.2024.8.07.0012 0703724-08.2024.8.07.0018 ADIADOS 0736697-09.2020.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0734517-81.2024.8.07.0000 0737943-04.2024.8.07.0000 0701568-44.2024.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 11 de Março de 2025 às 12:33:10 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito Processual civil. constitucional. previdenciário. ação de conhecimento. cerceamento de defesa. inocorrência. conversão de tempo especial para efeitos previdenciários. recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de tempo especial para fins previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) está caracterizado o cerceamento de defesa, e (ii) se está comprovado que o autor esteve exposto habitual e permanentemente a agentes nocivos durante período laboral, de maneira a ensejar o cômputo de tempo especial para fins previdenciários. III. Razões de decidir 3. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de sua produção, de modo a formar o seu convencimento. 4. Não há direito ao cômputo de tempo especial em razão do mero recebimento de adicional de insalubridade, porquanto é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 5. O Supremo Tribunal Federal editou, em 2014, o enunciado n. 33 de Súmula Vinculante, estabelecendo que as regras do Regime Geral da Previdência Social dispostas na Lei n. 8.213/1991, sobre aposentadoria especial (art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal) aplicavam-se ao servidor público, no que coubesse, até a edição de lei complementar específica. 6. O art. 57 da Lei n. 8.213/1995 dispõe que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 7. O segurado deve comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. 8. O art. 58 da Lei nº 8.213/1995 estabelece que a comprovação será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 9. Verifica-se que foi apresentado aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LCAT), que concluiu pela inexistência de qualquer exposição a agentes nocivos à saúde. Ademais, mesmo que comprovada a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho do apelante, não se pode falar em presunção de insalubridade em períodos pretéritos, emprestando-se efeitos retroativos a eventual laudo pericial posteriormente produzido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de sua produção, de modo a formar o seu convencimento. 2. É inviável o cômputo de tempo de serviço especial para fins previdenciários, porquanto não comprovada a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho.” __________ Dispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante 33/STF; Lei 8.213/1991; Constituição Federal, art. 40, §4, III. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1703074, 0710185-98.2021.8.07.0018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/05/2023, publicado no DJe: 30/06/2023.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7 TCV - MODALIDADE PRESENCIAL De ordem da Excelentíssima Senhora Desa. SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 12 de Março de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0703905-20.2021.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A VICTORIA MOREIRA DE SOUZA LOPES - DF74317-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745517-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GILBERTO LACERDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINE TAVARES - DF60943-A EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF47242-A Polo Passivo RONALDO IUNES SILVANA MARIA SILVA IUNES Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Terceiros interessados Processo 0722408-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 Polo Passivo SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0715229-91.2022.8.07.0009 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSE EDESIO VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO BRADESCO S.ABANCO BMG S.A. PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0700124-23.2021.8.07.0005 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO BARROZO ARANHA Advogado(s) - Polo Ativo JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Polo Passivo MARIO GONCALVES DE LIMA ARIEL CINTRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A NEIVA ESSER - DF19205-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Terceiros interessados Processo 0700239-35.2021.8.07.0008 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO BARROZO ARANHA ANTONIO BARROZO ARANHA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Polo Passivo PROMOCIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA JOSE CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO MARIA DO CARMO FOLONI AZEVEDO LUZIA LOPES BARROSO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER MARIO GONCALVES DE LIMA ARIEL CINTRA DA SILVA POSSÍVEIS INTERESSADOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL ADOLFO MARQUES DA COSTA - DF6457-A MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A NEIVA ESSER - DF19205-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701780-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0708467-03.2020.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Polo Passivo SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703724-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Terceiros interessados Processo 0703197-23.2023.8.07.0008 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA LURDS LEAO RODRIGUES IMAILDE DA SILVA OLIVEIRA SEBASTIAO DA SILVA LEAO LUIZ DA SILVA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A Terceiros interessados Processo 0701853-45.2021.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIAM PEREIRA MONTEIRO MARCELO ARAUJO MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752165-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO ALVES DA CONCEICAO MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0710525-82.2024.8.07.0003 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DEOLINA GOMES DE SOUSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA - SC44702 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746867-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PHYSIS PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ERICO XAVIER LIMA - MG88364 Polo Passivo VALDECIO RABELO CHAGAS CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES - DF29848-A Terceiros interessados Processo 0700357-15.2020.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALBANO SILVIO DE FREITAS ALEXANDRE DE SOUZA NAVES AUREA FATIMA DE RESENDE AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO BENEDITO ELIAZAR DE ANDRADE BERLANE SILVA MARTINS CELIO HITOSHI KASAHARA CELSO DUARTE CELSO LUIZ DA SILVEIRA CYNTHIA RODOR DE OLIVEIRA MARTINS CHARLES RICHARD LEWKOWICZ DEBORA LINTOMEN AZEVEDO DENISE BIZARRO LOPES DUSCELINO PEREIRA BORGES EDUARDO AKIRA FURUSAWA ELIENE MAIA DA CUNHA FABRICIO NARCIZO LEAL COSTA GERALDO FERREIRA DA COSTA GEORGE DUARTE HERIKA MARA VICENTINI VALE ISAAC PINTO AVERBUCH JORGE AMARAL DA SILVA JOSE LIBANIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE JOSE PAULO CANCELLA EMYGDIO DA SILVA LAURA MARIA GOULART DUARTE LILIANA SILVEIRA DORNAS BARBATTO RIBEIRO MANOEL LIMA FEITOSA MARCIO MASAKAZU HIGA MARGARETE CAMPOS REBOUCAS MARIA AMALIA FERNANDES ALBUQUERQUE SANTOS MARIA DO CARMO FEITOSA DOS SANTOS MARIA GOMES LOBO MARIA JOSE LIMA ARAGAO MARILENE DA COSTA BELLO MASAHIKO YOSHINO NEUSA ALICE DOS SANTOS NILCELIO NUNES DA SILVA NIUDE PEREIRA ESPIRITO SANTO PATRICIA MARIA OLIVEIRA LIMA RENATO CARDOSO MACHADO RENY SILVEIRA DE FARIA ROSIANE DANTAS COUTO LOPES SELMA BARALDI SIMOES DE MORAES VIDELINA RIBEIRO DOS SANTOS MARCELO RAW AIRTON DE SIQUEIRA SILVA registrado(a) civilmente como AIRTON DE SIQUEIRA SILVA ALEXANDRE SILVA CUNHA CARLOS WILSON GONCALVES FRANCISCO ASSIS DA CUNHA GLAUCIO COIMBRA CARDOSO FABIANE DA SILVA PACHECO JOAO BOSCO DE OLIVEIRA TELMA SUELI AGUILAR CLAUDIO SILVA MENEZES HUMBERTO BRASIL RIBEIRO DANIEL LYRA ROCHA PAULO JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA SILON SCHAIBLICH ADELSON RAIMUNDO FONTES BELLEZA ALBERTO COELHO GOMES COSTA ALENAGRACIA ABREU DE CARVALHO ANNA CRISTINA DE ANDRADE RIBEIRO ANELITO ALVES DE OLIVEIRA ANGELA LETICIA GUERCIO GOUVEIA ARMANDO SOBRAL ROLLEMBERG ARNALDO DA COSTA FARIAS FILHO ELIENE MARIA ALVES CIPRIANO HELVIA TEREZINHA DE ARAUJO IRACILDA CARNEIRO PEIXOTO DE ALMEIDA JORGE SASAKI LUCIANA SALIBA DE AZAMBUJA ORLANDO PAULO BARBAS SCHONHARDT OTAVIO NOGUEIRA LANZETTA PAULO SANTINO CORREIA JUNIOR SUELI PEREIRA GONCALVES TITO BECON TOMAS BROZZON BAREIRO WASHINGTON LUIZ PEREIRA COSTA WILLIAMS JOSE SOARES ANDRE LUIZ LOPES CLAUDIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ERNANDI RODRIGUES SIQUEIRA FABIANA DE OLIVEIRA BORGES GILBERTO DUARTE XAVIER JOAO VALDIVINO BATISTA ALVES MARCOS CASTELLO BRANCO COUTINHO MARIA ELISABETHE MOTA CARBONELL MOISES ROSA DE NASARET PLACIDA MARIA ALMADA GOMES QUETI DIETTRICH SEBASTIAO UBYRAJARA DE BRITO SERGIO MARINHO DO NASCIMENTO SERGIO OTAVIO DOS SANTOS SUELY MARIA CAETANO GIORDANO VINICIUS BRITO DE SOUSA WILLIAM MONTEIRO DA SILVA ALINA RICCO JEFFERSON DE SOUZA MOREIRA ARIEL RICCO JEFFERSON DE SOUZA ASTROGILDO GOMES DA SILVA BERENICE MARIA LOBO DUTRA CARLOS GONCALVES EDINALVA SANTOS OLIVEIRA ELDYR JOSE NEITZKE ELTON BAUER ENAMAR FERNANDES COSTA FABIO DE JESUS FREDERICO ROSA BORGES DE HOLANDA GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA GILVAN MOURA JANE ROESLER LUIZ ARTUR DE GUSMAO BESSA LUIZ JOSE DIAS MARLI APARECIDA SOUZA DANTAS MARIA DE JESUS AZEVEDO FONSECA PAULO ADRIANO MENDES SILVA E PHENEE ROMULO GUIMARAES ROCHA ROSA MARIA RAMPONI SERRAO RUBENS BOIKO MENNA BARRETO VALDIVINO CEZAR DIAS ALBA CORREIA DO NASCIMENTO LIMA ALEXANDRA FREIRE ANA MARIA BRAGA DE LIMA ANDERSEM SANTOS DE MORAIS ANDRE LUIZ MILHOMEM EDNA LOURENCO DOS SANTOS EDNA PEREIRA DOS SANTOS EDSON PEREIRA GUERRA FABIO GONCALVES DE PAULA FRANCISCA CELIA BARBOSA NOGUEIRA JEAN MORONI CASTANHO DA ROCHA JONATAN AUGUSTO SILVA AMORIM JOSE ROBERTO PEREIRA DE BARROS LUCIANA DOS SANTOS LUCIMAR TEIXEIRA CORREA OLIVEIRA MARIA FERNANDA DO AMARAL MARLENE LUCIA BERBIGIER PAULO NORBERTO GERVASIO REGILDA BRANDAO NASCIMENTO RONALDO XAVIER DE SOUSA SADRAQUE VIEIRA DO AMARAL SELIO ANTONIO DE SOUZA SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA VANDERLEI VIEIRA SOARES VERA LUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO VILMA DE FATIMA AREIAS CARDOSO ZILDETE PEREIRA DOS SANTOS MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS ALEXANDRE MENDES FERES HONORIO BORGES VOGEL ELIANE BARBOSA SOARES ANA MARIA MACHADO DIAS CELIA APARECIDA BECKER BAUER CLEUDE MARIA PEREIRA MOURA MARIA DE FATIMA FEIJO DE JESUS SUELI DOS SANTOS JEFFERSON DE SOUZA LEONARDO BERNARDES GUERCIO GOUVEIA MEIRE DUARTE DE OLIVEIRA SERGIO RICARDO LIMA PEREIRA DUTRA SANDRA REGINA SCHATZ VIVIANE CRISTINA FONTES DA MATTA SOARES ANA MARIA PISSURNO MARINHO DO NASCIMENTO BEATRIZ SALETE SILVA DOS SANTOS CRISTINA HELENA ALVES DE OLIVEIRA MARTA DE LIMA MARTINHO LOPES ADALCINEI APARECIDA BISPO DA SILVA DEBORA ASSIS DE MOURA BARROS ELIANE CRISTINA SOUTO HELENA DOS SANTOS GUERRA ANALTA SUELY DA SILVEIRA EDNA MARIA SIMOES FERREIRA AUGUSTO BARBOSA CRISTIANNE KINUKO HIGA ELIANE DE SOUZA MARQUES NADJA NUNES BANDEIRA MAGDA MACHADO MASETTI MARCIA BAPTISTA LAGE NAVES SILVIA FREYRE COSTA FATIMA ALVES DA SILVA CUNHA ADERLUCI DE SOUZA CARDOSO MARIA RIBAMAR CARVALHO SILVA DEOCLECIANO ALVES PIRES NETO MARINALVA FERREIRA DE AGUIAR MARCIA RAMOS ALVES DUARTE VILERIO JOAO BATISTA FILHO SORAYA MARTINS DUARTE ELIZA ALMEIDA ARAUJO BASTOS CELIA SADAKO KIYUNA DUCILENE DOS SANTOS COSTA BELLEZA JOSE JACINTO COSTA CARVALHO REJANE BATISTA DA SILVA COSTA CARVALHO ILMA RAQUEL FERNANDES CAMARGO JANAINE NARESSI NEVES CORREIA SILVIA FERREIRA ASSUNCAO BROZZON BAREIRO SUSANA FERREIRA RAW MARCIA VALERIA MOREIRA COSTA PAULO CESAR BOESCHENSTEIN ANGELA JOSE DA SILVA DIAS MARIA DE LOURDES MENDES NASARET CARLOS MAGNUS MAGALHAES MOREIRA VANIA LUCIA FARIAS DA COSTA LINDOMAR VIEIRA NEITZKE GISLENE ROSA VIEIRA DA SILVA EDUARDO ROBERTO DAS CHAGAS JOSE ACACIO SANTOS DA ROCHA CRISTINA MARA AIEX TAIER ROCHA GUNTHER CARVALHO BLANK LIDIANE OLIVEIRA BLANK MARCIA APARECIDA PEREIRA MARCIO TRAMONT CISNEIROS ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA BRANDAO LINDALVA ALVES BRANDAO HIGOR OLIVEIRA FONSECA ALBERTO DE BARROS BOECHENSTEIN NETO ANDREA NOGUEIRA MEZIAT MARIA DAS DORES ALVES DE OLIVEIRA IRIS DE SOUSA SANTOS BORGES Michelle Davidson Rocha Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A MARIO BATISTA - DF13694-A PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ61236-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A TARCISIO MARCIO ALONSO ELYANE LUZ DE SOUZA LIMA ALONSO RAFAEL BENASAYAG BIRMANN MARIA ANGELICA DE SOUZA DIAS GERASSI JOSE CELSO VALADARES GONTIJO Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A MARCELO DE PAIVA ROSA - SP116474 RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739910-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JUVENIL MARTINS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A Polo Passivo JULIANA CARNEIRO MARTINS DE MENEZES ROSANA HELENA DA SILVA ROSANGELA HELENA DA SILVA LANA CRISTINA COSTA LINS MARIA DIVINA DE ANDRADE SOUSA APARECIDA CARNEIRO SEITO DIANDRA DE ANDRADE SOUSA DE SA BORGES JUVENIL ALLISSON MARTINS DE MENEZES MARIA EDUARDA DE SOUSA ENOQUE DA SILVA JOAO PEDRO SILVA CINTRA DE PAIVA TEREZINHA LUIZA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A FERNANDA MARINHO - DF60961-A RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF5008-A RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF31608-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JESSICA D AVILA DE MENEZES SHEILA D AVILA BRAGA GUILHERME LEITE DE MENEZES HENRIQUE LEITE DE MENEZES LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO Processo 0749590-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo MAYARA GOMES FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A Terceiros interessados Processo 0708582-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBERTO FREITAS FILHO Polo Ativo ANTONILDO CICERO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A Polo Passivo SEBASTIANA RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Terceiros interessados Processo 0740849-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo Espolio de JOSE PAULO BONI Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL JUNQUEIRA VALADARES AMPARO - GO45366-A SERGIO DE ABREU CORDEIRO MAGALHAES - GO23758-A Polo Passivo ADEMAR CENCI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA - DF9726-A KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A Terceiros interessados Processo 0736185-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SERGIO ELIAS COURI Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ELIAS COURI - DF14470-A MARISA DE SOUZA ALONSO - DF2916000A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719254-23.2022.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR19116-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722307-79.2021.8.07.0007 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JESSICA MARQUES RECHETNICOU ETHYENNE MARTINS MARQUES DO COUTO MIRIAN MARQUES RECHETNICOU MORONI MARQUES RECHETNICOU Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo KAYLLA KAWANA CARVALHO FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiros interessados Processo 0704448-48.2024.8.07.0006 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Polo Passivo ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746972-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo G. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo G. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747282-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo R. P. E. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Terceiros interessados Processo 0707459-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0729566-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ASSISTENCIA TECNICA JIKE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0703199-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA SOARES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados Processo 0715093-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FREDERICO ABRAHAM Advogado(s) - Polo Ativo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704071-59.2024.8.07.0012 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo EDUARDO COLOME SADURNI QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO46744-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A PABLLO DE SA MASCARENHAS - GO46845-A Terceiros interessados Processo 0737137-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE ANTONIO FRAGOSO BORGES FILHO DIAGNOMED PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO - TO3976 Polo Passivo EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo TANIA PAULA DUARTE MENEZES - DF11632-A Terceiros interessados Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV (PERÍODO DE 26/02 ATÉ 10/03) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 26 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0743189-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DANILO DE SOUZA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN Terceiros interessados Processo 0739786-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo RINARD TADEU ALVES CARISIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746904-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SIRLEI GERALDO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Processo 0747403-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EDJANE AGUIAR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KENNEDY RIBEIRO MOURA Advogado(s) - Polo Passivo THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF47332-A Terceiros interessados Processo 0743377-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARA DALILA SILVA DAMACENO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742860-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PATRICIA MARIA CYRIACO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735057-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ARTHEO MOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Polo Passivo VELVUDDING MODA E ACESSORIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA - DF44891-A Terceiros interessados Processo 0712587-84.2023.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMUNICACAO LTDA DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270-A MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739779-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ESPÓLIO DE ANTONIO LIPI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0700264-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES DE SALES ERIC RODRIGUES DE SALES Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MACEDO DA CRUZ CHAVES - DF21494-A Terceiros interessados Processo 0711971-44.2020.8.07.0009 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NATHALIA RIBEIRO DE SOUZA BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A NATHALIA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 Terceiros interessados Processo 0712613-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CATIA DANIELE CARDOSO DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA - DF50801-A WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0722307-79.2021.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JESSICA MARQUES RECHETNICOU ETHYENNE MARTINS MARQUES DO COUTO MIRIAN MARQUES RECHETNICOU MORONI MARQUES RECHETNICOU Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo KAYLLA KAWANA CARVALHO FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiros interessados Processo 0734201-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo R. C. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. P. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735014-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A Polo Passivo IMPACTO PNEUS E RODAS LTDA - ME CHARLEY DELALIBERA DOURADO ELIANA ROSA DELALIBERA DIEGO HENRIQUE MONTEIRO ARAUJO IMPACTO PNEUS E RODAS LTDA MEGA AUTOCENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735771-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo V. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. V. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo WANNER MEDEIROS RODRIGUES - DF68833-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738855-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo ILEOMAR RODRIGUES DE AVILA M1 COMERCIO E SERVICOS DE GESSO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO COUTO - DF76864-A Terceiros interessados Processo 0740063-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELIANA MARQUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0740572-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo V. A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH - DF32196-A DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A Polo Passivo I. C. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo GLEISSON JOSE DA SILVA - DF58160-A Terceiros interessados Processo 0746477-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CID RECH Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0746692-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo R. R. N. A. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Terceiros interessados Processo 0744878-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo KAIRO LUAN MIRANDA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746664-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAFAEL ALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo WL CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Terceiros interessados Processo 0701559-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LURDES VENANCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Polo Passivo GILDO DOS SANTOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0701568-44.2024.8.07.0019 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DEISIANE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0747655-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DF PLAZA LTDA DF CENTURY MALL S.A. ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo KIDS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA TIAGO GUIMARAES CAMPOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744922-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FLAVIO SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0747773-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. LIBIA FABIOLA AZEVEDO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0750403-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WM COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS DE TELECOM E INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A Polo Passivo TS MASTER EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0751483-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701853-45.2021.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WILLIAM PEREIRA MONTEIRO MARCELO ARAUJO MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS WILLIAM PEREIRA MONTEIRO MARCELO ARAUJO MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721437-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CLENIA LUNA DE FARIAS MARCIO GIOVANI MASCARENHAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA - SP466828 THIAGO SEI WAISER - SP310268 Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC Advogado(s) - Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Terceiros interessados Processo 0703077-32.2022.8.07.0002 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo FRANCIVALDO CAVALCATE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728424-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CARLOS ANTONIO CACAU NARA CARDOSO DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo MAXLANO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO - DF44133-A Polo Passivo MARIA APARECIDA OLIVEIRA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE FRANCISCO DE MELO - GO29679-A ATILA ZAMBELLI TOLEDO - GO27608-A Terceiros interessados Processo 0704671-29.2023.8.07.0008 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712522-19.2023.8.07.0009 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CLECI CHAVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A Polo Passivo GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064-A Terceiros interessados Processo 0716625-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JOSE LUIS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701395-65.2024.8.07.0004 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SPE GLEBA 1 - RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE SOUZA RANGEL - RO2464-A HELIO JOSE DE ARAUJO - GO3666700A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A THIAGO PORTES MOL - DF31264-A KETLEEN LAYANNE LIMA SIQUEIRA - DF60582-A Terceiros interessados Processo 0732197-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JSD COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471 LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662 REBECA SOUSA SILVA PINHEIRO - PB26870 Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS ITS CUSTOMER SERVICE LTDA AUX CONTACT CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO MARINHO - SC24280 CHIRLEY CRISTINA LOFY - SC16701 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704367-61.2022.8.07.0009 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo WENDEL DE LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736488-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DALILA ALMEIDA FIUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736029-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO JOAQUIM SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739909-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELLEVEN LAGO NORTE Advogado(s) - Polo Ativo HELENA GONCALVES LARIUCCI - DF33649-S Polo Passivo ECO LIMPEZA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A ALEXANDRE KENNEDY SAMPAIO ADJAFRE - DF18689-A PHAMELLA DE OLIVEIRA SILVA - DF60496-A Terceiros interessados Processo 0710200-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Polo Passivo ELBA WOLFF Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados Processo 0709683-91.2023.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL L. H. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. H. P. D. S. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744324-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DECIO AFRANIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A Polo Passivo ERNANDES KAORU NAKAMURA ANA CRISTINA GUERRA NAKAMURA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON LUIZ ARANTES - SC49125 Terceiros interessados Processo 0714402-30.2024.8.07.0003 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA ANTONIA DE FARIA MARIA DONIZETI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ROMILDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO EUSTAQUIO DA SILVA - DF55618-A MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0727999-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ALVARES LEITE - DF48820-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748559-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. G. D. S. M. R. G. D. S. E. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER - DF51161-A Polo Passivo N. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736290-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAQUIM PEREIRA DE PAULO NETO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461-A Terceiros interessados Processo 0734517-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ADRIANO BATISTA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0740105-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SARAH GALDINO DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A Terceiros interessados Processo 0719937-87.2022.8.07.0009 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo P. H. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742653-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIO MARIA GOULART Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0737943-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Terceiros interessados Processo 0742036-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FABIANO DA CRUZ RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A Polo Passivo ANA RITA SARAIVA LANGAMER JULIA LANGAMER SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A CLARA MARCIA DE RIVOREDO - GO8387-A Terceiros interessados Processo 0724568-80.2022.8.07.0007 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARCELA GOMES ROLA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733873-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LORENA FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Polo Passivo JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A FERNANDA CRISTINA DA SILVA - DF54856-A Terceiros interessados Processo 0746209-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAO APARECIDO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Processo 0741956-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AREA PARA JARDIM DE INFANCIA QUADRA 08 SETOR SUL GAMA/DF Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo SOLON DA CRUZ SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SOLON DA CRUZ SANTOS - DF53959-A Terceiros interessados Processo 0750952-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MEGAVISION ELETRONICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718131-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo GLEYBSON ALVES DA FONSECA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0707419-68.2022.8.07.0008 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INSTITUTO ODONTOLOGICO MARCO CANCADO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DE ARAUJO CRUZ - DF59156-A JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Polo Passivo RAIMUNDA PASCOA DA COSTA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VENANCIO DE ALMEIDA - DF64338-A Terceiros interessados Processo 0001524-58.2017.8.07.0004 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAYANE CRISTINE DE SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A Polo Passivo POLYANNE DE SOUSA CARVALHO BRENNON ALAN DE SOUSA CARVALHO BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0757383-06.2022.8.07.0016 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO RAYES - SP114521-A JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A Terceiros interessados Processo 0721700-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo N. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Polo Passivo J. R. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701775-25.2023.8.07.0004 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo FABIO GONCALVES DA SILVA R15 MULTIMARCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANNO STEVE FRANCO BUENO - DF61579-A EMANUEL PETERSON NAVES CORDOBA - MG236673 Terceiros interessados Processo 0747244-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TAMARA UIRAPURU MAGALHAES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705563-05.2023.8.07.0018 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751266-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO BOSCO ALMEIDA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BOSCO ALMEIDA BRITO - DF20435-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750179-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HB ENGENHARIA LTDA HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A Polo Passivo FRANCYS HERBET DOS SANTOS SILVA KATIANE LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DANIEL AYRES KALUME REIS Processo 0702101-67.2023.8.07.0009 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA OLANDA FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARLENE DE CARVALHO SILVA - DF45951-A Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.ITAÚ UNIBANCO S/A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0729203-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo VICTOR RAMON DE PAIVA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A Terceiros interessados Processo 0734868-56.2021.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF1771700-A Polo Passivo HUBERTO LUIZ BOTARELI CESAR Advogado(s) - Polo Passivo HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA - PR16184 Terceiros interessados Processo 0710298-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA DE FATIMA LEITE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0711421-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711462-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo JANIO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732605-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANTONIO ROCHA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A JUNNE HELLEN MARQUES RIBEIRO - DF70350-A Terceiros interessados Processo 0716332-31.2020.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GLAUBER HENRIQUE OLIVEIRA MACIEL CARNEIRO DE ASSUMPCAO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO SKEFF CUNHA - TO5756-A Polo Passivo JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES - DF18100-A Terceiros interessados Processo 0745016-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PEDRO RAMOS REGINALDO ALVES RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A CATARINE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - DF54147-A Polo Passivo REGINA ALVES RAMOS ANGELA MARIA BARRETO AUGUSTO VIRGILIO BARRETO MARIA SUELI BARRETO FALEIRO NILZA MARIA BARRETO NESRRALLA Advogado(s) - Polo Passivo CLEUBER DE OLIVEIRA SOUSA - MG117601 NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723 GESSIKA MARIA BARRETO ROCHA - DF58861-A ELENISE VIEIRA DOS SANTOS - GO39050 MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER - DF37779-A GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714594-60.2024.8.07.0003 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NELY MARQUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ELISABETE SOUSA DE OLIVEIRA - DF72546-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A Terceiros interessados Processo 0716220-73.2022.8.07.0007 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO - SP303101 BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO - SP300048-A CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622-A Polo Passivo A. R. G. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715589-04.2023.8.07.0005 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAIMUNDO PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FERRAZ DIAS - DF74286-A Polo Passivo EDNA MARIA DE SOUSA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO - DF12098-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0070197-80.2011.8.07.0015 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA ROCHA CUBAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723517-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo S. A. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743826-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Polo Passivo GISELE DOS SANTOS PERES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704508-18.2024.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo FRANKLIN ANANIAS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A Terceiros interessados Processo 0714858-93.2023.8.07.0009 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RUBENS DE SOUZA VITOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702013-07.2024.8.07.0005 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo GISELE RUIZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742181-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo LEANDRA DE JESUS FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706961-55.2021.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A Polo Passivo E. K. N. P. ELIZETE PORTELA DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707172-93.2022.8.07.0006 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARTINIANO BARBOSA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS - DF64447-A Polo Passivo ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0752863-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749798-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SISTEMEDE BRASILIA CALIBRACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0718229-72.2022.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELSON LOURENCO VELOSO JUNIOR DENERSON DIAS ROSA EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME FERNANDO FRANCO DE AZEVEDO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO DA SILVA - GO26153-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0712257-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0704731-96.2023.8.07.0009 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo NILTON NERES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL - DF43227-A RICARDO PINTO DO AMARAL - DF21269-A Terceiros interessados Processo 0712930-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo G.C.E S/A DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL G.C.E S/A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0723126-45.2023.8.07.0007 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo MARCILENE ANDRADE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Terceiros interessados Processo 0703199-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA SOARES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados Processo 0715025-22.2023.8.07.0006 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo H. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES - DF62238-A Polo Passivo M. M. R. E. M. R. C. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703749-97.2023.8.07.0004 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. H. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706090-75.2023.8.07.0011 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GARDENIA DA COSTA SALES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DOUGLAS VENZI DE LIMA ESTEVES - DF58899-A Polo Passivo LK COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS EIRELI PAULO VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA DA SILVA DE MESQUITA - DF65115-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705932-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALTRI CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A Polo Passivo AURELIO HENRIQUE FAGUNDES LIMA CHAGAS PIRES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746638-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA ZK SERVICOS LTDA IANDRA ARAUJO MARTINS PEDROSO Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Polo Passivo ZK SERVICOS LTDA ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO IANDRA ARAUJO MARTINS PEDROSO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Terceiros interessados Processo 0700357-15.2020.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALBANO SILVIO DE FREITAS ALEXANDRE DE SOUZA NAVES AUREA FATIMA DE RESENDE AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO BENEDITO ELIAZAR DE ANDRADE BERLANE SILVA MARTINS CELIO HITOSHI KASAHARA CELSO DUARTE CELSO LUIZ DA SILVEIRA CYNTHIA RODOR DE OLIVEIRA MARTINS CHARLES RICHARD LEWKOWICZ DEBORA LINTOMEN AZEVEDO DENISE BIZARRO LOPES DUSCELINO PEREIRA BORGES EDUARDO AKIRA FURUSAWA ELIENE MAIA DA CUNHA FABRICIO NARCIZO LEAL COSTA GERALDO FERREIRA DA COSTA GEORGE DUARTE HERIKA MARA VICENTINI VALE ISAAC PINTO AVERBUCH JORGE AMARAL DA SILVA JOSE LIBANIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE JOSE PAULO CANCELLA EMYGDIO DA SILVA LAURA MARIA GOULART DUARTE LILIANA SILVEIRA DORNAS BARBATTO RIBEIRO MANOEL LIMA FEITOSA MARCIO MASAKAZU HIGA MARGARETE CAMPOS REBOUCAS MARIA AMALIA FERNANDES ALBUQUERQUE SANTOS MARIA DO CARMO FEITOSA DOS SANTOS MARIA GOMES LOBO MARIA JOSE LIMA ARAGAO MARILENE DA COSTA BELLO MASAHIKO YOSHINO NEUSA ALICE DOS SANTOS NILCELIO NUNES DA SILVA NIUDE PEREIRA ESPIRITO SANTO PATRICIA MARIA OLIVEIRA LIMA RENATO CARDOSO MACHADO RENY SILVEIRA DE FARIA ROSIANE DANTAS COUTO LOPES SELMA BARALDI SIMOES DE MORAES VIDELINA RIBEIRO DOS SANTOS MARCELO RAW AIRTON DE SIQUEIRA SILVA registrado(a) civilmente como AIRTON DE SIQUEIRA SILVA ALEXANDRE SILVA CUNHA CARLOS WILSON GONCALVES FRANCISCO ASSIS DA CUNHA GLAUCIO COIMBRA CARDOSO FABIANE DA SILVA PACHECO JOAO BOSCO DE OLIVEIRA TELMA SUELI AGUILAR CLAUDIO SILVA MENEZES HUMBERTO BRASIL RIBEIRO DANIEL LYRA ROCHA PAULO JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA SILON SCHAIBLICH ADELSON RAIMUNDO FONTES BELLEZA ALBERTO COELHO GOMES COSTA ALENAGRACIA ABREU DE CARVALHO ANNA CRISTINA DE ANDRADE RIBEIRO ANELITO ALVES DE OLIVEIRA ANGELA LETICIA GUERCIO GOUVEIA ARMANDO SOBRAL ROLLEMBERG ARNALDO DA COSTA FARIAS FILHO ELIENE MARIA ALVES CIPRIANO HELVIA TEREZINHA DE ARAUJO IRACILDA CARNEIRO PEIXOTO DE ALMEIDA JORGE SASAKI LUCIANA SALIBA DE AZAMBUJA ORLANDO PAULO BARBAS SCHONHARDT OTAVIO NOGUEIRA LANZETTA PAULO SANTINO CORREIA JUNIOR SUELI PEREIRA GONCALVES TITO BECON TOMAS BROZZON BAREIRO WASHINGTON LUIZ PEREIRA COSTA WILLIAMS JOSE SOARES ANDRE LUIZ LOPES CLAUDIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ERNANDI RODRIGUES SIQUEIRA FABIANA DE OLIVEIRA BORGES GILBERTO DUARTE XAVIER JOAO VALDIVINO BATISTA ALVES MARCOS CASTELLO BRANCO COUTINHO MARIA ELISABETHE MOTA CARBONELL MOISES ROSA DE NASARET PLACIDA MARIA ALMADA GOMES QUETI DIETTRICH SEBASTIAO UBYRAJARA DE BRITO SERGIO MARINHO DO NASCIMENTO SERGIO OTAVIO DOS SANTOS SUELY MARIA CAETANO GIORDANO VINICIUS BRITO DE SOUSA WILLIAM MONTEIRO DA SILVA ALINA RICCO JEFFERSON DE SOUZA MOREIRA ARIEL RICCO JEFFERSON DE SOUZA ASTROGILDO GOMES DA SILVA BERENICE MARIA LOBO DUTRA CARLOS GONCALVES EDINALVA SANTOS OLIVEIRA ELDYR JOSE NEITZKE ELTON BAUER ENAMAR FERNANDES COSTA FABIO DE JESUS FREDERICO ROSA BORGES DE HOLANDA GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA GILVAN MOURA JANE ROESLER LUIZ ARTUR DE GUSMAO BESSA LUIZ JOSE DIAS MARLI APARECIDA SOUZA DANTAS MARIA DE JESUS AZEVEDO FONSECA PAULO ADRIANO MENDES SILVA E PHENEE ROMULO GUIMARAES ROCHA ROSA MARIA RAMPONI SERRAO RUBENS BOIKO MENNA BARRETO VALDIVINO CEZAR DIAS ALBA CORREIA DO NASCIMENTO LIMA ALEXANDRA FREIRE ANA MARIA BRAGA DE LIMA ANDERSEM SANTOS DE MORAIS ANDRE LUIZ MILHOMEM EDNA LOURENCO DOS SANTOS EDNA PEREIRA DOS SANTOS EDSON PEREIRA GUERRA FABIO GONCALVES DE PAULA FRANCISCA CELIA BARBOSA NOGUEIRA JEAN MORONI CASTANHO DA ROCHA JONATAN AUGUSTO SILVA AMORIM JOSE ROBERTO PEREIRA DE BARROS LUCIANA DOS SANTOS LUCIMAR TEIXEIRA CORREA OLIVEIRA MARIA FERNANDA DO AMARAL MARLENE LUCIA BERBIGIER PAULO NORBERTO GERVASIO REGILDA BRANDAO NASCIMENTO RONALDO XAVIER DE SOUSA SADRAQUE VIEIRA DO AMARAL SELIO ANTONIO DE SOUZA SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA VANDERLEI VIEIRA SOARES VERA LUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO VILMA DE FATIMA AREIAS CARDOSO ZILDETE PEREIRA DOS SANTOS MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS ALEXANDRE MENDES FERES HONORIO BORGES VOGEL ELIANE BARBOSA SOARES ANA MARIA MACHADO DIAS CELIA APARECIDA BECKER BAUER CLEUDE MARIA PEREIRA MOURA MARIA DE FATIMA FEIJO DE JESUS SUELI DOS SANTOS JEFFERSON DE SOUZA LEONARDO BERNARDES GUERCIO GOUVEIA MEIRE DUARTE DE OLIVEIRA SERGIO RICARDO LIMA PEREIRA DUTRA SANDRA REGINA SCHATZ VIVIANE CRISTINA FONTES DA MATTA SOARES ANA MARIA PISSURNO MARINHO DO NASCIMENTO BEATRIZ SALETE SILVA DOS SANTOS CRISTINA HELENA ALVES DE OLIVEIRA MARTA DE LIMA MARTINHO LOPES ADALCINEI APARECIDA BISPO DA SILVA DEBORA ASSIS DE MOURA BARROS ELIANE CRISTINA SOUTO HELENA DOS SANTOS GUERRA ANALTA SUELY DA SILVEIRA EDNA MARIA SIMOES FERREIRA AUGUSTO BARBOSA CRISTIANNE KINUKO HIGA ELIANE DE SOUZA MARQUES NADJA NUNES BANDEIRA MAGDA MACHADO MASETTI MARCIA BAPTISTA LAGE NAVES SILVIA FREYRE COSTA FATIMA ALVES DA SILVA CUNHA ADERLUCI DE SOUZA CARDOSO MARIA RIBAMAR CARVALHO SILVA DEOCLECIANO ALVES PIRES NETO MARINALVA FERREIRA DE AGUIAR MARCIA RAMOS ALVES DUARTE VILERIO JOAO BATISTA FILHO SORAYA MARTINS DUARTE ELIZA ALMEIDA ARAUJO BASTOS CELIA SADAKO KIYUNA DUCILENE DOS SANTOS COSTA BELLEZA JOSE JACINTO COSTA CARVALHO REJANE BATISTA DA SILVA COSTA CARVALHO ILMA RAQUEL FERNANDES CAMARGO JANAINE NARESSI NEVES CORREIA SILVIA FERREIRA ASSUNCAO BROZZON BAREIRO SUSANA FERREIRA RAW MARCIA VALERIA MOREIRA COSTA PAULO CESAR BOESCHENSTEIN ANGELA JOSE DA SILVA DIAS MARIA DE LOURDES MENDES NASARET CARLOS MAGNUS MAGALHAES MOREIRA VANIA LUCIA FARIAS DA COSTA LINDOMAR VIEIRA NEITZKE GISLENE ROSA VIEIRA DA SILVA EDUARDO ROBERTO DAS CHAGAS JOSE ACACIO SANTOS DA ROCHA CRISTINA MARA AIEX TAIER ROCHA GUNTHER CARVALHO BLANK LIDIANE OLIVEIRA BLANK MARCIA APARECIDA PEREIRA MARCIO TRAMONT CISNEIROS ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA BRANDAO LINDALVA ALVES BRANDAO HIGOR OLIVEIRA FONSECA ALBERTO DE BARROS BOECHENSTEIN NETO ANDREA NOGUEIRA MEZIAT MARIA DAS DORES ALVES DE OLIVEIRA IRIS DE SOUSA SANTOS BORGES Michelle Davidson Rocha Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A MARIO BATISTA - DF13694-A PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ61236-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A TARCISIO MARCIO ALONSO ELYANE LUZ DE SOUZA LIMA ALONSO RAFAEL BENASAYAG BIRMANN MARIA ANGELICA DE SOUZA DIAS GERASSI JOSE CELSO VALADARES GONTIJO Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A MARCELO DE PAIVA ROSA - SP116474 RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717059-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALMIR ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Polo Passivo GIORDANO GARCIA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo CLARISSA GUIMARAES FRANCO - DF24528-A PAULO CESAR SILVA - DF49863-A Terceiros interessados Processo 0733365-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARY VIRGINIA ARAUZ CUELLAR JOSÉ ALBERTO VELASCO BARBOZA RITA HELLEN BARBOZA DE VELASCO ELSA FLORES MOISES YDA. DE BARBOSA MARIA DEL PILAR BARBOZA FLORES MERCEDES BARBOZA ZABALA DE VELASCO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA - RO4902-A Polo Passivo RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A DIEGO MARTINS SABA - DF52348-A Terceiros interessados Processo 0734909-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703453-89.2020.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLEIDE COELHO OLIVEIRA HILDA DANTAS DE ARAUJO IZABELA CRISTINA SOUZA FREDENHAGEM Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Polo Passivo IZABELA CRISTINA SOUZA FREDENHAGEM CLEIDE COELHO OLIVEIRA HILDA DANTAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A EVARISTO ORLANDO SOLDAINI - RJ51077-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Terceiros interessados Processo 0713417-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SANTA CRUZ MEDICO HOSPITALAR LTDA PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES CATHERINE CALAPODOPULOS ROCHA SALES Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo TEIXEIRA DA SILVA PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A Terceiros interessados Processo 0703205-36.2024.8.07.0017 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO MANOEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DAYANARA DE FATIMA OLIVEIRA LELLIS - SP491025 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749795-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANA KARENINA RIOS DE ARAUJO - DF59630-A Polo Passivo D. I. L. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo HEMERSON BARBOSA DA COSTA - DF54583-A Terceiros interessados Processo 0711153-84.2023.8.07.0010 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS SALES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A Polo Passivo ERINALDO DA SILVA ANA ELISA BALDUINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KATIANE BALDUINA VASCONCELOS - DF70683-A Terceiros interessados Processo 0715093-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FREDERICO ABRAHAM Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725310-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUIZA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO - AM18747 Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719755-04.2022.8.07.0009 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SHEILA GOMES VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A Polo Passivo BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0738859-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SERIOS AGROPECUARIA LTDA SERIOS SEMENTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo JERUSA GAMBATTO KUDIESS Advogado(s) - Polo Passivo JULIA SPADONI MAHFUZ - SP407982 HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA - SP295550 SERGIO GERMANO NASCIMENTO - SP305211 ISABELLA ESTEVES MARRONE DE CASTRO SAMPAIO - SP500117 Terceiros interessados Processo 0704071-59.2024.8.07.0012 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo EDUARDO COLOME SADURNI QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO46744-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A PABLLO DE SA MASCARENHAS - GO46845-A Terceiros interessados Processo 0703868-16.2018.8.07.0010 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO DA COSTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON BERNARDES ALVES JUNIOR - DF45191-A Terceiros interessados Processo 0740141-79.2022.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LINCOLN GALVAO LEMOS ALAN RODRIGUES DOS SANTOS LUCAS MARINHO CARDOSO RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA MOACYR JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF45172-A Polo Passivo ALAN RODRIGUES DOS SANTOS LUCAS MARINHO CARDOSO RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA LINCOLN GALVAO LEMOS MOACYR JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF45172-A Terceiros interessados Processo 0706780-19.2023.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIZA RODRIGUES DA MATA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOANITA DE AZEVEDO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - DF25397-A Terceiros interessados Processo 0701121-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSILENE RIBEIRO VIEIRA MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LILIA ALMEIDA SOUSA - DF22160-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720417-15.2024.8.07.0003 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo F. A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727930-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO Advogado(s) - Polo Ativo CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A Polo Passivo YEST ENERGIA PROJETOS EM ENERGIA RENOVAVEL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Terceiros interessados Processo 0749874-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0732767-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MANOEL JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741743-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo G. J. D. C. J. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA MARIA RODRIGUES - MG205581 EDUARDO MESSIAS DA SILVA - MG136974 Polo Passivo M. G. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744536-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo B. A. G. Advogado(s) - Polo Ativo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A Polo Passivo F. B. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708251-36.2024.8.07.0007 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE Advogado(s) - Polo Ativo TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE - DF74125 Polo Passivo VITOR SOARES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740233-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo L. S. N. F. LUCIANO STEPHAN NASCENTE Advogado(s) - Polo Passivo LIDIANE VAZ DE MENESES - DF72812-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711672-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo M. P. J. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719130-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JAIME COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0753210-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA HALDEIZA RIBEIRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE ANGELO LIMA DE SOUZA - CE7942 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718755-16.2024.8.07.0003 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - SP184989-A Polo Passivo JONAS MARTINS PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701954-92.2024.8.07.0013 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720128-77.2023.8.07.0016 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CORSINO DE OLIVEIRA - DF52352-A ADEMIR GUILHERME PENSO DA SILVEIRA - DF52756-A Polo Passivo I. S. D. R. A. C. S. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo GEISON RIOS NASCIMENTO - DF63075-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712541-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANTONIO JOSE SOARES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A Polo Passivo ANTONIO ABRAO ABDALA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE SOUZA COSTA ALVES - DF45270-A Terceiros interessados Processo 0711687-44.2022.8.07.0016 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706490-39.2021.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE FONSECA DE PAULA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo EMILY FREITAS CUSTODIO - DF48878-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A MATEUS PAULO PEREIRA LIMA - DF71133-A Terceiros interessados Processo 0749755-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo JOAO FRANCISCO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753290-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DF CENTURY MALL S.A. ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo BIANCA RESENDE GOMES FERREIRA BIANCA RESENDE GOMES FERREIRA 90805666168 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703724-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Terceiros interessados Processo 0719185-26.2024.8.07.0016 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. A. T. D. J. F. D. J. N. Advogado(s) - Polo Ativo JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A JAQUELINE SOARES DANTAS - DF38041-A Polo Passivo F. D. J. N. M. A. T. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JAQUELINE SOARES DANTAS - DF38041-A JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A Terceiros interessados YOHANA TORRES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731443-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDMILSON FELIX DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0714145-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo N. T. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo NIKOLAS TEIXEIRA DA SILVA - GO51323 Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0767441-34.2023.8.07.0016 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARIA VITORIA DA SILVA SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702746-79.2024.8.07.0002 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO JOSEVAL CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL - DF57348-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0715497-77.2019.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALBIRACY SOARES MONTE Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CRISTIANO BARROS - DF39807-A RAFAEL SOARES SARKIS - DF39690-A Polo Passivo SARAH PREVIDENCIA - FUNDO DE PENSAO DOS EMPREGADOS DA ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Terceiros interessados Processo 0742271-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DOURO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA PACHECO FRANCA - MG168863-A DEBORA CHRISTINA BRANT WOLFF - DF66876-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0706866-35.2024.8.07.0013 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. L. S. F. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. M. L. S. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752614-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIZETE SANTOS MANCUSO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701273-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON DE SOUZA MALAQUIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745748-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMANUEL LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749990-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo AMANDA CUNHA GOMES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Terceiros interessados Processo 0753632-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DROGARIA BANDEIRANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745281-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO RIBEIRO DA SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746177-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLOTILDES BAIAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0760652-19.2023.8.07.0016 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EVANY DE ALBUQUERQUE MAUL ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo SONIA REGINA MAUL MOREIRA ALVES MURY Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL LOCATELLI - DF33312-A MARIANA MOREIRA ALVES MURY LOCATELLI - DF29697-A EDUARDO NAVARRO PEREIRA - DF29655-A Terceiros interessados Processo 0700115-17.2024.8.07.0018 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. -. A. D. P. A. E. M. D. C. M. D. P. I. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO IIPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF30347-A Polo Passivo I. G. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724201-56.2022.8.07.0007 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo H. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO ALVES DOURADO - DF9283-A Terceiros interessados CECILIA FELIX COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700695-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo VITORIA DOS SANTOS COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745934-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAS NEVES PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727464-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO LOPES DE JESUS - PI21624 Polo Passivo CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111-A Terceiros interessados Processo 0745787-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLANGE ALVES CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745501-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLINA DE VASCONCELOS BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712003-59.2023.8.07.0004 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744681-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO RABELO ANDRADE ROCHA - DF28830-A Polo Passivo C. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PONCE LIMA - DF21802-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749779-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALDO AVIANI FILHO registrado(a) civilmente como ALDO AVIANI FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745802-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARCELO OZORIO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DAVID COUTINHO E SOUZA - DF36351-A Terceiros interessados Processo 0750463-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SOLANGE ANDRADE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo RESIDENCIAL PORTAL DO SOL Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0711073-96.2023.8.07.0018 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO OTAVIO SALIBA RIZIERI Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA - DF21834-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754507-44.2023.8.07.0016 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751054-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIO VALERIO DABOIT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704866-86.2020.8.07.0018 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750145-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARYANE TAVARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0745877-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SARAIVA, FELIZOLA & BARROS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo SIMONE CLAY OLIVEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700903-52.2024.8.07.0011 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SOTIRIOS CONSTANTINO POPOVIDIS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A Polo Passivo ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS ANDRE ALVES BARBOSA HELENA ALVES BARBOSA REIS ADRIANO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A Terceiros interessados Processo 0702714-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIULLIA CAMPOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A Terceiros interessados Processo 0751338-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ARY OSVALDO OLIVEIRA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703147-54.2024.8.07.0010 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOANA ROSA MODESTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0774256-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OLCIMAR ALVES BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO - MG182068 Polo Passivo COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717411-85.2024.8.07.0007 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JESSICA MARCAL BONIFACIO Advogado(s) - Polo Ativo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0717094-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo THIAGO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO VITORIA - CHACARA 83 - COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES/DF Advogado(s) - Polo Passivo VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A Terceiros interessados Processo 0713545-72.2024.8.07.0006 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo AMANDA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702429-51.2024.8.07.0012 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo B. R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo J. D. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718374-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DANIEL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744208-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE GIVALDO BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745851-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSEILDE CAROLINA DE SOUZA GUALBERTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708890-55.2023.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOAQUIM FERREIRA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736697-09.2020.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEORGE IBRAHIM OBEID Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A Polo Passivo MARCIA DIAS SOARES OBEID FERNANDA SOARES OBEID CAMPOS MARIANA SOARES OBEID Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A Terceiros interessados MARCIA DIAS SOARES OBEID LETICIA GARCIA ROCHA DIAS & RODRIGUES LTDA LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES Processo 0745937-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAULINDA DA SILVA AMORIM MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0709013-13.2024.8.07.0020 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo V. A. X. Advogado(s) - Polo Ativo DILZETE BARBOSA DOS SANTOS - DF41226-A Polo Passivo B. V. D. O. X. M. A. D. O. X. M. C. D. O. X. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GUILHERME BARBOSA FERNANDES - DF46704-A Terceiros interessados ANGELO DE SANTANA OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703217-12.2022.8.07.0020 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo T. B. Z. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - DF48880-A Polo Passivo J. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA CRISTINA DOS SANTOS TORREAO VALLE - DF45541-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EDUARDA GERMAINE VASCONCELOS ZUCARINI BIANCA BASTOS VASCONCELOS ZUCARINI Processo 0733297-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PRISCILLA DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750100-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE DE BARROS NETO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo CM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ELIEL MANOEL DE FRANCA DANIEL DE SOUSA LEYDIANE PEREIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RUBENS DA SILVA SANTOS - DF45184-A Terceiros interessados Processo 0746057-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARCOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A Terceiros interessados Processo 0704445-60.2024.8.07.0017 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GERALDO GUTEMBERG ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0752553-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCELO LEMOS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0759609-18.2021.8.07.0016 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. M. D. R. L. M. D. R. E. M. D. R. N. A. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo REJANE OLIVEIRA AMORIM - DF39052-A Polo Passivo S. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO MARTINS DE CARVALHO - RJ197250-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702602-76.2022.8.07.0002 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo REGES SILVA PAULINO - DF32646-A Terceiros interessados Processo 0748713-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ISMAEL MARQUES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750926-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRASAL REFRIGERANTES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo JOSE NILTON PEREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo IRAN SABINO DA COSTA - DF14157-A Terceiros interessados Processo 0749918-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALAN MUDANCAS E PLANEJADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A NATALIA GONCALVES DA SILVA - DF74993-A Polo Passivo FDA LOCADORA & TURISMO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0747282-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo R. P. E. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Terceiros interessados Processo 0750169-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MN SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A Polo Passivo MARCO ANTONIO OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MARCOS MOREIRA DOS SANTOS - DF48339-A Terceiros interessados Processo 0749032-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANGELICA DE SOUTO LUCAS Advogado(s) - Polo Ativo MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA - DF0031917A Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE CARLOS FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - DF46684-A Terceiros interessados Processo 0734517-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO - DF15643-A Polo Passivo LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA NOELIA RAMOS BOTELHO DANIELA MARIA RAMOS BOTELHO JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A MUCIO BOTELHO DE OLIVEIRA - DF46848-A FELIPE MESQUITA FONSECA - DF58457-A Terceiros interessados Processo 0700214-93.2024.8.07.0015 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCINALVA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MAIRRA KERLEM MAGALHAES MARTINS - DF24429-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0714134-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo GLAUCE DE ASSIS SCHWARTZ STORANI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LACI MARCOS DIAS - DF61347-A Terceiros interessados ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA LTDA. Processo 0753878-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo THIAGO DE SOUZA FARIA DAYSE FATIMA DE BRITO FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701813-27.2020.8.07.0009 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOACY NOBREGA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Terceiros interessados Processo 0705701-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WISH S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo GERALDO ANTONIO GOMES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ANTONIO GOMES LEITE - DF74348 Terceiros interessados Processo 0746222-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo SUSANE LETICIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANE NUNES DE AZEVEDO - DF51527-A ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A Terceiros interessados Processo 0714978-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANDREIA VIRGINIA BEZERRA DOS REIS FILIPE DE SOUSA VIEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746275-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MIRIAILDES SILVA ROCHA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0701100-04.2024.8.07.0012 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo FRANCISCO CARLITO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo AMERICO GOMES DE ALMEIDA - PB8424-A Terceiros interessados Processo 0749926-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ELIEZIO DE MOURA LIMA 69402965149 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750195-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA SANDRA ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Polo Passivo AR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750599-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LEA SYLVIA DE ALMEIDA DUQUE ESTRADA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO AVILA PONTES - SP205549 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0728149-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OLIMPO CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A Terceiros interessados Processo 0750147-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LEA SYLVIA DE ALMEIDA DUQUE ESTRADA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO AVILA PONTES - SP205549 Terceiros interessados Processo 0709285-47.2023.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA RODRIGUES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715994-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CRISTINA CALVO VILLAR Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0751533-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO PUTTINI CARVALHO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA - DF77261-A Terceiros interessados Processo 0708582-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONILDO CICERO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A Polo Passivo SEBASTIANA RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Terceiros interessados Processo 0744997-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A Polo Passivo EUDENIR DA COSTA MONTEIRO MARIA FRANCISCA GONCALVES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ISAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF59791-A Terceiros interessados Processo 0702041-06.2023.8.07.0006 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A Polo Passivo LUCIANO FARIAS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Processo 0750228-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LIVIA DE MOURA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME VICTOR TELES COELHO - DF68134-A HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A MARLON TOMAZETTE - DF14006-A ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A Polo Passivo ERIC FURTADO FERREIRA BORGES BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES THIAGO DINIZ SEIXAS Advogado(s) - Polo Passivo ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A LUCY FATIMA ESTANQUEIRO - SP423190 FABIO DA COSTA VILAR - MG110753-A JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364-A Terceiros interessados Processo 0750530-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ERIC FURTADO FERREIRA BORGES BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME THIAGO DINIZ SEIXAS Advogado(s) - Polo Ativo ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES LIVIA DE MOURA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A MARLON TOMAZETTE - DF14006-A FABIO DA COSTA VILAR - MG110753-A LUCY FATIMA ESTANQUEIRO - SP423190 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364-A CESAR CARNEIRO DE MAGALHAES BORGES - DF42082-A HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A Terceiros interessados Processo 0004897-26.2015.8.07.0018 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINVAL CORDEIRO VASCO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751249-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALBER DA SILVA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE - DF74125 LUIZ EMILIO PEREIRA GARCIA - DF26529-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0704373-47.2022.8.07.0016 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA MARIA DA CUNHA GONÇALVES VANESSA CRISTINA GONCALVES JORGE RODRIGUES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo KAREN CARDOSO DOS SANTOS - DF71817 Terceiros interessados Processo 0706048-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo JOSE ROBERTO DE QUEIROZ OLIVEIRA VALMIRA BARROS MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID COUTINHO E SOUZA - DF36351-A Terceiros interessados Processo 0747633-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALDA MARIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO HABITACIONAL DA MORADIA, FORCA, FE E ESPERANCA DE SANTA MARIA COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CARLOS MAGNO SANTANA COSTA GILDA MARIA RAMOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados Processo 0743106-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BELQUICE NASCIMENTO ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO - MG132323-A Polo Passivo FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DE ALENCAR FELISMINO - DF61918-A DONALDO BENTO DE SOUZA JUNIOR - DF41655-A ALESSANDRO MEDEIROS - SC11200-A Terceiros interessados Processo 0700871-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NIVALDO DOS SANTOS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0745120-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HERCULANO GERALDO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701799-33.2021.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo T. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LICIA DOS SANTOS SILVA - DF65565-A Terceiros interessados Processo 0750428-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. F. A. P. G. C. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo A. R. G. Advogado(s) - Polo Passivo ALDEMIR GALVAO DA SILVA JUNIOR - DF53135-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANA JULIA FERREIRA GALVAO Processo 0754681-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROBSON SANTOS CAMARA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0748404-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CAI LIAI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo THAIS MARQUES LEAO Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL CORREIA DE SOUSA - DF42423-A Terceiros interessados Processo 0747019-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA JOVINA REZENDE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0731405-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FABIOLA FRADE MACRINI LEITE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROSEMBERG FREIRE GUEDES - SP231681 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0701112-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo C. D. P. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo J. B. D. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DAS MERCES BRITO DE SOUSA ARAUJO - DF37211-A Terceiros interessados Brasília - DF, 31 de janeiro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

03/02/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715093-33.2023.8.07.0018. AUTOR: FREDERICO ABRAHAM REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de evidência, ajuizada por FREDERICO ABRAHAM em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que é servidor ativo da carreira de policiamento e fiscalização de trânsito do Distrito Federal desde 11/02/1998 e que recebeu adicional de insalubridade e periculosidade no período de janeiro de 1998 a 2019, o que totalizaria 21 anos, 1 mês e 23 dias. Informa que, apesar de estar exposto a agentes químicos e de ter recebido adicional de insalubridade e periculosidade por 21 anos, este período não foi considerado como especial para fins de aposentadoria. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça e a conversão de tempo comum em especial para fins de aposentadoria. Com a inicial vieram documentos. A medida liminar e a gratuidade de justiça foram INDEFERIDAS (ID 185406876). O autor recolheu as custas (ID 186593298 e 186593299). Citado, o DETRAN/DF contestou e juntou documentos (ID 192898781). Preliminarmente, suscita a ausência de interesse processual. No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral, sob o fundamento de ausência do LTCAT e PPP; ausência de prova do direito alegado pelo autor; violação ao princípio da separação de poderes. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 196221918). Foi proferida decisão saneadora, que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu e deferiu o pedido do autor para que o requerido juntasse aos autos o LTCAT do servidor e listagem de todos os ambientes por ele laborados, para fins de averiguação das condições especiais de trabalho (ID 196338961). O réu juntou aos autos o LTCAT do autor (ID 202519841). O autor apresentou impugnação ao LTCAT apresentado, pugnou pela juntada de documentos e pelo reconhecimento de prova emprestada de LTCAT de outro servidor público, bem como juntou documentos aos autos (ID 205100102). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Conforme decisão saneadora, ID 196338961, foi determinada a intimação da parte requerida para juntar aos autos o LTCAT do servidor e listagem de todos os ambientes por ele laborados, para fins de averiguação das condições especiais de trabalho, a fim de resolver a controvérsia dos autos. O mencionado documento (LTCAT) foi apresentado e houve manifestação de ambas as partes, com a consequente observação do contraditório. Assim, produzidas as provas para o esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, os pedidos estão aptos ao julgamento. Na petição de ID 205100102, o autor pugna pela produção de prova documental e pelo reconhecimento de prova emprestada de LTCAT de outro servidor público (processo n.º 0701419-51.2024.8.07.0018). Contudo, tais pedidos não merecem acolhimento. Quanto ao pedido de produção de prova documental, a prova requerida é desnecessária para a solução da controvérsia dos autos. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação. Com efeito, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. Neste sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, dispõe que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso em apreço, conforme afirmado, a produção da prova requerida, para fins de comprovação acerca da controvérsia nos autos, em nada contribuiria para o desfecho da lide. De fato, a solução da controvérsia fática pode ser dirimida apenas pelo exame dos documentos que instruem o feito. Ademais, já houve a produção de prova documental apta a solucionar a controvérsia destes autos. O pedido de produção de prova documental requerido pela parte requerente mostra-se, portanto, desnecessário ao deslinde da controvérsia dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. 2. Não procede a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de produção de prova testemunhal, vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC, art. 130), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº. 9.099/95. Mais ainda no caso em debate, cuja solução demanda apenas provas documentais, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. (...) (Processo n. 07009573020248070007. Acórdão n. 1895382. Terceira Turma Recursal. Relator: DANIEL FELIPE MACHADO. Publicado no PJe: 30/07/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. INGRESSO NO CONTEÚDO E NOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO. 1. Uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz, que o pedido de produção de prova pericial não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. A ingerência do Poder Judiciário, no controle da legalidade, não pode implicar na substituição da banca examinadora do concurso público, sendo vedado imiscuir-se no exame do conteúdo ou nos parâmetros de correção das questões apresentadas, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tese firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE. 3. Logo, em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, não sendo tolerada a modificação do critério da banca examinadora, tampouco interpretações baseadas na doutrina e/ou critérios gramaticais como forma de se alcançar a verdade postulada pelo candidato, sob pena de subverter os princípios da impessoalidade e da igualdade, de forma a comprometer a isonomia entre os candidatos concorrentes. 4. Não evidenciada qualquer ilegalidade na correção adotada pela banca examinadora, forçoso a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de alteração do gabarito. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento à apelação. (Processo n. 07002223220228070018. Acórdão n. 1650764. 8ª Turma Cível. Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA. Publicado no PJe: 15/01/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDEFIRO, portanto, o pedido de prova documenta requerido pela parte autora. O requerente, ainda, pugna pela utilização de prova emprestada do processo n.º 0701419-51.2024.8.07.0018, LTCAT de outro servidor público que labora nas mesmas condições. Destaca-se que, em consulta aos referidos autos, verifica-se que ainda não houve a juntada do mencionado LTCAT. Ademais, ela não se presta a lastrear a pretensão deduzida nestes autos. Isso porque a perícia in loco, elemento indispensável para verificar as reais condições suportadas pelo servidor em sua rotina laboral e aferir, se o caso, o grau de periculosidade/insalubridade, leva em consideração circunstâncias não necessariamente semelhantes às do autor. INDEFIRO, pois, o pedido de produção de prova emprestada. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. O autor requer a conversão de período laborado de tempo comum em tempo especial, sob o fundamento de que recebia adicional de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, aduz o DETRAN/DF que não há provas do exercício de atividades em tempo especial. Desta forma, a controvérsia da demanda cinge-se em determinar se nos períodos de 01/01/1998 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 30/09/2007, 01/01/2008 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/01/2011, 01/02/2011 a 28/02/2011, 01/03/2011 a 31/03/2011, 01/04/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/01/2019, 01/10/2019 a 31/10/2019 e 01/11/2019 a 12/11/2019, o autor laborou em condições especiais a atrair a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria. Pois bem. Antes da Reforma da Previdência (EC n.º 103/2019), a Constituição Federal dizia o seguinte: Art. 40. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física O § 4º do art. 40 da CF exigia, portanto, que fossem editadas leis complementares para definir os critérios para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos em cada uma das hipóteses dos incisos acima listados. Em razão de mora legislativa, a respectiva lei complementar não foi editada e o STF fixou entendimento, por meio da Súmula Vinculante 33, de que “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.” Assim, até a edição da EC n.º 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público era possível. Isso decorria da previsão contida na CF/88 no sentido de que deveriam ser adotados requisitos e critérios diferenciados para a jubilação (aposentadoria) da pessoa enquadrada na hipótese prevista no inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88. Logo, deveriam ser aplicadas as normas da aposentadoria especial do regime geral, previstas na Lei n.º 8.213/91 enquanto não houvesse lei complementar disciplinando a matéria. Com a edição da EC n.º 103/2019 ficou fixado que o ente federado poderá estabelecer, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Desse modo, após EC n.º 103/2019, não se pode mais afirmar que os servidores tenham direito à conversão com base na aplicação do regime geral. Para se ter direito à conversão, é necessário que o respectivo ente edite uma lei complementar prevendo o respectivo instituto. Este entendimento foi fixado no Tema 942, sob o regime de repercussão geral do STF, em que foi fixada a seguinte tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. No caso dos autos, o autor requer a conversão em período anterior à EC n.º 103/09. Ou seja, serão aplicadas as normas do RGPS, no que couber, por força da Súmula Vinculante 33. É incontroverso, portanto, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. O que as partes discutem nos autos é se o autor realmente laborou em condições especiais. Ou seja, a controvérsia é fática. Desta forma, é necessário que o autor prove que laborou em condições especiais. Sendo assim, é indispensável a emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), ante a exigência constante do art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, aplicável ao caso por analogia diante da ausência de lei complementar específica, conforme já apontado. Nesse sentido, foi determinada ao réu que promovesse a juntada aos autos de LTCAT do servidor e listagem de todos os ambientes por ele laborados, para fins de averiguação das condições especiais de trabalho. O mencionado laudo foi acostado aos autos (ID 202519841). Passo, então, à análise do que restou consignado no referido laudo. Inicialmente, foram juntados os históricos de atividade sob condições especiais do autor referente a diversos períodos (ID 202519842, págs. 4/66). Os LTCATs constam em ID 202519842, págs. 67/98 e ID202519843, págs. 1/7, e tratam de todo o período laboral do requerente, quais sejam, 1998 a 2019, cujas conclusões se assemelham, no sentido de que o autor não trabalhou em condições especiais. Destaca-se, ainda, a seguinte observação contida em vários dos mencionados documentos: “Não foi localizado nos autos laudos técnicos, declarações e/ou documentos comprobatórios emitido por profissional legalmente habilitado em saúde e segurança do trabalho caracterizando o ambiente como sendo insalubre, tão pouco, autorizando o pagamento do adicional no mencionado período laboral.” Destacam-se, ainda, as seguintes informações prestadas pela Gerência de Gestão de Pessoas do DETRAN/DF (ID 202519843, págs. 8/9): (...) 2. Ante o exposto, em atendimento à determinação da autoridade judicial, conforme processo SEI 00055-00046158/2022-22, interpomos aos autos listagem de todos os ambientes laborados pelo servidor e os Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT's) elaborados pela Gerência de Segurança do Trabalho (GST), da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (Subsaúde), da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec/DF), conforme abaixo: (...) 3. Com base nas informações constantes no Histórico de Exercício de Atividade Especial, os laudos técnicos concluíram que nos períodos laborais discriminados, o servidor interessado NÃO ATENDE aos requisitos exigidos no Decreto n.º 3.048/1999. 4. Assim, considerando que os LTCAT's não atendem aos requisitos, o interessado não faz jus à Declaração de Tempo de Atividade Especial, conforme descrito no Manual de Reconhecimento de Tempo Especial em Atividades sob Condições Especiais, página 21, elaborado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF). (...) Resta devidamente comprovado nos autos, portanto, por meio de LTCAT especificamente produzido para tanto, que o autor, no seu período laboral, não esteve sujeito a condições especiais de trabalho que prejudicassem a sua saúde ou integridade física, apta a atrair a aposentadoria especial pretendida, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, aplicado ao caso por analogia. O parágrafo 4º, do art. 57, da Lei n.º 8.213/1991, delimita o seguinte regramento: § 4º – O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Assim, o benefício da aposentadoria especial é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado. Ademais, os documentos anexados (fichas financeiras onde consta a percepção do adicional de insalubridade e históricos de lotações com as descrições das atividades desempenhadas pelo servidor), à míngua de maiores especificações, não se mostram suficientes a se firmar o direito ora vindicado. O recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade não garante automaticamente o direito ao cômputo de tempo especial, por se tratarem de institutos diversos com requisitos também diversos. Conclui-se, portanto, que o autor não demonstrou a total exposição ao agente nocivo necessário a lhe garantir a aposentadoria especial, o que afasta o acolhimento da pretensão autoral. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em face da r. sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais consistentes em reconhecimento judicial da aposentadoria especial por trabalho em condições insalubres, bem como, o pagamento do abono de permanência referente ao período em que poderia se aposentar, mas permaneceu trabalhando. 3. O abono de permanência consiste na isenção previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade, e está sedimentado no art. 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Os servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, têm direito à aposentadoria especial, com redução do tempo, na forma do art. 40, § 4º, Inciso III, da Constituição Federal. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante n. 33, in verbis: ‘Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica’. 5. Por sua vez, o art. 57, da Lei n. 8.213/1991, dispõe que aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. No âmbito distrital, a RESOLUÇÃO Nº 299, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 do TCDF, em seu item 3.4.3, aponta os seguintes requisitos para aposentadoria especial para trabalhadores em condições de insalubridade: 25 anos de atividades especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exercidas de forma permanente, não ocasional nem intermitente, devidamente atestadas por certidões de tempo de contribuição expedidas pelo INSS, se as atividades prestadas em condições especiais referirem-se à iniciativa privada ou a servidor público federal, estadual ou municipal submetido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 7. O autor, contudo, não comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para a obtenção de aposentadoria especial e do correspondente abono de permanência. Com efeito, o servidor absteve-se de demonstrar os mais de 25(vinte e cinco) anos de trabalho em local insalubre, porquanto os documentos colacionados junto à inicial, quais sejam, LTCAT, alguns contracheques e a percepção do adicional de insalubridade referente a determinados meses esparsos de trabalho, não se revelam suficientes a corroborar as suas pretensões. 8. Não se desincumbindo do ônus que lhe compete, a teor do art. 373, I, CPC, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 9. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da gratuidade de justiça, ora deferida (art.55, Lei 9099/95). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art.46, Lei 9099/95). (Processo n. 07451472720198070016. Acórdão n. 1275990. Primeira Turma Recursal. Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS. Publicado no DJE: 09/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) (grifo nosso) Improcedência dos pedidos, pois, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e 30 dias para o réu, já considerado o prazo em dobro. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715093-33.2023.8.07.0018. AUTOR: FREDERICO ABRAHAM REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Autor: 5 dias, para ciência; DETRAN/DF: 30 dias, já inclusa a dobra legal. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FREDERICO ABRAHAM em face do DETRAN/DF, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é servidor ativo da Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal desde 11/02/1998 e que recebia adicional de insalubridade e periculosidade no período de janeiro de 1998 a 2019, o que totalizaria 21 anos, 1 mês e 23 dias. Informa que, apesar de estar exposto à agentes químicos e de ter recebido adicional de insalubridade e periculosidade por 21 anos, este período não foi considerado como especial para fins de aposentadoria. Ao final, requereu a gratuidade de justiça e a conversão de tempo comum em especial para fins de aposentadoria. Com a inicial vieram documentos. A medida liminar e a gratuidade de justiça foram INDEFERIDAS (ID 185406876). O autor recolheu as custas (ID 186593298 e 186593299). Citado, o DETRAN/DF contestou e juntou documentos (ID 192898781). Preliminarmente, suscitou ausência de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, sob o fundamento de ausência do LTCAT e PPP; ausência de prova do direito alegado pelo autor; violação ao princípio da separação de poderes. O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 196221918). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. O DETRAN/DF suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o processo administrativo do pedido de conversão do tempo comum em especial possui procedimento padronizado, o qual ainda está em fase de instrução. Sem razão o DF. Explico. Apesar da ausência de instrução e encerramento do processo administrativo SEI n. 000055-000046158/2022-22, certo é que a existência de trâmite administrativo em curso não impede o jurisdicionado de pleitear o seu direito perante o Poder Judiciário. Decorre do Princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88, que não é necessário buscar e/ou esgotar a via administrativa antes da resolução da lide perante o Poder Judiciário, salvo exceções previstas em lei. Desta forma, ainda que o processo administrativo ainda esteja em fase de instrução, ao autor cabe o livre acesso ao Judiciário para buscar o pleiteado, razão pela qual, REJEITO a preliminar de falta de interesse em agir. Ausentes outras questões preliminares. Estão presentes os pressupostos e condições da ação, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. O autor requer a conversão de período laborado de tempo comum em tempo especial, sob o fundamento de que recebia adicional de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, aduz o DETRAN/DF que, ausente o LTCAT e o PPP, não há provas do exercício de atividades em tempo especial. Desta forma, a controvérsia da demanda cinge-se em determinar se nos períodos de 01/01/1998 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 30/09/2007, 01/01/2008 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/01/2011, 01/02/2011 a 28/02/2011, 01/03/2011 a 31/03/2011, 01/04/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/01/2019, 01/10/2019 a 31/10/2019 e 01/11/2019 a 12/11/2019, o autor laborou em condições especiais a atrair a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria. Pois bem. Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a Constituição Federal dizia o seguinte: Art. 40. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física O § 4º do art. 40 da CF exigia, portanto, que fossem editadas leis complementares para definir os critérios para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos em cada uma das hipóteses dos incisos acima listados. Em razão de mora legislativa, a respectiva lei complementar não foi editada e o STF fixou entendimento, por meio da Súmula Vinculante 33, de que “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.” Assim, até a edição da EC 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público era possível. Isso decorria da previsão contida na CF/88 no sentido de que deveriam ser adotados requisitos e critérios diferenciados para a jubilação (aposentadoria) da pessoa enquadrada na hipótese prevista no inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88. Logo, deveriam ser aplicadas as normas da aposentadoria especial do regime geral, previstas na Lei nº 8.213/91 enquanto não houvesse lei complementar disciplinando a matéria. Com a edição da EC 103/2019 ficou fixado que o ente federado poderá estabelecer, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Desse modo, após EC 103/2019, não se pode mais afirmar que os servidores tenham direito à conversão com base na aplicação do regime geral. Para se ter direito à conversão, é necessário que o respectivo ente edite uma lei complementar prevendo o respectivo instituto. Este entendimento foi fixado no Tema 942, sob o regime de repercussão geral do STF, em que foi fixada a seguinte tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. No caso dos autos, o autor requer a conversão em período anterior à EC 103/09. Ou seja, serão aplicadas as normas do RGPS, no que couber, por força da Súmula Vinculante 33. É incontroverso, portanto, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. O que as partes discutem nos autos é se o autor realmente laborou em condições especiais. Ou seja, a controvérsia é fática. Assim, é necessário que o autor prove que laborou em condições especiais. Para tanto, o autor juntou fichas financeiras. No entanto, o recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade não ensejam, por si só, a garantia de aposentadoria especial, por se tratarem de instituto diversos com requisitos também diversos. Ainda, o autor requereu que a parte ré juntasse aos autos o PPP e o LTCAT, os quais são documentos que atestam as condições de trabalho do servidor. Em casos tais, é indispensável a emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), ante a exigência constante do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, aplicável ao caso por analogia diante da ausência de lei complementar específica, conforme já apontado. O mencionado laudo não está acostado aos autos. Assim, DEFIRO o pedido do autor e DETERMINO a intimação do DETRAN/DF para juntar aos autos o LTCAT do servidor e listagem de todos os ambientes por ele laborados, para fins de averiguação das condições especiais de trabalho, no prazo de 30 dias. Com a apresentação do LTCAT, será analisada a necessidade de realização de prova pericial, o que será feito em momento oportuno. Declaro o feito sanado. AO CJU: Intimem-se as partes.

15/05/2024, 00:00

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