Cumprimento de sentença 0714320-95.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714320-95.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714320-95.2017.8.07.0018. AGRAVANTE: ELIAS ABBOUD AGRAVADA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo interno interposto por ELIAS ABBOUD, fundamentado no artigo 1.021 do CPC, contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. O agravo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. O único instrumento possível contra decisão que inadmite os reclamos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, de modo que, manifestamente inviável o presente agravo interno. Destaque-se, neste sentido, a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DES CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3. Segundo a jurisprudência deste Corte Superior o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, bem como não interrompe o prazo recursal para interposição do recurso cabível. A propósito: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.526.806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/2/2022; e AgInt no AREsp n. 1.953.324/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 1/12/2021. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.329.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/11/2023.). A propósito, reveja-se também: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTAÇÃO DE CANNABIS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, À MÍNGUA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, o acórdão recorrido foi proferido em sede de Apelação, revelando-se, portanto, incabível o presente Recurso Ordinário, porquanto ausente qualquer das hipóteses legais taxativamente previstas no art. 105, II, da Constituição Federal. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por ausência dos requisitos legais. No caso, não há dúvida objetiva, na doutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível, ao STJ, para impugnação do acórdão recorrido, em razão da expressa previsão constitucional do cabimento de Recurso Especial, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 188.556/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 6/3/2024.). Impende registrar, que o agravo interno só é cabível quando negado seguimento ao apelo constitucional, o que não é o caso dos autos. Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042 (g.n.) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses previstas em lei ou no RITJDFT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de ID 58471436. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714320-95.2017.8.07.0018. RECORRENTE: ELIAS ABBOUD RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TERRACAP. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. ARTS. 10 E 493 DO CPC. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. INÉPCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. CAUSA DE PEDIR. INTENÇÃO EXPRESSA DE RESSARCIMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. IRRELEVÂNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO PELO APELANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. ARTS. 389 E 394 DO CÓDIGO CIVIL. MORA. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO INICIAL. ART. 499 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ART. 189 DO CC. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. ÓBICE. TEMAS REPETITIVOS 1.023 E 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. JURISPRUDÊNCIA. TRAMITAÇÃO POR CATORZE ANOS. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO INFERIOR A 3 ANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DO CREDOR FIDUCIANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. DOLO. EVIDÊNCIA. REFINANCIAMENTO EM NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. BEM JÁ DE TITULARIDADE DO APELANTE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO. ASSUNÇÃO DO DÉBITO. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIROS. ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUFERIMENTO DE LUCRO. INADIMPLEMENTO TOTAL. RETOMADA DO IMÓVEL CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DISTRITAL. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO À TERRACAP. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe: “O pedido deve ser certo. (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.”. Tal procedimento possibilita ao magistrado, quando necessário, a devida resolução do litígio, por meio de adequação ou correção dos pedidos contidos na petição inicial em relação à causa de pedir nela descrita, por meio da causa de pedir. 2. A interpretação dos pedidos e solução do litígio de forma adaptada ao caso concreto deve respeitar certos limites, como o devido processo legal e os princípios norteadores do Código de Processo Civil (art. 8º), especialmente os princípios da eficiência e da boa-fé. Nesse sentido, é vedado, por exemplo, proferir sentença de procedência absolutamente descorrelacionada com os pedidos iniciais ou estranhos à causa. Há de se observar, ainda, o contraditório e a ampla defesa exercidos nos autos, de acordo com o direito pleiteado pelo autor. O pronunciamento judicial não poderá referir, sem prévia oitiva das partes, questões de mérito que não tenham sido objeto de prévio conhecimento e possibilidade de refutação, nos termos dos arts. 10 e 493 do CPC, especialmente quanto a fatos supervenientes que possam influir no julgamento. Respeitados tais parâmetros, e, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nada impede que o juízo possa interpretar os pedidos outro modo, se for o meio necessário para a adequada pacificação da controvérsia e a correta aplicação do ordenamento jurídico. Doutrina. 3. Na hipótese, não há que se falar em inépcia da petição inicial. A causa de pedir é a pretensão de ressarcimento (perdas e danos) em razão da alienação indevida do imóvel da Terracap a terceiros, porque, apesar da formação de título executivo judicial em favor da apelada, após longa tramitação de ação de rescisão contratual, ficou impedida de reaver o bem (que já não estava mais em nome do devedor). Além disso, afirma que não houve qualquer adimplemento do financiamento. A Terracap requer expressamente indenização por perdas e danos, embora se valha de metodologia de cálculo análoga a uma ação de cobrança. Apesar disso, o apelante, em momento algum, contrariou o critério de cálculo apresentado, conforme se depreende da contestação e da apelação. 4. Não é razoável considerar a petição inicial inepta apenas em razão da discordância quanto à metodologia de cálculo se a fundamentação e o dispositivo da sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, está em absoluta consonância com os pedidos da petição inicial e em conformidade com a causa de pedir nela descrita. Há requerimento de perdas e danos e o valor indicado não foi impugnado. A técnica de interpretação prevista no art. 322 do CPC autoriza o processamento da demanda. Resolvida a obrigação em perdas e danos, é possível a fixação de indenização substitutiva nos termos dos arts. 389 e 394 do Código Civil – CPC, que prevê como consequências do inadimplemento a incidência de juros de mora e correção monetária, dentre outras. 5. Inexiste julgamento extra petita ou ultra petita pelo fato de a Terracap não ter formulado o pedido de reparação ou a postulação de enriquecimento ilícito no cumprimento da sentença contra o devedor originário. O art. 499 do CPC prevê expressamente a conversão da obrigação não só por requerimento, mas se a tutela específica ou a obtenção da tutela restar impossível, o que ocorreu na hipótese, uma vez que o bem foi vendido por extensa cadeia dominial até a atual proprietária de boa-fé, conforme o supramencionado julgamento dos embargos de terceiro. A legislação tampouco exige que a indenização substitutiva deva ocorrer, necessariamente, nos autos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. 6. A prescrição é limite temporal ao exercício da pretensão. Nos termos do art. 189 do Código Civil - CC, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Segundo a teoria da actio nata, o início do prazo deve ser o conhecimento da violação do direito. Assim, a prescrição decorre da inércia do titular da pretensão não exercida. Como mencionado nos Temas repetitivos 1.023 e 1.150 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “(...) o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (...)” e que “(...) não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência (...)”. 7. A pretensão de perdas e danos, decorrente de inadimplemento contratual, prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.). 8. É fato incontroverso que a Terracap só teve ciência da impossibilidade de reaver o bem no ano de 2015, quando foram opostos embargos de terceiro por terceira pessoa de boa-fé e atual proprietária do imóvel financiado pela apelada. A ação de rescisão contratual tramitou por quase 14 anos e só foi julgada em 26/9/2014. Não há qualquer registro de anuência da Terracap na escritura de compra e venda firmada entre o devedor originário e o apelante, embora tivesse expressa menção ao conhecimento da dívida preexistente e da tramitação de ação judicial com vistas à rescisão do contrato que originou o débito. 9. O acordo de renegociação da dívida de R$ 180.322,13 foi firmado apenas entre a Terracap e o devedor originário em 26/4/2005 e há menção expressa de que o próprio apelante o representava na condição de procurador. Contudo, o bem já havia sido alienado para o apelante em 4/11/2004. Por isso, a Terracap poderia e deveria ter adotado a providência de consultar previamente a certidão de ônus do imóvel, para verificar a titularidade do bem. Contudo, isso não significa que a apelada tivesse conhecimento dessa alienação, especialmente porque a renovação foi feita em nome do devedor originário, não do apelante, que já era proprietário. Por isso, não é possível depreender que a prescrição começou a fluir do registro de transferência do bem em cartório de imóveis, já que não houve demonstração mínima de que a Terracap anuiu com a venda, sem a sua necessária intervenção, nos termos do art. 299 do Código Civil. O bem era litigioso e o apelante estava ciente da pendência do julgamento do processo de rescisão contratual e que havia a possibilidade de retorno do imóvel para o patrimônio público. 10. Ciente da impossibilidade de reaver o bem com a propositura de embargos de terceiro em 12/6/2015 a Terracap ajuizou a presente demanda em 29/12/2017, bem antes do decurso do prazo prescricional de 10 anos. Note-se, ainda, que mesmo que fosse aplicável o prazo de 3 anos relativos à pretensão de reparação civil (CC, art. 206, § 3º, V), do mesmo modo a pretensão não estaria prescrita. 11. No mérito, o art. 299 do Código Civil dispõe: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.”. 12. Apesar de não ter havido fiscalização quanto à certidão do imóvel, não há dúvida de que a Terracap foi induzida em erro com esse acordo administrativo. O apelante adquiriu o imóvel do devedor originário e ainda assumiu expressamente a dívida contraída, com anuência da TERRACAP, em 4/11/2004. Como demonstrado pela Terracap, consta acordo administrativo de refinanciamento da dívida contra o devedor originário do imóvel, mas está assinado, por procuração, pelo aqui apelante e réu que foi constituído advogado para representá-lo, tão-somente. Tal circunstância revela a ilegalidade da alienação do bem por ele praticada. Firmou acordo com a Terracap em nome do devedor originário, em 26/5/2005, quando, na verdade, ao se apresentar como procurador, já era o novo proprietário do imóvel. Destaque-se que, no plano de pagamento de débitos vencidos, consta apenas o nome do devedor originário do financiamento imobiliário. 13. Não bastasse tudo isso, em 14/9/2006, o apelante alienou o bem a terceiros, sem mencionar expressamente a dívida e as parcelas na escritura. Neste último instrumento referiu, dolosamente, que não havia qualquer ônus judiciais ou extrajudiciais, muito menos indicou a existência da ação de rescisão contratual contra o devedor originário, ainda pendente. Apesar da afirmação de que o terceiro estava ciente da não quitação do financiamento ajustado com a Terracap, é incontroverso que jamais houve quitação do objeto refinanciado, nem mesmo parcialmente. 14. Depreende-se que todos esses procedimentos (compra, venda, acordo administrativo por procuração) a má-fé do apelante. O refinanciamento da dívida com a Terracap visou a ocultar a ilicitude da alienação do bem, para fazê-la crer que o bem já litigioso e sub judice continuava em nome do devedor originário. Além disso, obteve o refinanciamento da dívida em proveito próprio, mas nome do devedor originário, após ter sido constituído apenas para representá-lo. Finalmente, transferiu o imóvel a terceiros de boa-fé, auferindo lucro com a alienação sem qualquer intenção de pagar o financiamento por ele assumido perante a empresa distrital, sem a sua anuência. 15. Preliminar suscitada de ofício rejeitada. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados. O recorrente suscita dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, quanto à interpretação dada ao artigo 329 do Código de Processo Civil, asseverando inépcia da petição inicial, ao argumento de que a causa de pedir exposta pela Terracap, ora recorrida, reclamando perdas e danos por perda de bem litigioso adquirido pelo recorrente não encontra pertinência com o único pedido deduzido nos autos, qual seja, o de cobrança por inadimplemento contratual. Verbera não ser possível, em sede de apelação, aditamento do pedido inicial, a fim de que se apurar eventuais perdas e danos, sobre o qual não houve postulação, contraditório nem instrução probatória. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece prosseguir em relação ao arguido dissídio interpretativo, pois a turma julgadora assentou: “Na hipótese, a petição inicial teve como causa de pedir a pretensão de ressarcimento (perdas e danos) em razão da alienação indevida do imóvel da Terracap a terceiros, porque, apesar da formação de título executivo judicial em favor da apelada, após longa tramitação de ação de rescisão contratual, ficou impedida de reaver o bem (que já não estava mais em nome do devedor) (...). A Terracap requer expressamente indenização por perdas e danos, embora se valha de metodologia de cálculo análoga a uma ação de cobrança. Apesar disso, o apelante, em momento algum, contrariou o critério de cálculo apresentado, conforme se depreende da contestação e da apelação (IDs 44786911 e 44786950). Observa-se, mais, que a fundamentação e o dispositivo da sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, está em absoluta consonância com os pedidos da petição inicial e em conformidade com a causa de pedir nela descrita (...). Há requerimento de perdas e danos e o valor indicado não foi impugnado. A técnica de interpretação prevista no art. 322 do CPC autoriza o processamento da demanda. Resolvida a obrigação em perdas e danos, é possível a fixação de indenização (...) que prevê como consequências do inadimplemento a incidência de juros de mora e correção monetária, dentre outras. Além disso, o dano está muito bem delimitado, conforme as planilhas de cálculo da petição inicial que, repita-se, não foram impugnadas. A propósito, o próprio apelante que, em sua contestação, requereu a modificação do valor da causa para R$ 1.928.231,80, justamente o montante a pretensão indenizatória (ID 44786911)” (ID 54383529). Logo, eventual apreciação da tese recursal demandaria o reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.420.754/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2023. Demais disso, quanto à tese de não ser possível, em sede de apelação, o aditamento do pedido inicial, não foi objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre ela não emitiu qualquer juízo, não tendo sido opostos os competentes embargos de declaração, restando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do veto preconizado pelos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ainda, já decidiu a Corte Superior: “reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.160.282/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 31/3/2023). A corroborar: AgInt no AREsp 2.273.374/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 28/2/2024. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TERRACAP. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. ARTS. 10 E 493 DO CPC. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. INÉPCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. CAUSA DE PEDIR. INTENÇÃO EXPRESSA DE RESSARCIMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. IRRELEVÂNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO PELO APELANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. ARTS. 389 E 394 DO CÓDIGO CIVIL. MORA. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO INICIAL. ART. 499 DO CPC. JULGAMETO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ART. 189 DO CC. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. ÓBICE. TEMAS REPETITIVOS 1.023 E 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. JURISPRUDÊNCIA. TRAMITAÇÃO POR CATORZE ANOS. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO INFERIOR A 3 ANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DO CREDOR FIDUCIANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. DOLO. EVIDÊNCIA. REFINANCIAMENTO EM NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. BEM JÁ DE TITULARIDADE DO APELANTE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO. ASSUNÇÃO DO DÉBITO. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIROS. ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUFERIMENTO DE LUCRO. INADIMPLEMENTO TOTAL. RETOMADA DO IMÓVEL CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DISTRITAL. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO À TERRACAP. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe: “O pedido deve ser certo. (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.”. Tal procedimento possibilita ao magistrado, quando necessário, a devida resolução do litígio, por meio de adequação ou correção dos pedidos contidos na petição inicial em relação à causa de pedir nela descrita, por meio da causa de pedir. 2. A interpretação dos pedidos e solução do litígio de forma adaptada ao caso concreto deve respeitar certos limites, como o devido processo legal e os princípios norteadores do Código de Processo Civil (art. 8º), especialmente os princípios da eficiência e da boa-fé. Nesse sentido, é vedado, por exemplo, proferir sentença de procedência absolutamente descorrelacionada com os pedidos iniciais ou estranhos à causa. Há de se observar, ainda, o contraditório e a ampla defesa exercidos nos autos, de acordo com o direito pleiteado pelo autor. O pronunciamento judicial não poderá referir, sem prévia oitiva das partes, questões de mérito que não tenham sido objeto de prévio conhecimento e possibilidade de refutação, nos termos dos arts. 10 e 493 do CPC, especialmente quanto a fatos supervenientes que possam influir no julgamento. Respeitados tais parâmetros, e, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nada impede que o juízo possa interpretar os pedidos outro modo, se for o meio necessário para a adequada pacificação da controvérsia e a correta aplicação do ordenamento jurídico. Doutrina. 3. Na hipótese, não há que se falar em inépcia da petição inicial. A causa de pedir é a pretensão de ressarcimento (perdas e danos) em razão da alienação indevida do imóvel da Terracap a terceiros, porque, apesar da formação de título executivo judicial em favor da apelada, após longa tramitação de ação de rescisão contratual, ficou impedida de reaver o bem (que já não estava mais em nome do devedor). Além disso, afirma que não houve qualquer adimplemento do financiamento. A Terracap requer expressamente indenização por perdas e danos, embora se valha de metodologia de cálculo análoga a uma ação de cobrança. Apesar disso, o apelante, em momento algum, contrariou o critério de cálculo apresentado, conforme se depreende da contestação e da apelação. 4. Não é razoável considerar a petição inicial inepta apenas em razão da discordância quanto à metodologia de cálculo se a fundamentação e o dispositivo da sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, está em absoluta consonância com os pedidos da petição inicial e em conformidade com a causa de pedir nela descrita. Há requerimento de perdas e danos e o valor indicado não foi impugnado. A técnica de interpretação prevista no art. 322 do CPC autoriza o processamento da demanda. Resolvida a obrigação em perdas e danos, é possível a fixação de indenização substitutiva nos termos dos arts. 389 e 394 do Código Civil – CPC, que prevê como consequências do inadimplemento a incidência de juros de mora e correção monetária, dentre outras. 5. Inexiste julgamento extra petita ou ultra petita pelo fato de a Terracap não ter formulado o pedido de reparação ou a postulação de enriquecimento ilícito no cumprimento da sentença contra o devedor originário. O art. 499 do CPC prevê expressamente a conversão da obrigação não só por requerimento, mas se a tutela específica ou a obtenção da tutela restar impossível, o que ocorreu na hipótese, uma vez que o bem foi vendido por extensa cadeia dominial até a atual proprietária de boa-fé, conforme o supramencionado julgamento dos embargos de terceiro. A legislação tampouco exige que a indenização substitutiva deva ocorrer, necessariamente, nos autos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. 6. A prescrição é limite temporal ao exercício da pretensão. Nos termos do art. 189 do Código Civil - CC, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Segundo a teoria da actio nata, o início do prazo deve ser o conhecimento da violação do direito. Assim, a prescrição decorre da inércia do titular da pretensão não exercida. Como mencionado nos Temas repetitivos 1.023 e 1.150 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “(...) o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (...)” e que “(...) não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência (...)”. 7. A pretensão de perdas e danos, decorrente de inadimplemento contratual, prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.). 8. É fato incontroverso que a Terracap só teve ciência da impossibilidade de reaver o bem no ano de 2015, quando foram opostos embargos de terceiro por terceira pessoa de boa-fé e atual proprietária do imóvel financiado pela apelada. A ação de rescisão contratual tramitou por quase 14 anos e só foi julgada em 26/9/2014. Não há qualquer registro de anuência da Terracap na escritura de compra e venda firmada entre o devedor originário e o apelante, embora tivesse expressa menção ao conhecimento da dívida preexistente e da tramitação de ação judicial com vistas à rescisão do contrato que originou o débito. 9. O acordo de renegociação da dívida de R$ 180.322,13 foi firmado apenas entre a Terracap e o devedor originário em 26/4/2005 e há menção expressa de que o próprio apelante o representava na condição de procurador. Contudo, o bem já havia sido alienado para o apelante em 4/11/2004. Por isso, a Terracap poderia e deveria ter adotado a providência de consultar previamente a certidão de ônus do imóvel, para verificar a titularidade do bem. Contudo, isso não significa que a apelada tivesse conhecimento dessa alienação, especialmente porque a renovação foi feita em nome do devedor originário, não do apelante, que já era proprietário. Por isso, não é possível depreender que a prescrição começou a fluir do registro de transferência do bem em cartório de imóveis, já que não houve demonstração mínima de que a Terracap anuiu com a venda, sem a sua necessária intervenção, nos termos do art. 299 do Código Civil. O bem era litigioso e o apelante estava ciente da pendência do julgamento do processo de rescisão contratual e que havia a possibilidade de retorno do imóvel para o patrimônio público. 10. Ciente da impossibilidade de reaver o bem com a propositura de embargos de terceiro em 12/6/2015 a Terracap ajuizou a presente demanda em 29/12/2017, bem antes do decurso do prazo prescricional de 10 anos. Note-se, ainda, que mesmo que fosse aplicável o prazo de 3 anos relativos à pretensão de reparação civil (CC, art. 206, § 3º, V), do mesmo modo a pretensão não estaria prescrita. 11. No mérito, o art. 299 do Código Civil dispõe: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.”. 12. Apesar de não ter havido fiscalização quanto à certidão do imóvel, não há dúvida de que a Terracap foi induzida em erro com esse acordo administrativo. O apelante adquiriu o imóvel do devedor originário e ainda assumiu expressamente a dívida contraída, com anuência da TERRACAP, em 4/11/2004. Como demonstrado pela Terracap, consta acordo administrativo de refinanciamento da dívida contra o devedor originário do imóvel, mas está assinado, por procuração, pelo aqui apelante e réu que foi constituído advogado para representá-lo, tão-somente. Tal circunstância revela a ilegalidade da alienação do bem por ele praticada. Firmou acordo com a Terracap em nome do devedor originário, em 26/5/2005, quando, na verdade, ao se apresentar como procurador, já era o novo proprietário do imóvel. Destaque-se que, no plano de pagamento de débitos vencidos, consta apenas o nome do devedor originário do financiamento imobiliário. 13. Não bastasse tudo isso, em 14/9/2006, o apelante alienou o bem a terceiros, sem mencionar expressamente a dívida e as parcelas na escritura. Neste último instrumento referiu, dolosamente, que não havia qualquer ônus judiciais ou extrajudiciais, muito menos indicou a existência da ação de rescisão contratual contra o devedor originário, ainda pendente. Apesar da afirmação de que o terceiro estava ciente da não quitação do financiamento ajustado com a Terracap, é incontroverso que jamais houve quitação do objeto refinanciado, nem mesmo parcialmente. 14. Depreende-se que todos esses procedimentos (compra, venda, acordo administrativo por procuração) a má-fé do apelante. O refinanciamento da dívida com a Terracap visou a ocultar a ilicitude da alienação do bem, para fazê-la crer que o bem já litigioso e sub judice continuava em nome do devedor originário. Além disso, obteve o refinanciamento da dívida em proveito próprio, mas nome do devedor originário, após ter sido constituído apenas para representá-lo. Finalmente, transferiu o imóvel a terceiros de boa-fé, auferindo lucro com a alienação sem qualquer intenção de pagar o financiamento por ele assumido perante a empresa distrital, sem a sua anuência. 15. Preliminar suscitada de ofício rejeitada. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados.

10/01/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(102)