Execução de Título Extrajudicial 0701705-71.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701705-71.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701705-71.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: BRUNO HELKE PORTELA EXECUTADO: GONCALO BEZERRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 159725809: BRUNO HELKE PORTELA propôs ação de execução (contrato de locação de imóvel) contra GONÇALO BEZERRA LOPES, em 06/04/2020, partes qualificadas. Pesquisa de endereço nos sistemas SINESP/INFOSEG, SIEL, RENAJUD e BACENJUD (ID 89519480 - fls. 73/81). Diversas foram as tentativas de citação do executado, porém, sem sucesso. O exequente juntou no ID 106872496, fls. 133/134, pedido de suspensão da execução, em razão do termo de reconhecimento de dívida com novação celebrado entre as partes (ID 106872495, fls. 135/137). Comprovante de pagamento da primeira parcela de R$ 543,60, paga em 15/10/2021 (ID 106869891, fl. 138). Nos ID 113755894, fls. 144/145 e ID 120592856, fls. 149/151, a parte autora anunciou o inadimplemento do executado e pugnou pelo prosseguimento da execução, com valor do débito de R$ 1.286,31 (01/04/2022). Executado foi citado por edital (ID 139073455, fl. 155), não houve pagamento do débito e a Curadoria não opôs embargos (ID 146543161, fl. 158). Intimada, a parte exequente apresentou o pedido de ID 148482282, fl. 162, no qual pediu a realização de atos constritivos. Planilha atualizada em fevereiro de 2023 no valor de R$1.487,26 (ID 148482282, fl. 162). A tentativa de penhora via SISBAJUD restou infrutífera (ID 156105992, fls. 179/184). Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 157445744, fls. 185/187). A Curadoria de Ausentes apresentou pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que o executado não tinha movimentação bancária (ID 158211122, fl. 190). O credor pugnou pela penhora do veículo FIAT UNO, placa: GPU6493, Renavam: 612827356, ano 1993/1993, bem como que seja colocada a restrição de transferência e circulação do referido veículo. Acrescento que, na decisão de ID 159725809, o juízo indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao executado e deferiu a penhora do veículo, por termo nos autos. Restrição RENAJUD lançada no ID 161241761. Petição do exequente no ID 162997234, com notícia de que estava a buscar o paradeiro do veículo. Outrossim, pediu a pesquisa de bens via SNIPER. Petição da Curadoria Especial no ID 160395699, sem impugnação à penhora do veículo. Decido. Os sistemas à disposição do tribunal para a busca de bens visam assegurar a economia e a celeridade dos processos judiciais, uma vez que simplificam os procedimentos de localização e constrição dos bens. No entanto, compete à parte credora, prioritariamente, promover as diligências para a localização de bens da parte devedora. O princípio da cooperação não obriga o Poder Judiciário a realizar buscas reiteradas ou inócuas nos sistemas conveniados, sem que se apresente elementos mínimos de efetividade da medida, sobretudo quando outras semelhantes já foram feitas, mas sem êxito. O credor pode utilizar outros mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na busca de bens para satisfazer o crédito, não podendo transferir exclusivamente para o Judiciário esse ônus. No caso, o exequente pede seja feita pesquisa via sistema SNIPER, que se trata de nova ferramenta criada para tentar facilidade a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes órgãos, quais sejam: Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral, CGU (informações sobre sanções administrativas, em caso de já ocupação em cargo público, empresas inidôneas suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas e pessoas jurídicas punidas em acordos de leniência), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações sobre processos judiciais, número dos feitos, valor da causa, partes, classe e assunto de processos). Como se trata de sistema ainda em implementação, efetividade para a busca de bens, ele só fornece informações sobre embarcações ou aeronaves vinculadas à parte devedora, ou registro de bens declarados perante a Justiça Eleitoral. Não há, no caso, indícios de que a parte executada detenha esse tipo de bens ou que tenha declarado bens perante a Justiça Eleitora. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do exequente, pois não vislumbro efetividade na medida. Fica a exequente intimada para atualizar o valor do crédito e indicar bens a serem penhorados, sob pena de se reputá-los inexistentes e o processo ser suspenso. Deverá, ainda, informar o endereço de paradeiro do veículo, sob pena de desconstituição da penhora Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Juntada de consulta renajud

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(22)