Procedimento Comum Cível 0727651-70.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727651-70.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727651-70.2023.8.07.0007. AUTOR: GUSTAVO ALVES SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA MARIA ALVES DA CONCEICAO REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO GUSTAVO ALVES SILVA promoveu Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAÚDE LTDA, GAMA SAÚDE LTDA e HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em que pretende obter a condenação da parte ré à obrigação de prestar-lhe a assistência médica de que necessita, a mercê do custeio do procedimento médico que lhe foi prescrito, com a imediata transferência ao Hospital Santa Marta (credenciado) inclusive em caráter liminar. Alegou que teve negada a autorização para realização da transferência ao hospital que possui o suporte necessário. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: “1. Requer o deferimento da gratuidade processual, uma vez que o Autor é estudante, tem apenas 19 anos e não possui renda ou bens que venham a suprir as despesas processuais da presente demanda; 2. Requer, com fundamento no art. 4º, III do Código Civil c/c art. 72, I do Código de Processo Civil, a nomeação da Sra. MARIA ALVES DA CONCEIÇÃO genitora do Autor, para curatela provisória, com fim específico para representar o mesmo – exclusivamente, no presente processo judicial; 3. Requer o deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência, para que as REQUERIDAS sejam obrigadas a FAZER A REMOÇÃO DO AUTOR AO HOSPITAL SANTA MARTA DE TAGUATINGA, no prazo máximo de 12 (DOZE) horas sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia; 4. Pede-se que o HOSPITAL SANTA MARTA DE TAGUATINGA seja intimado por oficial de justiça para dar cumprimento à antecipação de tutela às expensas da 1 a e 2a Requeridas, cujas sedes são fora do Distrito Federal e deverão ser intimadas e citadas por AR (via postal); 5. A condenação das REQUERIDAS em sede de sentença, confirmando o pedido liminar, para que, seja obrigada a realizar a remoção do Autor do hospital público para o hospital particular da rede credenciada, nos exatos termos da Resolução Normativa 490 da ANS”. Deferidas a tutela de urgência (id 182835025) e a gratuidade de justiça ao autor (id 183548255). O terceiro réu foi citado em 29/12/2023 (id 182871704), e apresentou contestação (id 187344516) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, porque a pretensão de remoção e custeio do tratamento de saúde está voltada aos dois primeiros réus, e porque não recusou atendimento ao autor; e impugnação à gratuidade de justiça. Sustenta que a pretensão autoral foi atendida, porque realizada a remoção e autorizado o custeio das despesas médicas, pelos 1º e 2º réus; que o autor está internado em suas dependências, promovendo o tratamento necessário. Aduz que as autorizações são renovadas a cada 3 a 5 dias, e que os 1º e 2º réus tem autorizado o tratamento. Afirma não ter dado causa á recusa de tratamento, mas sim, os dois primeiros réus, e por isso não deve ser responsabilizado. O primeiro réu foi citado (id 186710337), e apresentou contestação (id 185341333) suscitando preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que não houve inércia ou negativa em realizar a transferência do autor entre os hospitais, porque ele assegurou a cobertura do plano ambulatorial para remoção e, adicionalmente, do plano hospitalar para todas as modalidades de internação, sem restrição quanto ao número de dias, tendo em conta o cumprimento do prazo de carência. Afirma que no caso do autor, que apresenta risco de morte, é imperioso a realização de diagnóstico e relatório médicos para a remoção, o que também foi providenciado. Informa o cumprimento da tutela de urgência, pedindo a sua revogação, diante da perda de seu objeto. Ao fim, o acolhimento da preliminar para revogar a concessão da gratuidade de justiça, a revogação da liminar deferida, e a improcedência da ação. O segundo réu foi citado (id 186710336), e apresentou contestação (id 186559207) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, porque não tem qualquer ingerência sobre o contrato de assistência à saúde, limitando sua atuação a disponibilizar serviços prestados pela Rede Credenciada do plano contratado aos beneficiários da operadora contratada, isto é, que é mera intermediária entre os beneficiários dos planos de saúde e à rede credenciada, no caso, o primeiro réu. Sustenta ausência de responsabilidade civil, porque há excludente do nexo causal consistente na culpa exclusiva de terceiro; não tem vínculo jurídico com o autor; que o contrato foi firmado entre o autor e o 1º réu; que sua função limita-se a disponibilizar a rede de prestadores de serviços médico e hospitalares à operadoras de plano de saúde; que é mera intermediária, administrando o acesso do beneficiário do plano à rede credenciada; que não tem poder para autorizar ou negar tratamento médico; que não exerce funções de operadoras de plano de saúde; que sua incumbência em autorizar ou negar solicitações de tratamento se limita às condições estabelecidas no contrato firmado entre ela e o 1º réu; que cumpriu o pactuado entre as partes, sendo do 1º réu a responsabilidade pelas autorizações e negativas de tratamentos solicitados. Afirma que o contrato celebrado pelo autor deve ser cumprido, e que sua pretensão viola o princípio da “pacta sunt servanda”. Assevera inexistir fundamento jurídico autorizador da intervenção do Poder Judiciário no contrato de plano de assistência à sua firmado entre as partes; ausência das hipóteses previstas nos artigos 157,317,478 do CC; que o prazo de carência deve ser respeitado; que não houve onerosidade excessiva para o autor, e que, acaso houvesse, seria a seu desfavor. Ao fim, requer o acolhimento da preliminar, e extinto o processo sem julgamento do mérito, e a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id 189456012). A decisão de id 190865256 apreciou as preliminares, nomeou curadora especial em favor do autor e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. De início, aplicam-se as regras do CDC aos contratos de plano de saúde mantidos por entidades privadas de plano de saúde (excetuados apenas os planos de autogestão, que não é o caso da ré), nos termos da súmula 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” No mérito, o relatório médico colacionado em id 182837592 comprova a necessidade de internação do autor em leito de UTI, mediante transferência para o Hospital Santa Marta, porquanto suspeito o autor de prática de tentativas de autoextermínio, tendo já advindo de internação em UTI (HRSAM), e também ante a suspeita de quadro clínico de sepse de foco pulmonar. Neste caso, em contraposição ao entendimento sustentado pelas rés, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte e a do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, corretamente, têm afastado a incidência da cláusula de carência em sede de contratos de plano de saúde, em se tratando de situações de emergência ou urgência, como se dá na espécie. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR À CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ABORTO ESPONTÂNEO "RETIDO") - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de procedimentos cirúrgicos. 2.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 2.2. Incidência da Súmula 283/STF à espécie, pois não refutado o fundamento do acórdão estadual no sentido de que cumprido o prazo de carência estipulado no contrato. 3. Cabimento de indenização por dano moral. Consoante cediço nesta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 4. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 13.560, 00 (treze mil, quinhentos e sessenta reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 624.092/SP, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATlVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o atendimento médico de emergência e internação em unidade de tratamento intensiva (contenção de aneurisma cerebral). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que é abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência para situações de emergência, em que a vida do segurado encontra-se em risco, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. 3. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 5. A prestadora de serviço não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 83, do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 595.365/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014) Nessa perspectiva, aplica-se ao caso a regra do artigo 12, inciso V, alínea “c” da Lei de Regência (Lei 9.656/96), que estabelece o prazo máximo de 24 horas, contadas da assinatura do contrato, para a exclusão dos tratamentos médico-hospitalares de natureza urgente ou emergente. Outrossim, não prospera a alegação de que se cuidaria de doença preexistente, pois, conforme o entendimento firmado na Súmula 609 do STJ, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Por essa razão deve a ré responder pelos custos integrais da internação da parte autora e demais procedimentos, medicamentos e materiais médicos pertinentes à internação da parte autora recomendada pelo profissional médico que a assiste. No entanto, entretanto, em que pese aos compreensíveis aborrecimentos e lamentáveis dissabores que o requerente possa ter experimentado diante da injusta recusa de custeio pela administradora do plano de saúde, diante do seu grave estado de saúde, não se constatam, na espécie, os alegados danos morais, cuidando-se, em verdade, de mero descumprimento contratual sem qualquer repercussão negativa direta no estado de saúde da autora, o que afasta a alegada violação aos seus direitos de personalidade (honra, imagem, intimidade ou vida privada), como preconizado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaca-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. DISCUSSÃO JURÍDICA FUNDADA. MERO INCÔMODO OU DESVIO DE TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Meros aborrecimentos, desvio de tempo útil e incômodo resultantes do descumprimento contratual, por si sós não violam direitos da personalidade e não ensejam condenação por danos morais. 2. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1257373, 07151784020188070003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,, Relator Designado:DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 29/6/2020.) “AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA DE CARÁTER URGENTE. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. ILEGALIDADE DA RECUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. I - O tratamento da obesidade mórbida associada a outras doenças não se coaduna ao conceito de tratamento cirúrgico com finalidade estética, mas sim de tratamento de doença comprometedora à saúde do segurado, tratamento, inclusive, indicado por médico especialista, a justificar a realização da cirurgia bariátrica conforme solicitado, e indevidamente negado pela seguradora. II - A operação requerida foi realizada, em antecipação de tutela, alcançando êxito no objetivo de melhorar as condições de vida da autora, o que, por si só, já afasta as teses apresentadas pela requerida, de não preenchimento, pelo autor, dos requisitos necessários para a operação. III - Predomina a defesa da vida ao interesse econômico do plano de saúde, pois o direito ampara o bem jurídico mais importante. IV - Ocorrendo apenas aborrecimentos e dissabores em razão do descumprimento de negócio jurídico, não há se falar em indenização por danos morais. V - Deve-se manter o valor arbitrado em sentença, visto que considerou-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a importância da causa, e o tempo e a qualidade do trabalho realizado. VI - Negou-se provimento aos recursos. Unânime.” (Acórdão 976472, 20150710088774APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2016, publicado no DJE: 28/10/2016. Pág.: 353-363) “DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SÁUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CONDIÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E TRANSTORNOS PRÓPRIOS DA VIDA EM SOCIEDADE. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO ASSOCIADO. INOCORRÊNCIA.(...) 4. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que se o havido, além de não traduzir ato ilícito, não irradiara nenhuma conseqüência lesiva, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927). 5. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenha impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de frustração e preocupação, pois reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas, não autoriza o deferimento de compensação pecuniária derivada da mera submissão de associado à realização da competente perícia técnica e à apresentação dos documentos necessários a comprovação da existência do problema do saúde que deseja solucionar, mediante a realização de procedimento cirúrgico. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.” (Acórdão 589494, 20080111544217APC, 1ª Turma Cível, DJE: 28/5/2012. P. 58) Além disso, não houve o transcurso de lapso temporal relevante entre a data da recomendação médica visando à internação da parte autora (28/12/2023) e a data do deferimento da medida liminar autorizativa (que se deu no mesmo dia do ajuizamento da ação, ou seja, 28/12/2023). III – DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo integralmente a antecipação de tutela deferida bem como seus efeitos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para CONDENAR as rés, solidariamente, a promoverem a autorização e o custeio integral do procedimento de internação prescrito em favor do autor (conforme relatórios acima referidos e os termos da decisão liminar), independentemente de qualquer cláusula contratual de carência, sob as mesmas penas já fixadas em decisão liminar. Sendo mínima a sucumbência autoral, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Por fim, declaro encerrada a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sentença registrada no Processo Judicial Eletrônico - PJE, nesta data. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727651-70.2023.8.07.0007. AUTOR: GUSTAVO ALVES SILVA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO GUSTAVO ALVES SILVA promoveu Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAÚDE LTDA, GAMA SAÚDE LTDA e HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em que pretende obter a condenação da parte ré à obrigação de prestar-lhe a assistência médica de que necessita, a mercê do custeio do procedimento médico que lhe foi prescrito, com a imediata transferência ao Hospital Santa Marta (credenciado) inclusive em caráter liminar. Alegou que teve negada a autorização para realização da transferência ao hospital que possui o suporte necessário. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: “1. Requer o deferimento da gratuidade processual, uma vez que o Autor é estudante, tem apenas 19 anos e não possui renda ou bens que venham a suprir as despesas processuais da presente demanda; 2. Requer, com fundamento no art. 4º, III do Código Civil c/c art. 72, I do Código de Processo Civil, a nomeação da Sra. MARIA ALVES DA CONCEIÇÃO genitora do Autor, para curatela provisória, com fim específico para representar o mesmo – exclusivamente, no presente processo judicial; 3. Requer o deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência, para que as REQUERIDAS sejam obrigadas a FAZER A REMOÇÃO DO AUTOR AO HOSPITAL SANTA MARTA DE TAGUATINGA, no prazo máximo de 12 (DOZE) horas sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia; 4. Pede-se que o HOSPITAL SANTA MARTA DE TAGUATINGA seja intimado por oficial de justiça para dar cumprimento à antecipação de tutela às expensas da 1 a e 2a Requeridas, cujas sedes são fora do Distrito Federal e deverão ser intimadas e citadas por AR (via postal); 5. A condenação das REQUERIDAS em sede de sentença, confirmando o pedido liminar, para que, seja obrigada a realizar a remoção do Autor do hospital público para o hospital particular da rede credenciada, nos exatos termos da Resolução Normativa 490 da ANS”. Deferidas a tutela de urgência (id 182835025) e a gratuidade de justiça ao autor (id 183548255). O terceiro réu foi citado em 29/12/2023 (id 182871704), e apresentou contestação (id 187344516) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, porque a pretensão de remoção e custeio do tratamento de saúde está voltada aos dois primeiros réus, e porque não recusou atendimento ao autor; e impugnação à gratuidade de justiça. Sustenta que a pretensão autoral foi atendida, porque realizada a remoção e autorizado o custeio das despesas médicas, pelos 1º e 2º réus; que o autor está internado em suas dependências, promovendo o tratamento necessário. Aduz que as autorizações são renovadas a cada 3 a 5 dias, e que os 1º e 2º réus tem autorizado o tratamento. Afirma não ter dado causa á recusa de tratamento, mas sim, os dois primeiros réus, e por isso não deve ser responsabilizado. O primeiro réu foi citado (id 186710337), e apresentou contestação (id 185341333) suscitando preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que não houve inércia ou negativa em realizar a transferência do autor entre os hospitais, porque ele assegurou a cobertura do plano ambulatorial para remoção e, adicionalmente, do plano hospitalar para todas as modalidades de internação, sem restrição quanto ao número de dias, tendo em conta o cumprimento do prazo de carência. Afirma que no caso do autor, que apresenta risco de morte, é imperioso a realização de diagnóstico e relatório médicos para a remoção, o que também foi providenciado. Informa o cumprimento da tutela de urgência, pedindo a sua revogação, diante da perda de seu objeto. Ao fim, o acolhimento da preliminar para revogar a concessão da gratuidade de justiça, a revogação da liminar deferida, e a improcedência da ação. O segundo réu foi citado (id 186710336), e apresentou contestação (id 186559207) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, porque não tem qualquer ingerência sobre o contrato de assistência à saúde, limitando sua atuação a disponibilizar serviços prestados pela Rede Credenciada do plano contratado aos beneficiários da operadora contratada, isto é, que é mera intermediária entre os beneficiários dos planos de saúde e à rede credenciada, no caso, o primeiro réu. Sustenta ausência de responsabilidade civil, porque há excludente do nexo causal consistente na culpa exclusiva de terceiro; não tem vínculo jurídico com o autor; que o contrato foi firmado entre o autor e o 1º réu; que sua função limita-se a disponibilizar a rede de prestadores de serviços médico e hospitalares à operadoras de plano de saúde; que é mera intermediária, administrando o acesso do beneficiário do plano à rede credenciada; que não tem poder para autorizar ou negar tratamento médico; que não exerce funções de operadoras de plano de saúde; que sua incumbência em autorizar ou negar solicitações de tratamento se limita às condições estabelecidas no contrato firmado entre ela e o 1º réu; que cumpriu o pactuado entre as partes, sendo do 1º réu a responsabilidade pelas autorizações e negativas de tratamentos solicitados. Afirma que o contrato celebrado pelo autor deve ser cumprido, e que sua pretensão viola o princípio da “pacta sunt servanda”. Assevera inexistir fundamento jurídico autorizador da intervenção do Poder Judiciário no contrato de plano de assistência à sua firmado entre as partes; ausência das hipóteses previstas nos artigos 157,317,478 do CC; que o prazo de carência deve ser respeitado; que não houve onerosidade excessiva para o autor, e que, acaso houvesse, seria a seu desfavor. Ao fim, requer o acolhimento da preliminar, e extinto o processo sem julgamento do mérito, e a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id 189456012). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, não merece prosperar. Da análise da documentação apresentada restou clara que a parte autora é hipossuficiente financeira. Além disso, os réus não se desincumbiram de comprovar que a situação financeira do autor se modificou, a fim de revogar a benesse que lhe fora concedida (art. 373, II, CPC). Da ilegitimidade passiva O 2º réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, porque não tem qualquer ingerência sobre o contrato de assistência à saúde, limitando sua atuação a disponibilizar serviços prestados pela Rede Credenciada do plano contratado aos beneficiários da operadora contratada, isto é, que é mera intermediária entre os beneficiários dos planos de saúde e à rede credenciada, no caso, o primeiro réu O 3º réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, porque a pretensão de remoção e custeio do tratamento de saúde está voltada aos dois primeiros réus, e porque não recusou atendimento ao autor. Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença. Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). Assim, não assiste aos réus, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. No caso, o autor é beneficiário de um plano de saúde ativo, junto à CEAM BRASIL - PLANOS DE SAÚDE LTDA cuja rede credenciada no Distrito Federal é mantido pela GAMA SAÚDE LTDA, os quais negaram seu pedido de remoção do hospital público para o particular. Além disso, o autor afirma, na inicial, que o Hospital Santa Marta é credenciado das rés, dispondo, ao tempo da remoção, de leito de UTI, mas recusou proceder a remoção, informando à genitora do autor que era ela quem deveria providenciar a transferência do autor, do hospital público para suas dependências. Por conseguinte, as afirmações da parte autora são suficientes para que todos os réus figurem no polo passivo da demanda, segundo a Teoria da Asserção. Em assim sendo, as preliminares de ilegitimidade passiva devem ser afastadas. Ante o exposto, rejeito as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus, e declaro saneado o processo. Nomeio MARIA ALVES DA CONCEIÇÃO (CPF 698.479.323-87), curadora especial do autor, somente para este processo (art. 72, inciso I, do CPC/2015). Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727651-70.2023.8.07.0007. AUTOR: GUSTAVO ALVES SILVA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o quadro clínico do autor, qual seja, depressivo, inclusive tentou suicídio, conclui-se que ele não tem renda, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. Tendo em vista que a parte autora declara expressamente, na petição inicial sub examen, não ter interesse na designação de audiência de conciliação, exercitando a faculdade legal prevista no art. 319, VII, e art. 334, §5º, do CPC, circunstância que torna improvável a obtenção da autocomposição, ao menos nesta fase processual. Neste caso, a correta e adequada jurisprudência desta Corte tem mitigado a literalidade do artigo 334, caput e §4º, inciso I, do CPC, concluindo que a audiência de conciliação não é obrigatória no caso em que a parte autora manifesta ab initio o seu desinteresse na realização da aludida audiência, que assim se revela ato processual inútil, protelatório e incompatível com o preceito da razoável duração do processo. Corroboram essa conclusão os seguintes arestos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANIFESTADA. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo previsão legal, haverá casos em que o magistrado poderá dispensar a audiência de conciliação nos termos do art. 334, § 4º do CPC. 2. As regras processuais devem ser interpretadas em consonância com a sistemática do CPC vigente. Nesse passo, ante a manifesta falta de interesse na autocomposição, incumbe ao julgador solucionar a lide, sem permitir a sua procrastinação, em atendimento à regra da celeridade dos atos processuais, de acordo com o disposto no art. 4º do CPC: "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 3. A designação de audiência de conciliação não é obrigatória e diante da nítida falta de interesse na sua realização, tal manifestação obsta sua a designação, que consistiria em ato procrastinatório e infrutífero...” (Acórdão 1238559, 3ª Turma Cível, DJE: 4/5/2020.) “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATÓRIA. DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 2. Na hipótese vertente, restou evidenciada a mora da ré, ora apelante, pela notificação extrajudicial emitida pelo credor, ressaltando-se que a própria recorrente afirma, em suas razões recursais, que não adimpliu duas parcelas do contrato bancário entabulado com a instituição financeira. 3. Conforme entendimento perfilhado pelo c. STJ (REsp n. 1.622.555/MG), a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, de sorte que o inadimplemento de duas parcelas afigura-se suficiente para o deferimento da busca e apreensão, mormente quando vencidas há cerca de seis meses. Acrescente-se, ainda, que o devedor quitou menos da metade das parcelas contratadas, de sorte que sequer seria possível eventual reconhecimento de adimplemento substancial. 4. Não é obrigatória a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC quando for improvável a obtenção de conciliação. Destarte, se ausência de designação de audiência de conciliação encontra-se devidamente justificada, mormente em virtude do desinteresse em sua designação manifestado pela autora, ora apelada, desde o ajuizamento da ação, improcede o pedido recursal da ré, ora apelante, de designação de tentativa conciliatória...” (Acórdão 1223055, 2ª Turma Cível, DJE: 22/1/2020.) Outrossim, diante da manifestação de vontade pela parte autora, impõe-se ao Juiz, na espécie, o indeferimento do ato processual inútil, desnecessário e meramente protelatório (art. 77, III, CPC), velando pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, CPC). Por esses fundamentos, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, sem prejuízo das medidas judiciais de estímulo à conciliação que poderão vir a ser empreendidas ao longo do iter processual (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC), e determino seja imediatamente promovida a citação da parte ré, advertindo-se-lhe que sua resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 c/c artigo 335, inciso III, do CPC. Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão, automaticamente, esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727651-70.2023.8.07.0007. AUTOR: GUSTAVO ALVES SILVA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA DESPACHO AUTOR: GUSTAVO ALVES SILVA. Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) . Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019). Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(23)