Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0725315-93.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 115.457,16

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

NILDA PEREIRA FLOR

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

CAIXA CARTOES

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF 35344·CPF·Representa: Autor

MATEUS PEREIRA SOARES

CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA BERTONCINI

CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

NILDA PEREIRA FLOR

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

CAIXA CARTOES

Terceiro

CAIXA ECONOMINCA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA

Terceiro

FEDERAL

Terceiro

BANCO

Terceiro

POUPEX

Terceiro

POUPANCA

Terceiro

COOPERFORTE

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF 35344·CPF·Representa: Autor

MATEUS PEREIRA SOARES

CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA BERTONCINI

CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Réu

SADI BONATTO

OAB/PR 10011·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO

OAB/DF 19465·CPF·Representa: Réu

MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO

OAB/DF 3558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 26/11/2025

28/11/2025, 16:57

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/11/2025, 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/03/2025, 21:50

Juntada de certidão

13/03/2025, 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/03/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 12:14

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA FLOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:19

Publicado Despacho em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:19

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

28/11/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 26/11/2025

28/11/2025, 16:57

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/11/2025, 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2025, 16:45

Despacho

•24/02/2025, 11:55

13/03/2025, 21:50

Juntada de certidão

13/03/2025, 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/03/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 12:14

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA FLOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:19

Publicado Despacho em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 02:19

Publicado Despacho em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:16

Recebidos os autos

21/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/02/2025, 16:22

Recebidos os autos

21/02/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/02/2025, 14:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/02/2025, 14:05

Recebidos os autos

21/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2025, 16:22

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/02/2025, 16:22

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/02/2025, 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/02/2025, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/02/2025, 15:22

Recebidos os autos

18/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025, 08:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:15

Publicado Certidão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:33

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/01/2025, 15:31

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de agravo

27/01/2025, 11:03

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/01/2025, 18:24

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2025, 18:24

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:24

Recurso Especial não admitido

22/01/2025, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/01/2025, 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/01/2025, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/01/2025, 11:22

Recebidos os autos

22/01/2025, 11:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2024, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 02:15

Publicado Certidão em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:12

Juntada de certidão

07/11/2024, 15:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/11/2024, 14:55

Recebidos os autos

07/11/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de recurso especial

10/10/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:09

Publicado Ementa em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:34

Conhecido o recurso de NILDA PEREIRA FLOR - CPF: 183.180.021-72 (APELANTE) e não-provido

04/10/2024, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2024, 13:51

Expedição de Intimação de Pauta.

05/09/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2024, 15:59

Recebidos os autos

02/09/2024, 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

19/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 16:03

Decorrido prazo de ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2024, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:42

Recebidos os autos

02/08/2024, 14:14

Juntada de ato ordinatório

02/08/2024, 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

02/08/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/07/2024, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:42

Publicado Ementa em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:29

Conhecido o recurso de NILDA PEREIRA FLOR - CPF: 183.180.021-72 (APELANTE) e não-provido

17/07/2024, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de memoriais

11/07/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:29

Expedição de Intimação de Pauta.

26/06/2024, 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2024, 13:11

Deliberado em Sessão - Adiado

25/06/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:07

Deliberado em Sessão - Retirado

14/05/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/05/2024, 18:39

Recebidos os autos

06/05/2024, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

04/04/2024, 10:56

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

04/04/2024, 10:54

Recebidos os autos

02/04/2024, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/04/2024, 13:13

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 13:13

Despacho

•21/02/2025, 16:22

Despacho

•20/02/2025, 08:59

Despacho

•19/02/2025, 16:22

Documento de Comprovação

•04/02/2025, 11:09

Agravo

•27/01/2025, 11:03

Decisão

•23/01/2025, 11:16

Decisão

•22/01/2025, 18:24

Documento de Comprovação

•28/11/2024, 09:28

Acórdão

•08/10/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:14

Acórdão

•18/07/2024, 19:30

Documento de Comprovação

•22/03/2024, 17:53

Todos os documentos(27)

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2025, 16:45

Despacho

•24/02/2025, 11:55

Despacho

•21/02/2025, 16:22

Despacho

•20/02/2025, 08:59

Despacho

•19/02/2025, 16:22

Documento de Comprovação

•04/02/2025, 11:09

Agravo

•27/01/2025, 11:03

Decisão

•23/01/2025, 11:16

Decisão

•22/01/2025, 18:24

Documento de Comprovação

•28/11/2024, 09:28

Acórdão

•08/10/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:14

Acórdão

•18/07/2024, 19:30

Documento de Comprovação

•22/03/2024, 17:53

Decisão

•28/02/2024, 19:27

Decisão

•27/02/2024, 15:24

Sentença

•20/02/2024, 15:26

Decisão

•02/02/2024, 18:13

Decisão

•31/01/2024, 14:29

Decisão

•10/01/2024, 14:38

Despacho

•26/12/2023, 12:31

Decisão

•18/12/2023, 22:44

Decisão

•29/11/2023, 21:15

Outros Documentos

•28/11/2023, 14:39

Outros Documentos

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