Execução de Título Extrajudicial 0709799-76.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709799-76.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709799-76.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE EXECUTADO: CRISTIANE PINTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ID168549733 da executada através da Defensoria Pública ao SISBAJUD ID167683431 no valor de R$ 857,89, sendo R$ 742,79 no BRB, R$ 47,66 no PIC PAY, R$ 12,20 no Banco do Brasil, R$ 55,24, sob a alegação de que, no BRB foram penhorados valores na conta salário e conta poupança. Que os cálculos da dívida estão em excesso, uma vez que incluem despesas não aprovadas em assembléia como honorários, despesas processuais e diligências. Propõe ao final, acordo para que a quantia bloqueada, parte seja para saldar o débito. Anexa cópias de contracheque e extratos bancários. A parte credora respondeu a impugnação ID175184797 sob a alegação de que não há provas de que a conta bloqueada trata-se de conta salário, que o extrato é editado, quanto ao questinamento de valores são intempestivos e que as verbas indicadas estão autorizadas na convenção do condomínio, arts. 25 e 29. Instado a se manifestar sobre o acordo, apresenta contra-proposta de que o bloqueio seja utilizado como entrada e o restante pago em trinta (30) dias. Este Juízo determinou que a parte executada/impugnante apresentasse cópias integrais dos extratos das contas bloqueada, sendo apresentados anexos à petição ID181981585. Relatados. Decido. Razão em parte assiste à impugnante. O processo de natureza executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC) e de modo menos gravoso ao devedor (805 do CPC). Mas a parte devedora deverá se manifestar sobre a gravosidade da medida (art. 805, parágrafo único do CPC). No presente caso, a devedora fez prova de que a quantia bloqueada é impenhorável (art. 854, 3º 2º do CPC), uma vez que o bloqueio atingiu em parte as conta salário junto ao BRB e sua poupança conexa, tendo em vista a indicação no contracheque e protocolo SISBAJUD, sendo portanto, impenhoráveis, devendo serem liberadas em favor da executa. Quanto às demais contas, não há provas de que são transferidas do BRB, motivo pelo qual converto os bloqueios em penhora, independente de termo. Em relação a alegação de excesso, já estão sendo discutidas nos embargos relacionados ao presente feito Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para conversão da penhora em pagamento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

12/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para VALPARAISO GO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE em 09/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE em 01/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE em 27/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 26/06/2024.

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(33)