Procedimento Comum Cível 0700900-07.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssembléiaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 20.431,85

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 17:55

Decorrido prazo de JOSE REMIGIO DE FREITAS em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:26

Publicado Certidão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:23

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 08:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

15/07/2024, 12:56

Recebidos os autos

15/07/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/07/2024, 15:45

Decorrido prazo de JOSE REMIGIO DE FREITAS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:10

Decorrido prazo de JOSE REMIGIO DE FREITAS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:10

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:07

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:39

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:39

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 17:55

Decorrido prazo de JOSE REMIGIO DE FREITAS em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:26

Publicado Certidão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Documentos

Decisão

•13/06/2024, 16:51

Decisão

•13/06/2024, 16:51

19/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:23

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 08:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

15/07/2024, 12:56

Recebidos os autos

15/07/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/07/2024, 15:45

Decorrido prazo de JOSE REMIGIO DE FREITAS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:10

Decorrido prazo de JOSE REMIGIO DE FREITAS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:10

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:07

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:39

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:39

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:39

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 03:30

Recebidos os autos

13/06/2024, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2024, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

13/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENDE-SE, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar a guia e o comprovante de pagamento referente às custas processuais atinentes à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 82 do CPC e do art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, sob pena de indeferimento do pedido de processamento do cumprimento de sentença de ID.194397003. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

29/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/05/2024, 10:58

Determinada a emenda à inicial

28/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/05/2024, 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

29/04/2024, 16:18

Decorrido prazo de JOSE REMIGIO DE FREITAS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:28

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 18:53

Publicado Certidão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700900-07.2023.8.07.0020. AUTOR: JOSE REMIGIO DE FREITAS RECONVINTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ RECONVINDO: JOSE REMIGIO DE FREITAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. Águas Claras/DF, 11 de abril de 2024. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:31

Recebidos os autos

11/04/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO. PAUTA INCOMPLETA. MULTA. DECÚPLO. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO. 1. As deliberações da Assembleia têm força obrigatória para os condôminos, desde que não contrarie o ordenamento jurídico. 2. O fato de o mandado de síndico ter sido prorrogado por dois meses até a eleição e não ter constado na pauta de convocação configura mera irregularidade, que não se traduz em prejuízo, ante a unanimidade da votação e a presença de ¾ dos condôminos. Peculiaridades do caso. 3. No ato convocatório para deliberação de expulsão de morador presume-se incluída a possiblidade de aplicação de sanções menos gravosas como a imposição de multa. 4. Em caso de reiterado comportamento antissocial que gere incompatibilidade de convivência é cabível a aplicação de multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais se aprovado em assembleia por ¾ dos condôminos (art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil). 5. As obrigações impostas ao condômino por deliberação da assembleia geram direito à reparação pelos danos causados em caso de descumprimento (artigos 1.337, 389 e 404, todos do Código Civil). 6. Negou-se provimento à apelação do autor (e réu reconvindo). Deu-se provimento à apelação do réu (e autor reconvinte).

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700900-07.2023.8.07.0020. APELANTE: JOSE REMIGIO DE FREITAS, CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ, JOSE REMIGIO DE FREITAS D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos. O recurso interposto por José Remígio de Freitas veio desacompanhado da comprovação de recolhimento do preparo, não há pedido de gratuidade ou notícia de eventual concessão. Intime-se o apelante José Remígio de Freitas para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 69 do RI do TJDFT e art. 1.007, § 4º, do CPC. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

07/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/11/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de JOSE REMIGIO DE FREITAS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:04

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:41

Publicado Certidão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700900-07.2023.8.07.0020. AUTOR: JOSE REMIGIO DE FREITAS RECONVINTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ RECONVINDO: JOSE REMIGIO DE FREITAS CERTIDÃO Certifico que a parte autora JOSE REMIGIO DE FREITAS e outros e o réu CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ e outros apresentaram recurso de APELAÇÃO. Fi Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:50

Juntada de Petição de apelação

09/10/2023, 16:27

Juntada de Petição de apelação

20/09/2023, 20:33

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, no que se refere à ação principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade parcial da decisão tomada pela parte requerida em assembleia realizada no dia 27/09/2022, reduzindo a sanção pecuniária então imposta à parte requerida para o equivalente a 05 (cinco) vezes o valor da cota condominial ordinária. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor

18/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 13:40

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

15/09/2023, 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

15/08/2023, 13:20

Decorrido prazo de JOSE REMIGIO DE FREITAS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOSE REMIGIO DE FREITAS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:04

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 11:08

Publicado Decisão em 03/08/2023.

04/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

04/08/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face do exposto, dou o feito por saneado e declaro encerrada a instrução.Preclusa, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão.Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/08/2023, 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/08/2023, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

31/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de réplica

24/07/2023, 21:21

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:42

Recebidos os autos

28/06/2023, 17:40

Outras decisões

28/06/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

19/06/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:31

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:31

Recebidos os autos

12/06/2023, 14:44

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ - CNPJ: 07.749.186/0001-25 (REU).

12/06/2023, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

12/06/2023, 12:40

Juntada de Petição de contestação

08/06/2023, 14:40

Publicado Certidão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:14

Juntada de Petição de contestação

29/05/2023, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

08/05/2023, 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/05/2023, 15:14

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/05/2023, 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

07/05/2023, 00:09

Recebidos os autos

07/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 08:37

Publicado Certidão em 02/02/2023.

02/02/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 02:41

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2023, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

31/01/2023, 12:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

31/01/2023, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:41

Recebidos os autos

30/01/2023, 18:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

30/01/2023, 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/01/2023, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

30/01/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:14

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/01/2023, 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

30/01/2023, 15:12

Recebidos os autos

30/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

27/01/2023, 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/01/2023, 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

27/01/2023, 13:12

Recebidos os autos

27/01/2023, 13:12

Recebidos os autos

27/01/2023, 08:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/01/2023, 08:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

24/01/2023, 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/01/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 03:03

Recebidos os autos

20/01/2023, 17:52

Determinada a emenda à inicial

20/01/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/01/2023, 10:13

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 14:21

Decisão

•28/05/2024, 10:58

Decisão

•28/05/2024, 10:58

Acórdão

•13/03/2024, 15:57

Despacho

•06/12/2023, 14:28

Sentença

•15/09/2023, 13:40

Sentença

•15/09/2023, 13:40

Decisão

•01/08/2023, 14:38

Decisão

•01/08/2023, 14:38

Decisão

•28/06/2023, 17:40

Decisão

•28/06/2023, 17:40

Decisão

•12/06/2023, 14:44

Decisão

•12/06/2023, 14:44

Decisão

•27/01/2023, 08:21

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/06/2024, 16:51

Decisão

•13/06/2024, 16:51

Decisão

•28/05/2024, 10:58

Decisão

•28/05/2024, 10:58

Acórdão

•13/03/2024, 15:57

Despacho

•06/12/2023, 14:28

Sentença

•15/09/2023, 13:40

Sentença

•15/09/2023, 13:40

Decisão

•01/08/2023, 14:38

Decisão

•01/08/2023, 14:38

Decisão

•28/06/2023, 17:40

Decisão

•28/06/2023, 17:40

Decisão

•12/06/2023, 14:44

Decisão

•12/06/2023, 14:44

Decisão

•27/01/2023, 08:21

Decisão

•27/01/2023, 08:21

Decisão

•20/01/2023, 17:52

Decisão

•20/01/2023, 17:52