Procedimento Comum Cível 0700199-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700199-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700199-69.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CLEBIO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por CLÉBIO JOSÉ DOS SANTOS, autor, contra TELEFÔNICA BRASIL S/A, ré. Em síntese, porque a ré estaria promovendo a cobrança extrajudicial de dívida supostamente prescrita, postulou o autor injunção reputando-a inexigível. A ré ofertou contestação (id 186036915), sobrelevando razões de fato e direito contra a pretensão deduzida pelo autor. Réplica no id 187590434. É a suma do necessário. A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. As preliminares de ilegitimidade passiva “ad causam” e falta de interesse processual confundem-se com o mérito da ação, razão pela qual com ele serão dirimidas. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I). Os débitos “sub judice” relativos aos contratos de números 0143569449 e 0142044137 venceram-se em 30 de setembro de 1999. Transcorridos mais de cinco anos, lapso prescricional que os rege, desde os seus respectivos vencimentos, os débitos em questão encontram-se prescritos, reduzidos, segundo a Doutrina, à condição de obrigação natural. Logo, ainda que comportem adimplemento espontâneo/voluntário pelo devedor, os débitos “sub judice” não são exigíveis, tanto judicial como extrajudicialmente, pela ré, motivo pelo qual julgo procedente o pedido deduzido pelo autor com tal desiderato. Finalmente, não se subsumindo a conduta processual por elas esposada às hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em aplicação às partes das penas reservadas à litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido (CPC, artigo 487, inciso I). Encontrando-se prescritos os débito “sub judice” vencidos em 30 de setembro de 1999 relativos aos contratos de números 0143569449 e 0142044137, constituindo, assim, obrigação natural, inexigível se mostra, tanto judicial como extrajudicialmente, satisfação deles pela ré, ainda que comportem adimplemento espontâneo/voluntário pelo autor devedor. Oficiem-se, se necessário, aos órgãos de proteção ao crédito, dando-lhes ciência deste decisório. Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. P.R.I.C. Brasília-DF, 3 de maio de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 10/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Todas as movimentações(58)