Procedimento Comum Cível 0701557-85.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701557-85.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CITAÇÃO. REVELIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. FORMALIDADES LEGAIS. PRETERIÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e rescindiu o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes, condenando o apelante a restituir o valor de R$ 31.700,00. 2.A documentação acostada no recurso indica impossibilidade do apelante de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento ou agravamento de sua situação financeira, e, por isso, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC e da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Nos termos do artigo 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado. Nessa esteira, frustrada a citação por correio e expedido mandado para cumprimento por oficial de justiça, devem ser observadas as formalidades previstas nos artigos 250 e 251 do CPC. 4. Não sendo caso de citação por hora certa, em que se reputa válida a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, na forma do artigo 252, parágrafo único do CPC, descabe a entrega de cópia do mandado a terceiro quando se tratar de citação por oficial de justiça na modalidade real, porque ausente amparo legal. 5. É inviável aplicar o artigo 248, § 4º, do CPC à citação real efetivada por oficial de justiça, pois a norma restringe-se à citação por correio. 6. Demonstrado que o ato citatório preteriu formalidade essencial e causou prejuízos ao apelante, deve a sentença ser cassada e declarada a nulidade do processo desde a citação. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada e declarada a nulidade do processo desde a citação.

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.

Publicado Edital em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Publicado Sentença em 19/07/2024.

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