Procedimento Comum Cível 0701557-85.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701557-85.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 16:59

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:19

Publicação

28/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA, ora em local incerto e não sabido, a fim de proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do provimento 34, de 13/02/2019, ficando ciente(s) de que para emissão da guia de custas judiciais, deverá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link custas judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns (contadoria-partidoria). Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024 11:38:30. Eu, EMILIA CAROLINA RIBEIRO LIMA, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0701557-85.2023.8.07.0007, movida por Em segredo de justiça, contra ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA(22.797.144/0001-53); sendo o presente para INTIMAR

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 11:38

Remessa

15/08/2024, 12:53

Remessa (em diligência)

12/08/2024, 17:08

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:13

Decurso de Prazo

25/07/2024, 05:56

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:34

Publicação

19/07/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

18/07/2024, 00:00

Documentos

Edital

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CITAÇÃO. REVELIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. FORMALIDADES LEGAIS. PRETERIÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e rescindiu o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes, condenando o apelante a restituir o valor de R$ 31.700,00. 2.A documentação acostada no recurso indica impossibilidade do apelante de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento ou agravamento de sua situação financeira, e, por isso, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC e da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Nos termos do artigo 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado. Nessa esteira, frustrada a citação por correio e expedido mandado para cumprimento por oficial de justiça, devem ser observadas as formalidades previstas nos artigos 250 e 251 do CPC. 4. Não sendo caso de citação por hora certa, em que se reputa válida a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, na forma do artigo 252, parágrafo único do CPC, descabe a entrega de cópia do mandado a terceiro quando se tratar de citação por oficial de justiça na modalidade real, porque ausente amparo legal. 5. É inviável aplicar o artigo 248, § 4º, do CPC à citação real efetivada por oficial de justiça, pois a norma restringe-se à citação por correio. 6. Demonstrado que o ato citatório preteriu formalidade essencial e causou prejuízos ao apelante, deve a sentença ser cassada e declarada a nulidade do processo desde a citação. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada e declarada a nulidade do processo desde a citação.

15/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

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