Cumprimento de sentença 0726049-72.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726049-72.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726049-72.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARGARETE CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE, NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE EXECUTADO: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao SISBAJUD restou frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), mas por meio menos oneroso ao executado (artigo 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no artigo 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º c/c artigos 513 e 771, todos do CPC. Intimem-se, inclusive a parte executada, via sistema, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do artigo 525, § 11 c/c artigo 854, § 3º, ambos do CPC. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726049-72.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARGARETE CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE, NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE EXECUTADO: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação (ID 187807874), na qual a executada Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A alegou, em apertada síntese, que já havia repassado à operadora o valor correspondente à devolução das mensalidades e que havia feito o pagamento da sua cota-parte da condenação no valor que julgou devido, qual seja, R$ 1.417,10, conforme depósito de ID 187807873. esposta à impugnação junto ao ID 191282167. Decido. Da leitura da sentença ora em execução (ID 21114474), constata-se que a obrigação de pagar imposta às executadas é solidária, razão pela qual, pela própria natureza da solidariedade, ambas as executadas são responsáveis pelo pagamento da integralidade da dívida. Não há que se falar, portanto, em pagamento da cota-parte da condenação. Noutro giro, conforme dispõe o artigo 525, § 4º, do CPC, quando a parte executada alegar que a parte contrária, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (§ 5º do referido artigo). Este é o caso dos autos, já que a impugnante alegou ser devedora da quantia de R$ 1.417,10 sem, no entanto, instruir a impugnação com os respectivos cálculos, de modo a justificar o valor indicado. Diante do exposto, conheço em parte da impugnação e, nesta extensão, rejeito-a. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, bem como para apresentação de impugnação em relação à executada Amil. Após, intime-se a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada da dívida, já com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 2º, do CPC, ambos de 10%, com o devido abatimento da quantia já depositada, para fins de prosseguimento do feito com a imposição de medidas constritivas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, libere-se o depósito efetuado (ID 187807873), com acréscimos legais, em favor da parte credora, observando-se os dados bancários informados no ID 184800811. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Certidão em 03/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(37)