Procedimento Comum Cível 0700199-24.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 16.987,84

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/07/2025, 15:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:13

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2025, 18:46

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:34

Publicado Certidão em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 18:23

Juntada de certidão

23/04/2025, 18:22

Juntada de Petição de apelação

15/04/2025, 13:41

Juntada de Petição de certidão

09/04/2025, 10:19

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/07/2025, 15:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 12:11

Sentença

•27/03/2025, 16:16

06/06/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:13

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2025, 18:46

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:34

Publicado Certidão em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 18:23

Juntada de certidão

23/04/2025, 18:22

Juntada de Petição de apelação

15/04/2025, 13:41

Juntada de Petição de certidão

09/04/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:45

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:11

Recebidos os autos

27/03/2025, 16:16

Julgado procedente o pedido

27/03/2025, 16:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/03/2025, 14:01

Recebidos os autos

19/03/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

18/03/2025, 17:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:00

Recebidos os autos

28/01/2025, 14:54

Indeferido o pedido de CHRISTOPHE DE MORAIS PORTO - CPF: 034.738.761-60 (PERITO)

28/01/2025, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

27/01/2025, 20:44

Juntada de certidão

27/01/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 20:43

Juntada de certidão

27/01/2025, 20:42

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 10:53

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:45

Juntada de Petição de laudo

03/12/2024, 19:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:16

Publicado Certidão em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:34

Juntada de certidão

08/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:32

Recebidos os autos

24/09/2024, 08:24

Outras decisões

24/09/2024, 08:24

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

23/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:22

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 19:25

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:22

Outras decisões

11/09/2024, 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

09/09/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 22:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:26

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos.

18/08/2024, 22:04

Outras decisões

16/08/2024, 18:59

Recebidos os autos

16/08/2024, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

16/08/2024, 14:14

Juntada de certidão

16/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 21:00

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 18:32

Recebidos os autos

01/08/2024, 10:35

Nomeado perito

01/08/2024, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

30/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 17:43

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:15

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 03:29

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 22:48

Recebidos os autos

02/07/2024, 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/07/2024, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

01/07/2024, 15:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/07/2024, 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

01/07/2024, 15:08

Recebidos os autos

01/07/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:49

Declarada incompetência

01/07/2024, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

10/06/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:16

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700199-24.2024.8.07.0016. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DESPACHO Em relação ao petitório sob o id. 196893543, manifestem-se a parte autora e o segundo demandado, em 5 dias. Após, volvam os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

16/05/2024, 16:25

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 16:09

Publicado Certidão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700199-24.2024.8.07.0016. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento. BRASÍLIA-DF, 3 de maio de 2024. BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:34

Juntada de Petição de réplica

03/05/2024, 12:23

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700199-24.2024.8.07.0016. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações apresentadas (ID's 190868742 e 191725289), as quais foram protocoladas TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024. ILDETE DE CASTRO Servidor Geral

10/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:46

Juntada de Petição de contestação

02/04/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de contestação

21/03/2024, 18:54

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700199-24.2024.8.07.0016. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:56

Outras decisões

21/02/2024, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

14/02/2024, 20:53

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/02/2024, 15:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700199-24.2024.8.07.0016. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO Emende-se a petição inicial para apresentar planilha discriminativa do valor atríbuído à causa, de modo a comprovar documentalmente cada gasto. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

15/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 18:17

Outras decisões

11/01/2024, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

09/01/2024, 14:58

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:57

Distribuído por sorteio

03/01/2024, 13:23

Despacho

•19/03/2025, 13:58

Decisão

•29/01/2025, 18:00

Decisão

•28/01/2025, 14:54

Decisão

•24/09/2024, 16:32

Decisão

•24/09/2024, 08:24

Decisão

•11/09/2024, 19:25

Decisão

•11/09/2024, 14:22

Decisão

•18/08/2024, 22:04

Decisão

•16/08/2024, 18:59

Decisão

•01/08/2024, 18:32

Decisão

•01/08/2024, 10:35

Decisão

•02/07/2024, 22:48

Decisão

•02/07/2024, 18:02

Todos os documentos(23)

Sentença

•28/03/2025, 12:11

Sentença

•27/03/2025, 16:16

Despacho

•19/03/2025, 13:58

Decisão

•29/01/2025, 18:00

Decisão

•28/01/2025, 14:54

Decisão

•24/09/2024, 16:32

Decisão

•24/09/2024, 08:24

Decisão

•11/09/2024, 19:25

Decisão

•11/09/2024, 14:22

Decisão

•18/08/2024, 22:04

Decisão

•16/08/2024, 18:59

Decisão

•01/08/2024, 18:32

Decisão

•01/08/2024, 10:35

Decisão

•02/07/2024, 22:48

Decisão

•02/07/2024, 18:02

Decisão

•01/07/2024, 14:49

Decisão

•01/07/2024, 14:49

Despacho

•24/05/2024, 14:11

Despacho

•24/05/2024, 14:11

Decisão

•21/02/2024, 14:56

Decisão

•21/02/2024, 14:56

Decisão

•11/01/2024, 18:17

Decisão

•11/01/2024, 18:17