Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0006428-82.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Propriedade
Coisas
DIREITO CIVIL
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
19/05/2020
Valor da Causa
R$ 140.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
JOSE CARVALHO PEREIRA JUNIOR
Autor
RUYTER SALVIANO DE COSTA
Autor
NILDA NASCIMENTO DA COSTA
Autor
VICENTE DE PAULO DOS SANTOS
CPF
042.***.***-04
Mostrar
Autor
JULIETA LOPES DA SILVA
CPF
151.***.***-34
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (33)
Partes do Processo
(33)
JOSE CARVALHO PEREIRA JUNIOR
Autor
RUYTER SALVIANO DE COSTA
Autor
NILDA NASCIMENTO DA COSTA
Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
22/09/2021, 16:41
Expedição de Certidão.
22/09/2021, 16:35
VICENTE DE PAULO DOS SANTOS
CPF
042.***.***-04
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Autor
JULIETA LOPES DA SILVA
CPF
151.***.***-34
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Autor
DENILSON MAGALHAES
Autor
ANTONIA R. LIMA DOS SANTOS
Autor
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
CNPJ
00.***.***.0001-73
Mostrar
Autor
EDUARDO CLEMENTE
Autor
TERRACAP
Terceiro
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
Terceiro
DIRETOR
Terceiro
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP
Terceiro
COMPANHIA IMOBILIARIA
Terceiro
TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA
Terceiro
NILDA NASCIMENTO DA COSTA
Terceiro
DENILSON MAGALHAES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
JOSE CARVALHO PEREIRA JUNIOR
Terceiro
EDUARDO CLEMENTE
Terceiro
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
CNPJ
00.***.***.0001-73
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Reu
JOSE CARVALHO PEREIRA JUNIOR
Reu
ANTONIA R. LIMA DOS SANTOS
Reu
DENILSON MAGALHAES
Reu
EDUARDO CLEMENTE
Reu
JULIETA LOPES DA SILVA
CPF
151.***.***-34
Mostrar
Reu
NILDA NASCIMENTO DA COSTA
Reu
RUYTER SALVIANO DE COSTA
Reu
VICENTE DE PAULO DOS SANTOS
CPF
042.***.***-04
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão
22/09/2021, 16:26
Juntada de certidão
14/07/2021, 14:51
Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
23/06/2021, 16:22
Juntada de certidão
23/06/2021, 16:22
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
18/06/2021, 10:32
Juntada de certidão
18/06/2021, 10:31
Decorrido prazo de TERRACAP em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021, 02:17
Expedição de Outros documentos.
31/05/2021, 13:47
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
31/05/2021, 13:32
Recebidos os autos
31/05/2021, 13:32
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
31/05/2021, 13:32
Recebidos os autos
31/05/2021, 13:32
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021, 13:32
Ver todas as movimentações (146)
Todas as movimentações
(146)
Baixa Definitiva
22/09/2021, 16:41
Expedição de Certidão.
22/09/2021, 16:35
Juntada de certidão
22/09/2021, 16:26
Juntada de certidão
14/07/2021, 14:51
Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
23/06/2021, 16:22
Juntada de certidão
23/06/2021, 16:22
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
18/06/2021, 10:32
Juntada de certidão
18/06/2021, 10:31
Decorrido prazo de TERRACAP em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021, 02:17
Expedição de Outros documentos.
31/05/2021, 13:47
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
31/05/2021, 13:32
Recebidos os autos
31/05/2021, 13:32
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
31/05/2021, 13:32
Recebidos os autos
31/05/2021, 13:32
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021, 13:32
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
31/05/2021, 11:19
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/05/2021, 11:19
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
31/05/2021, 10:51
Recebidos os autos
31/05/2021, 10:51
Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2021, 01:19
Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021, 13:47
Decorrido prazo de NILDA NASCIMENTO DA COSTA em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021, 02:31
Decorrido prazo de JOSE CARVALHO PEREIRA JUNIOR em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021, 02:22
Publicado Despacho em 10/05/2021.
10/05/2021, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
08/05/2021, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
08/05/2021, 02:15
Expedição de Outros documentos.
06/05/2021, 12:11
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini para SERECO - (em grau de recurso)
04/05/2021, 16:31
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
04/05/2021, 16:31
Recebidos os autos
04/05/2021, 16:31
Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021, 16:31
Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2021, 20:20
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
03/05/2021, 17:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/05/2021, 17:58
Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
03/05/2021, 17:57
Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2021, 17:54
Publicado Certidão em 12/04/2021.
12/04/2021, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
10/04/2021, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
10/04/2021, 02:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2021, 16:36
Expedição de Outros documentos.
08/04/2021, 14:09
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
08/04/2021, 12:20
Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
08/04/2021, 11:39
Juntada de certidão
08/04/2021, 11:39
Expedição de Certidão.
08/04/2021, 11:38
Juntada de Petição de agravo
08/04/2021, 10:41
Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021, 02:23
Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021, 02:15
Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021, 02:16
Expedição de Outros documentos.
22/03/2021, 19:18
Juntada de certidão
22/03/2021, 19:14
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini para SERECO - (em grau de recurso)
22/03/2021, 19:05
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
22/03/2021, 19:05
Recebidos os autos
22/03/2021, 19:05
Indefiro
22/03/2021, 19:05
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/03/2021, 12:28
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
19/03/2021, 12:28
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
19/03/2021, 11:52
Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2021, 10:13
Decorrido prazo de JOSE CARVALHO PEREIRA JUNIOR em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021, 02:17
Decorrido prazo de EDUARDO CLEMENTE em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021, 02:17
Decorrido prazo de JULIETA LOPES DA SILVA em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021, 02:17
Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO DOS SANTOS em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021, 02:17
Decorrido prazo de ANTONIA R. LIMA DOS SANTOS em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021, 02:17
Decorrido prazo de EDUARDO CLEMENTE em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021, 02:20
Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2021, 17:26
Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021, 02:15
Publicado Despacho em 24/02/2021.
24/02/2021, 02:15
Expedição de Outros documentos.
22/02/2021, 07:33
Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021, 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021, 13:16
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Álvaro Ciarlini para SERECO - (em grau de recurso)
18/02/2021, 19:00
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
18/02/2021, 19:00
Recebidos os autos
18/02/2021, 19:00
Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021, 19:00
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
18/02/2021, 15:33
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/02/2021, 15:33
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
16/02/2021, 05:02
Juntada de certidão
16/02/2021, 05:01
Juntada de Petição de petição
12/02/2021, 17:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2021, 16:14
Expedição de Outros documentos.
12/02/2021, 06:23
Expedição de Outros documentos.
12/02/2021, 06:22
Decorrido prazo de NILDA NASCIMENTO DA COSTA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021, 02:24
Decorrido prazo de ANTONIA R. LIMA DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021, 02:24
Publicado Certidão em 04/02/2021.
04/02/2021, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021, 02:15
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:20
Juntada de certidão
02/02/2021, 12:13
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/02/2021, 11:32
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Álvaro Ciarlini para SERECO - (em grau de recurso)
28/01/2021, 15:57
Juntada de certidão
28/01/2021, 15:56
Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2020, 22:12
Decorrido prazo de NILDA NASCIMENTO DA COSTA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020, 02:18
Decorrido prazo de EDUARDO CLEMENTE em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020, 02:17
Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO DOS SANTOS em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020, 02:17
Decorrido prazo de JOSE CARVALHO PEREIRA JUNIOR em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020, 02:17
Decorrido prazo de JULIETA LOPES DA SILVA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020, 02:17
Decorrido prazo de RUYTER SALVIANO DE COSTA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020, 02:17
Decorrido prazo de ANTONIA R. LIMA DOS SANTOS em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020, 02:17
Publicado Ementa em 10/11/2020.
10/11/2020, 15:45
Publicado Ementa em 10/11/2020.
10/11/2020, 15:44
Publicado Ementa em 10/11/2020.
10/11/2020, 15:44
Juntada de Petição de manifestação
09/11/2020, 14:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
09/11/2020, 02:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2020, 15:11
Expedição de Outros documentos.
06/11/2020, 13:37
Recebidos os autos
06/11/2020, 13:36
Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2020, 17:28
Deliberado em Sessão - julgado
15/10/2020, 12:02
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2020, 14:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2020, 16:47
Expedição de Outros documentos.
31/08/2020, 14:22
Incluído em pauta para 06/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
31/08/2020, 14:22
Recebidos os autos
24/08/2020, 18:00
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/08/2020, 12:17
Juntada de Petição de petição
05/06/2020, 21:27
Publicado Despacho em 21/05/2020.
21/05/2020, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020, 02:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/05/2020, 15:35
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2020, 14:59
Expedição de Outros documentos.
19/05/2020, 14:35
Recebidos os autos
18/05/2020, 18:21
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020, 18:21
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
18/05/2020, 17:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
14/05/2020, 19:04
Juntada de Petição de comprovante
14/05/2020, 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020, 02:15
Publicado Despacho em 07/05/2020.
07/05/2020, 02:15
Recebidos os autos
05/05/2020, 12:37
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020, 12:37
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
04/05/2020, 19:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
04/05/2020, 08:30
Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;
03/05/2020, 13:21
Expedição de Outros documentos.
23/01/2020, 17:13
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/01/2020, 17:05
Recebidos os autos
21/01/2020, 16:53
Recebidos os autos
21/01/2020, 16:52
Distribuído por sorteio
21/01/2020, 16:52
Documentos
Despacho
•
31/05/2021, 13:47
Despacho
•
31/05/2021, 13:32
Despacho
•
06/05/2021, 12:11
Despacho
•
04/05/2021, 16:31
Agravo
•
08/04/2021, 10:41
Agravo
•
08/04/2021, 10:41
Decisão
•
22/03/2021, 19:18
Decisão
•
22/03/2021, 19:05
Despacho
•
22/02/2021, 07:33
Despacho
•
18/02/2021, 19:00
Acórdão
•
06/11/2020, 09:36
Documento de Comprovação
•
05/06/2020, 21:27
Documento de Comprovação
•
05/06/2020, 21:27
Despacho
•
19/05/2020, 14:35
Despacho
•
18/05/2020, 18:21
Ver todos os documentos (86)
Todos os documentos
(86)
Despacho
•
31/05/2021, 13:47
Despacho
•
31/05/2021, 13:32
Despacho
•
06/05/2021, 12:11
Despacho
•
04/05/2021, 16:31
Agravo
•
08/04/2021, 10:41
Agravo
•
08/04/2021, 10:41
Decisão
•
22/03/2021, 19:18
Decisão
•
22/03/2021, 19:05
Despacho
•
22/02/2021, 07:33
Despacho
•
18/02/2021, 19:00
Acórdão
•
06/11/2020, 09:36
Documento de Comprovação
•
05/06/2020, 21:27
Documento de Comprovação
•
05/06/2020, 21:27
Despacho
•
19/05/2020, 14:35
Despacho
•
18/05/2020, 18:21
Despacho
•
05/05/2020, 13:30
Despacho
•
05/05/2020, 12:37
Despacho
•
20/12/2019, 12:38
Despacho
•
31/10/2019, 14:22
Despacho
•
31/10/2019, 14:02
Decisão
•
03/10/2019, 09:59
Despacho
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