Embargos de Declaração Cível 0001606-81.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA

OAB/DF 22868·CPF·Representa: Autor

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Autor

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Autor

GUILHERME NAOUM CONSTANTE

OAB/DF 62896·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2024, 18:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1084

01/10/2024, 18:47

Juntada de certidão

01/10/2024, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/09/2024, 11:34

Recebidos os autos

30/09/2024, 11:34

Juntada de certidão

30/09/2024, 11:34

Transitado em Julgado em 26/09/2024

30/09/2024, 11:32

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2024, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 21:36

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

01/10/2024, 18:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1084

01/10/2024, 18:47

Juntada de certidão

01/10/2024, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/09/2024, 11:34

Recebidos os autos

Documentos

Acórdão

•30/08/2024, 16:57

Despacho

•08/08/2024, 19:12

30/09/2024, 11:34

Juntada de certidão

30/09/2024, 11:34

Transitado em Julgado em 26/09/2024

30/09/2024, 11:32

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2024, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 21:36

Juntada de certidão

12/08/2024, 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/08/2024, 19:42

Recebidos os autos

12/08/2024, 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

09/08/2024, 10:50

Recebidos os autos

08/08/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

08/08/2024, 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:31

Recebidos os autos

30/07/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

29/07/2024, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/07/2024, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2024, 15:13

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:33

Conhecido o recurso de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 19.324.990/0001-41 (AGRAVANTE) e não-provido

02/07/2024, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/07/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 14:51

Recebidos os autos

03/06/2024, 20:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

03/06/2024, 12:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:16

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 23:09

Recebidos os autos

02/05/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

02/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 12:26

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:17

Juntada de certidão

17/04/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

17/04/2024, 10:30

Recebidos os autos

17/04/2024, 10:30

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:59

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:59

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2024, 13:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2024, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2024, 13:29

Recebidos os autos

01/04/2024, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2024, 13:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/02/2024, 12:55

Juntada de Petição de agravo interno

31/01/2024, 16:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 09:58

Negado seguimento ao recurso

10/01/2024, 23:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2024, 23:40

Recebidos os autos

10/01/2024, 23:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2024, 23:40

Recebidos os autos

10/01/2024, 23:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/11/2023, 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/11/2023, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/11/2023, 15:11

Recebidos os autos

20/11/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 15:08

Juntada de certidão

21/07/2023, 10:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:06

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2023, 23:49

Recebidos os autos

17/05/2023, 23:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2023, 23:49

Recebidos os autos

17/05/2023, 23:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1084)

17/05/2023, 23:49

Recebidos os autos

11/05/2023, 16:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/05/2023, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/05/2023, 15:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/05/2023, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/05/2023, 15:05

Recebidos os autos

11/05/2023, 15:05

Juntada de certidão

11/05/2023, 15:04

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:07

Juntada de certidão

09/06/2021, 20:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:18

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:15

Publicado Certidão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 11:31

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

21/12/2020, 14:57

Recebidos os autos

21/12/2020, 14:57

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)

21/12/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2020, 14:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/12/2020, 13:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/12/2020, 13:45

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/12/2020, 13:33

Juntada de certidão

18/12/2020, 13:32

Juntada de certidão

14/09/2020, 13:28

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:21

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:32

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 10:34

Juntada de certidão

19/03/2020, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:18

Juntada de certidão

17/03/2020, 23:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 23:18

Movimentação excluída

17/03/2020, 23:17

Desentranhamento de documento (ID: 15061790 - Certidão)

17/03/2020, 23:17

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

12/03/2020, 15:17

Remetidos os Autos da(o) 9146 para SERECO - (em grau de recurso)

06/03/2020, 16:57

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 17:16

Despacho

•30/07/2024, 18:31

Despacho

•30/07/2024, 17:42

Acórdão

•02/07/2024, 15:19

Despacho

•02/05/2024, 23:09

Despacho

•02/05/2024, 16:18

Despacho

•17/04/2024, 10:29

Despacho

•14/04/2024, 23:59

Decisão

•12/01/2024, 09:58

Decisão

•10/01/2024, 23:40

Decisão

•18/05/2023, 08:59

Decisão

•17/05/2023, 23:49

Decisão

•11/05/2023, 15:05

Decisão

•11/05/2023, 15:05

Todos os documentos(21)

Acórdão

•30/08/2024, 16:57

Despacho

•08/08/2024, 19:12

Despacho

•30/07/2024, 18:31

Despacho

•30/07/2024, 17:42

Acórdão

•02/07/2024, 15:19

Despacho

•02/05/2024, 23:09

Despacho

•02/05/2024, 16:18

Despacho

•17/04/2024, 10:29

Despacho

•14/04/2024, 23:59

Decisão

•12/01/2024, 09:58

Decisão

•10/01/2024, 23:40

Decisão

•18/05/2023, 08:59

Decisão

•17/05/2023, 23:49

Decisão

•11/05/2023, 15:05

Decisão

•11/05/2023, 15:05

Decisão

•11/05/2023, 15:05

Decisão

•11/05/2023, 15:05

Decisão

•11/05/2023, 15:04

Decisão

•11/05/2023, 15:04

Decisão

•11/05/2023, 15:04

Despacho

•21/12/2020, 14:57