Embargos de Declaração Cível 0028657-67.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.555.920,78

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS

OAB/DF 10500·CPF·Representa: Autor

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Autor

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Autor

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF 22283·CPF·Representa: Autor

GUILHERME NAOUM CONSTANTE

OAB/DF 62896·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RCL 71575

06/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RCL 71.575

10/04/2025, 14:47

Recebidos os autos

10/04/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

09/04/2025, 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

09/04/2025, 17:33

Recebidos os autos

09/04/2025, 17:33

Juntada de certidão

09/04/2025, 17:33

Processo Reativado

09/04/2025, 16:05

Recebidos os autos

09/04/2025, 16:05

Todas as movimentações(235)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RCL 71575

06/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 13:42

Despacho

•10/04/2025, 14:05

15/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RCL 71.575

10/04/2025, 14:47

Recebidos os autos

10/04/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

09/04/2025, 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

09/04/2025, 17:33

Recebidos os autos

09/04/2025, 17:33

Juntada de certidão

09/04/2025, 17:33

Processo Reativado

09/04/2025, 16:05

Recebidos os autos

09/04/2025, 16:05

Baixa Definitiva

01/10/2024, 19:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1084

01/10/2024, 19:16

Juntada de certidão

01/10/2024, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/09/2024, 12:54

Recebidos os autos

30/09/2024, 12:54

Juntada de certidão

30/09/2024, 11:01

Transitado em Julgado em 26/09/2024

30/09/2024, 10:59

Decorrido prazo de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Publicado Ementa em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2024, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 21:09

Juntada de certidão

12/08/2024, 20:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/08/2024, 19:42

Recebidos os autos

07/08/2024, 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

07/08/2024, 09:29

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

05/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2024, 17:56

Recebidos os autos

27/07/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

26/07/2024, 09:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2024, 16:24

Publicado Ementa em 05/07/2024.

06/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:39

Conhecido o recurso de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 19.400.733/0001-41 (AGRAVANTE) e não-provido

02/07/2024, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/07/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 14:51

Recebidos os autos

03/06/2024, 20:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

03/06/2024, 12:13

Decorrido prazo de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:15

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 18:45

Recebidos os autos

26/04/2024, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

23/04/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:34

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

02/04/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

25/03/2024, 15:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:00

Juntada de certidão

22/03/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:39

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:39

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/03/2024, 12:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/03/2024, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/03/2024, 10:12

Recebidos os autos

12/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 20:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de agravo interno

01/02/2024, 11:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 09:53

Negado seguimento ao recurso

10/01/2024, 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2024, 23:51

Recebidos os autos

10/01/2024, 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2024, 23:51

Recebidos os autos

10/01/2024, 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/11/2023, 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/11/2023, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/11/2023, 15:10

Recebidos os autos

20/11/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 15:06

Juntada de certidão

27/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento

27/09/2023, 10:07

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:17

Decorrido prazo de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:18

Publicado Decisão em 14/09/2021.

14/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:49

Classe Processual alterada de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (1713) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/09/2021, 16:49

Recebidos os autos

09/09/2021, 15:49

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

09/09/2021, 15:49

Recebidos os autos

09/09/2021, 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1084)

09/09/2021, 15:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

09/09/2021, 15:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2021, 11:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/09/2021, 11:34

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

09/09/2021, 10:49

Recebidos os autos

09/09/2021, 10:49

Juntada de certidão

09/09/2021, 10:45

Juntada de certidão

04/03/2021, 12:23

Decorrido prazo de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 02:36

Juntada de certidão

03/06/2019, 16:08

Publicado Certidão em 03/06/2019.

03/06/2019, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 02:25

Juntada de certidão

29/05/2019, 18:39

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 18:37

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

19/02/2019, 08:46

Juntada de certidão

19/02/2019, 08:45

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 18:01

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 11:01

Decorrido prazo de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 02:29

Decorrido prazo de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 02:29

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

08/01/2019, 00:11

Juntada de certidão

08/01/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 02:16

Publicado Certidão em 19/12/2018.

19/12/2018, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 02:16

Publicado Certidão em 19/12/2018.

19/12/2018, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

18/12/2018, 15:59

Recebidos os autos

18/12/2018, 15:59

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

18/12/2018, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 15:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/12/2018, 11:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/12/2018, 11:19

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/12/2018, 07:24

Juntada de certidão

18/12/2018, 07:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 11:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

14/12/2018, 17:14

Recebidos os autos

14/12/2018, 17:13

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

14/12/2018, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 17:13

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

14/12/2018, 13:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/12/2018, 13:31

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

14/12/2018, 08:20

Juntada de certidão

14/12/2018, 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2018, 14:56

Juntada de certidão

12/12/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 15:27

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (1713)

12/12/2018, 15:20

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

12/12/2018, 05:01

Decorrido prazo de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 02:23

Juntada de Petição de agravo

11/12/2018, 16:25

Juntada de Petição de agravo

11/12/2018, 16:21

Publicado Decisão em 20/11/2018.

20/11/2018, 02:21

Juntada de certidão

19/11/2018, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2018, 02:22

Recebidos os autos

12/11/2018, 17:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

12/11/2018, 17:54

Recurso Especial não admitido

12/11/2018, 17:44

Recurso Extraordinário não admitido

12/11/2018, 17:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/11/2018, 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/11/2018, 14:30

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

09/11/2018, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2018, 12:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 11:34

Juntada de certidão

30/10/2018, 17:27

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 09:29

Decorrido prazo de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 02:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

29/10/2018, 18:42

Juntada de certidão

29/10/2018, 17:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/10/2018, 17:05

Juntada de Petição de recurso especial

29/10/2018, 17:00

Publicado Ementa em 05/10/2018.

05/10/2018, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 15:25

Recebidos os autos

03/10/2018, 15:24

Conhecido o recurso de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 19.400.733/0001-41 (EMBARGANTE) e não-provido

03/10/2018, 13:25

Deliberado em Sessão - julgado

03/10/2018, 12:14

Deliberado em Sessão - julgado

03/10/2018, 12:13

Recebidos os autos

01/10/2018, 15:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/10/2018, 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/10/2018, 13:39

Juntada de certidão

01/10/2018, 13:39

Juntada de Petição de impugnação

01/10/2018, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 15:29

Juntada de Petição de petição

27/09/2018, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 14:31

Recebidos os autos

27/09/2018, 14:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

24/09/2018, 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

24/09/2018, 13:41

Juntada de certidão

24/09/2018, 13:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/09/2018, 13:40

Juntada de certidão

24/09/2018, 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2018, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2018, 13:23

Publicado Ementa em 17/09/2018.

17/09/2018, 13:23

Recebidos os autos

13/09/2018, 14:02

Conhecido o recurso de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 19.400.733/0001-41 (APELANTE) e não-provido

12/09/2018, 16:32

Deliberado em Sessão - julgado

12/09/2018, 16:30

Decorrido prazo de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 14:52

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2018 23:59:59.

18/08/2018, 02:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 15:59

Incluído em pauta para 12/09/2018 13:30:00 SALA 333 - PALÁCIO DA JUSTIÇA.

09/08/2018, 15:59

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

08/08/2018, 12:13

Decorrido prazo de CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 03:08

Juntada de Petição de petição

12/07/2018, 09:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 02:25

Juntada de certidão

05/07/2018, 17:08

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 08:34

Incluído em pauta para 01/08/2018 12:00:00 SALA VIRTUAL 2.

27/06/2018, 08:34

Recebidos os autos

15/06/2018, 16:17

Conclusos para julgamento para Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

15/06/2018, 14:45

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

07/06/2018, 12:56

Juntada de certidão

07/06/2018, 12:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2018, 09:50

Publicado Despacho em 30/05/2018.

30/05/2018, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2018, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2018, 07:30

Recebidos os autos

28/05/2018, 07:30

Conclusos para despacho para Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

27/05/2018, 15:28

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

25/05/2018, 15:59

Juntada de certidão

25/05/2018, 15:59

Distribuído por sorteio

25/05/2018, 15:58

Decisão

•09/04/2025, 15:51

Acórdão

•30/08/2024, 16:57

Despacho

•05/08/2024, 18:17

Despacho

•27/07/2024, 17:56

Despacho

•27/07/2024, 10:31

Acórdão

•02/07/2024, 15:19

Despacho

•29/04/2024, 13:55

Despacho

•26/04/2024, 18:45

Despacho

•22/03/2024, 13:14

Despacho

•13/03/2024, 16:39

Outros Documentos

•11/03/2024, 20:12

Decisão

•12/01/2024, 09:53

Decisão

•10/01/2024, 23:51

Todos os documentos(60)

Despacho

•11/04/2025, 13:42

Despacho

•10/04/2025, 14:05

Decisão

•09/04/2025, 15:51

Acórdão

•30/08/2024, 16:57

Despacho

•05/08/2024, 18:17

Despacho

•27/07/2024, 17:56

Despacho

•27/07/2024, 10:31

Acórdão

•02/07/2024, 15:19

Despacho

•29/04/2024, 13:55

Despacho

•26/04/2024, 18:45

Despacho

•22/03/2024, 13:14

Despacho

•13/03/2024, 16:39

Outros Documentos

•11/03/2024, 20:12

Decisão

•12/01/2024, 09:53

Decisão

•10/01/2024, 23:51

Decisão

•10/09/2021, 16:49

Decisão

•09/09/2021, 15:49

Despacho

•18/12/2018, 15:59

Despacho

•14/12/2018, 17:13

Despacho

•14/12/2018, 17:13

Agravo

•11/12/2018, 16:25

Agravo

•11/12/2018, 16:25

Documento de Comprovação

•11/12/2018, 16:25

Documento de Comprovação

•11/12/2018, 16:25

Documento de Comprovação

•11/12/2018, 16:25

Documento de Comprovação

•11/12/2018, 16:25

Documento de Comprovação

•11/12/2018, 16:25

Agravo

•11/12/2018, 16:21

Agravo

•11/12/2018, 16:21

Documento de Comprovação

•11/12/2018, 16:21

Documento de Comprovação

•11/12/2018, 16:21

Documento de Comprovação

•11/12/2018, 16:21

Documento de Comprovação

•11/12/2018, 16:21

Decisão

•16/11/2018, 13:09

Decisão

•12/11/2018, 17:44

Outros Documentos

•29/10/2018, 17:00

Outros Documentos

•29/10/2018, 17:00

Acórdão

•03/10/2018, 14:50

Despacho

•27/09/2018, 15:29

Despacho

•27/09/2018, 14:31

Embargos de Declaração

•24/09/2018, 12:46

Acórdão

•13/09/2018, 13:56

Despacho

•28/05/2018, 12:35

Despacho

•28/05/2018, 07:30

Decisão

•25/05/2018, 15:58

Decisão

•25/05/2018, 15:58

Despacho

•25/05/2018, 15:58

Despacho

•25/05/2018, 15:58

Despacho

•25/05/2018, 15:58

Decisão

•25/05/2018, 15:58

Despacho

•25/05/2018, 15:58

Despacho

•25/05/2018, 15:58

Despacho

•25/05/2018, 15:58

Despacho

•25/05/2018, 15:58

Decisão

•25/05/2018, 15:58

Despacho

•25/05/2018, 15:58

Despacho

•25/05/2018, 15:58

Sentença

•25/05/2018, 15:58

Despacho

•25/05/2018, 15:58

Decisão

•25/05/2018, 15:58