Cumprimento de sentença 0700240-27.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700240-27.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700240-27.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO autor: I) a dobra da quantia debitada a título de pagamento do empréstimo, no valor de R$6.104,72; e II) o montante de R$4.923,00, subtraído pelos fraudadores. Pugna, ainda, pela condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Para tanto, alega em síntese que, após o furto do telefone celular em que mantinha o aplicativo bancário da parte ré, houve a invasão de sua conta, bem como a realização de operações fraudulentas consistentes em: empréstimo no valor de R$14.000,00, para pagamento de mediante 49 parcelas de R$763,09; pagamento de boletos, nos valores de R$5.000,00, R$2.000,00, R$1.380,00 e R$4.999,00; transferências via PIX, nos valores de R$1.980,00, R$2.000,00 e R$800,00. Relata que, antes da fraude, possuía em sua conta o montante de R$4.923,00, bem como esclarece que o banco requerido manteve a cobrança das parcelas do empréstimo, não obstante a contestação das operações fraudulentas pelo requerente, de modo que, até o ajuizamento da presente ação, sofreu prejuízo de R$7.957,36. Entendo que o requerimento de tutela antecipada, em regra, não se mostra cabível nos juizados especiais, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC). No presente caso, a parte autora não demonstrou nenhuma peculiaridade que pudesse justificar o supracitado requisito e a concessão, excepcional, da antecipação de tutela antes da regular tramitação do processo no rito sumaríssimo do juizado. Logo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a emenda à inicial, diante da apresentação dos esclarecimentos e documentação solicitados em Id 183705162. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, por meio do qual o autor requer a suspensão da cobrança de parcelas de contrato de empréstimo fraudulento, no valor de R$14.000,00. Quanto ao mérito, pleiteia a declaração da inexistência da supracitada dívida de R$14.000,00, com a condenação do banco réu a ressarcir ao INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, § 3º, do CPC), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95, e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Considerando que que a parte ré é parceira do sistema PJE, confiro à presente decisão força de mandado de citação e intimação, ficando a ré ciente dos dados para acesso à audiência de conciliação constantes da certidão de Id 183282466. Ainda, se a parte parceira de expedição eletrônica no sistema PJe comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, § 1º, do CPC, e artigo 18, § 3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória. Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(29)