Cumprimento de sentença 0700240-27.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700240-27.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 18:12

Documento (Certidão)

07/02/2025, 11:02

Documento

07/02/2025, 11:02

Publicação

06/02/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700240-27.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento voluntário de sentença. No caso dos autos, o(a) devedor(a) cumpriu a obrigação de pagar, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 223861769). Intimado(a) a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, o(a) credor(a) concordou com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia para a conta bancária de titularidade de seu(sua) patrono(a) (ID 184801379). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicada(os) no ID 224083635. Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

04/02/2025, 16:10

Recebimento

31/01/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 13:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700240-27.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte credora intimada para que se manifeste acerca pagamento noticiado pela parte devedora (ID 223861769), devendo informar se dá quitação ao débito e dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) e/ou chave PIX CPF para possibilitar a expedição de alvará de levantamento eletrônico. GAMA/DF, 28 de janeiro de 2025 13:44:31. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700240-27.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença quanto às obrigações de pagar e fazer, esta consistente em cessar os descontos na conta bancária do autor referentes a empréstimo fraudulento realizado em 02.09.2023, para pagamento de 49 parcelas de R$763,09, sob pena de multa (Id 204188264). Deflagrado o cumprimento de sentença, o banco requerido pagou o débito fixado, bem como restituiu ao credor, em dobro, as quantias indevidamente debitadas nos meses de junho a setembro de 2024 (saldo BANKJUS de Id 215334156). No entanto, em outubro de 2024, o exequente noticiou a realização de novo desconto indevido, requerendo a condenação do requerido ao pagamento da dobra do montante debitado (R$1.513,52) e à aplicação de multa astreinte no valor de R$1.000,00 (Id 213586258). Em contraditório, o banco executado alega que o empréstimo foi cancelado em 04.10.2024, ou seja, dentro do prazo fixado, ao que sustenta que os pedidos do exequente não merecem prosperar (Id 219764031). Com efeito, tratando-se de quantia incontroversa, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor quanto ao montante depositado judicialmente, conforme dados bancários constante em Id 217959071, referentes à conta de titularidade de seu patrono, que possui poderes especiais para receber e dar quitação (Id 183282450). Por outro lado, embora incabível a fixação de astreintes, diante do aparente cancelamento do contrato de empréstimo no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer, evidenciada a realização de indébito, haja vista a manutenção indevida dos descontos, com a cobrança do valor de R$756,76 em outubro de 2024 (extrato de Id 213586261). Diante do exposto, intime-se o banco executado, para que, em 05 (cinco) dias, efetue o pagamento da quantia de R$1.513,52, conforme requerido subsidiariamente pelo credor em Id 215484014, e como determinado no dispositivo da sentença (artigo 323, CPC). Feito, intime-se o credor, para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo pagamento. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700240-27.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Remetam-se os autos à Contadoria Judiciária para cálculo do valor da multa de litigância por má-fé, imposta ao autor. Após, intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito (Id 210129286), subtraído o valor da referida multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Quanto à obrigação de fazer, intime-se a parte devedora para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresentar impugnação, na forma dos arts. 525 c/c 536, § 4º, ambos do CPC, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) a teor do art. 322, §2º, do CPC, declarar a inexistência do contrato de empréstimo realizado na conta do autor em 02.09.2023, para pagamento de 49 parcelas de R$763,09 (Id 183282454); 2) declarar a inexistência de toda a dívida vinculada ao sobredito contrato; 3) cominar ao réu obrigação de cessar os descontos na conta bancária do autor, referentes ao empréstimo indicado no item 01, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada cobrança indevida comprovada nos autos em eventual fase de cumprimento de sentença, limitada, por ora, a R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 84, §º4, do Código de Defesa do Consumidor; e, 4) condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$7.988,54 (sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) – referente ao ressarcimento material (R$4.159,00) e à restituição do indébito em dobro das parcelas do empréstimo (item 1) pagas indevidamente de outubro/2023 a maio/2024 (R$10.829,54), já computada a dobra legal e abatida a quantia restituída de forma administrativa (R$7.000,00) -, devidamente atualizado pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação – 10.01.2024 (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (22.02.2024 – aba “Expedientes”), tudo até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A teor do art. 323 do CPC, ficam incluídas nesta condenação as parcelas do empréstimo fraudulento pagas no curso da demanda e não consideradas no item 04 da parte dispositiva desta sentença, cujo pagamento deverá ser comprovado na fase de cumprimento de sentença. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - CPC. Ainda, condeno, de ofício, o autor nas penas por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos artigos 80, incisos III e V, 81, ambos do CPC, e cujo valor poderá ser compensado com o devido pelo requerido ao requerente, em eventual fase de cumprimento de sentença, a teor do artigo 368 do Código Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700240-27.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO autor: I) a dobra da quantia debitada a título de pagamento do empréstimo, no valor de R$6.104,72; e II) o montante de R$4.923,00, subtraído pelos fraudadores. Pugna, ainda, pela condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Para tanto, alega em síntese que, após o furto do telefone celular em que mantinha o aplicativo bancário da parte ré, houve a invasão de sua conta, bem como a realização de operações fraudulentas consistentes em: empréstimo no valor de R$14.000,00, para pagamento de mediante 49 parcelas de R$763,09; pagamento de boletos, nos valores de R$5.000,00, R$2.000,00, R$1.380,00 e R$4.999,00; transferências via PIX, nos valores de R$1.980,00, R$2.000,00 e R$800,00. Relata que, antes da fraude, possuía em sua conta o montante de R$4.923,00, bem como esclarece que o banco requerido manteve a cobrança das parcelas do empréstimo, não obstante a contestação das operações fraudulentas pelo requerente, de modo que, até o ajuizamento da presente ação, sofreu prejuízo de R$7.957,36. Entendo que o requerimento de tutela antecipada, em regra, não se mostra cabível nos juizados especiais, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC). No presente caso, a parte autora não demonstrou nenhuma peculiaridade que pudesse justificar o supracitado requisito e a concessão, excepcional, da antecipação de tutela antes da regular tramitação do processo no rito sumaríssimo do juizado. Logo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a emenda à inicial, diante da apresentação dos esclarecimentos e documentação solicitados em Id 183705162. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, por meio do qual o autor requer a suspensão da cobrança de parcelas de contrato de empréstimo fraudulento, no valor de R$14.000,00. Quanto ao mérito, pleiteia a declaração da inexistência da supracitada dívida de R$14.000,00, com a condenação do banco réu a ressarcir ao INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, § 3º, do CPC), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95, e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Considerando que que a parte ré é parceira do sistema PJE, confiro à presente decisão força de mandado de citação e intimação, ficando a ré ciente dos dados para acesso à audiência de conciliação constantes da certidão de Id 183282466. Ainda, se a parte parceira de expedição eletrônica no sistema PJe comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, § 1º, do CPC, e artigo 18, § 3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória. Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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