Execução de Título Extrajudicial 0704116-19.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704116-19.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704116-19.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS OLIVE EXECUTADO: ANDERSON FARIAS DOS SANTOS, CELSO BRAMBILLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Luiz Carlos Olive propôs ação de execução (contrato de locação residencial de ID 133497996) em face de Anderson Farias dos Santos e Celso Brambilla, em 15/6/2022. Após tentativas infrutíferas de citação, foi o expedido o edital de citação de 162250957. O prazo do edital transcorreu “in albis”, conforme certidão de ID 173693416. A Curadoria Especial informou o telefone dos executados na manifestação de ID 173886096, pugnando pela citação via aplicativo WhatsApp. O segundo executado (CELSO) foi citado, em 30/11/2023, por WhatsApp, no telefone (61) 99990-4999, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 181567205. Nada obstante, não enviou comprovante de identidade. A diligência citatória do primeiro executado (ANDERSON) restou frustrada, pois a chamada não telefônica não foi atendida pelo requerido, tampouco o número acusou a instalação do aplicativo Whatsapp (ID 182804974). Petição do exequente ao ID 183593086. Pede o credor a validação da citação por edital, ante a impossibilidade de contato com a parte citada. Pugna a Curadoria Especial, no ID 183539481, pela retirada da Curadoria Especial como representante de CELSO BRAMBILLA. Em atendimento ao requerido, a Curadoria foi descadastrada pela Secretaria do juízo (ID 184340075). Foi certificado, em ID 190805402, que transcorreu “in albis” o prazo para pagamento. Intimado, o exequente acostou memória de cálculo no montante de R$ 5.870,49. Decido. Inicialmente, registro que, tendo em vista a ausência de citação do executado ANDERSON, conforme atestado pelo Oficial de Justiça na certidão de ID 182804974, reputo válida sua citação por edital. Lado outro, em relação à citação do executado CELSO, forçoso tecer alguns comentários. Diante de todos os esforços para a mitigação dos efeitos da pandemia do COVID-19, este Tribunal editou a PORTARIA GC 34 de 2 de março de 2021, em que autorizava o cumprimento, de forma excepcional e temporária, enquanto vigorassem as medidas estabelecidas no Decreto Distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, revogado pelo Decreto Distrital nº 41.913, de 19 de março de 2021, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos oficiais de justiça no cumprimento dos mandados. Também, o Código de Processo Civil em seu art. 246 trouxe como inovação a possibilidade de que a citação seja feita, preferencialmente, por meio eletrônico, utilizando-se dos endereços eletrônicos encontrados no banco de dados do Poder Judiciário, devendo o citando confirmar o recebimento da citação no prazo de 3 dias. Contudo, não encontra guarida na legislação processual a citação feita por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp. Não se pode estender os efeitos da alteração legislativa a essa modalidade de comunicação, tendo em vista o caráter precípuo que guarda a citação. Todavia, a tentativa de citação por WhatsApp não pode ser totalmente descartada, tendo em vista que o § 1º do art. 239 do CPC diz que o comparecimento espontâneo do réu ou executado supre a falta ou nulidade da citação. Razão essa que entendo ser possível a ratificação do ato citatório por meio de WhatsApp, com o comparecimento do réu ao processo. No presente caso, o oficial de justiça certificou a citação do executado CELSO, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 181567205), mas não houve resposta do executado à diligência, muito menos apresentação de documento pessoal, conforme determinado pelo Oficial de Justiça. Assim, declaro a nulidade da citação certificada (ID 181567205), referente ao executado CELSO. Entretanto, tendo em vista que o destinatário visualizou as mensagens enviadas pelo Oficial de Justiça no aplicativo Whatsapp, determino a renovação do mandado de citação em face do executado CELSO BRAMBILLA, pelo mesmo meio anteriormente utilizado. O serventuário da justiça deverá adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. Infrutíferas as diligências, restará, portanto, válida a citação por edital anteriormente realizada, ID,162250957, oportunidade em que deverá ser anotada a Curadoria Especial pelo CELSO. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDERSON FARIAS DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO BRAMBILLA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Certidão em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANDERSON FARIAS DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

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