Embargos à Execução 0721266-27.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0721266-27.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721266-27.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DROGARIA E HOSPITALAR TAGUA LTDA EMBARGADO: CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, o juízo proferiu a decisão de saneamento de ID 167217317, na qual não conheceu da alegação de excesso de execução e postergou para o julgamento da demanda a alegação de prescrição da obrigação executada. Outrossim, fixou estes pontos controvertidos: 1) se o cheque foi emitido pela embargante ou houve falsificação da assinatura do seu representante legal; 2) se comprovado que título foi emitido pelo embargante: a) qual o acordo entre as partes quanto à data de sua emissão; b) se houve coação para sua emissão do título pela embargante; c) qual a causa debendi; d) qual o valor originário do débito. Adiante, o juízo atribuiu à embargante o ônus de provar todos esses pontos, bem como indeferiu o pedido de produção de perícia documentoscópica. Caso fosse requerida a perícia grafotécnica, determinou ao autor demonstrar quem era o respectivo administrador à época da emissão do cheque, em 23/11/2021. No ID 186620360, a embargante pediu a produção de prova pericial e oral. Além disso, afirmou que, à época da assinatura do cheque, o respectivo administrador era o Sr. Carlos Augusto Maciel Macedo. Juntou documentos de IDs 186620383 e 186620387. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro os pedidos de produção de provas oral e pericial, formulados pela embargante, pois pertinentes. Para tanto, nomeio como perita do Juízo a Sra. Patrícia Daher Rodrigues, CPF 505507801-49, profissional cadastrado perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo que lhe foi confiada, bem como para informar o valor de seus honorários. No que tange aos custos decorrentes da produção da prova ora deferida, constitui ônus da embargante, conforme determinado na decisão de saneamento. Como quesito do juízo, deverá a perita nomeada esclarecer a controvérsia indicada no item 1 da decisão de saneamento de ID 167217317: se o cheque foi emitido pela embargante, ou houve falsificação da assinatura do seu representante legal. Ficam as partes intimadas para apresentarem os respectivos quesitos, em até 15 dias. Depois, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e indicar a respectiva proposta de honorários. Por fim, depois de finalizada a produção da prova pericial, será apreciada a necessidade de prova oral. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 4 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721266-27.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DROGARIA E HOSPITALAR TAGUA LTDA EMBARGADO: CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, o juízo proferiu a decisão de saneamento de ID 167217317, na qual não conheceu da alegação de excesso de execução e postergou para o julgamento da demanda a alegação de prescrição da obrigação executada. Outrossim, fixou estes pontos controvertidos: 1) se o cheque foi emitido pela embargante ou houve falsificação da assinatura do seu representante legal; 2) se comprovado que título foi emitido pelo embargante: a) qual o acordo entre as partes quanto à data de sua emissão; b) se houve coação para sua emissão do título pela embargante; c) qual a causa debendi; d) qual o valor originário do débito. Adiante, o juízo atribuiu à embargante o ônus de provar todos esses pontos, bem como indeferiu o pedido de produção de perícia documentoscópica. Caso fosse requerida a perícia grafotécnica, determinou ao autor demonstrar quem era o respectivo administrador à época da emissão do cheque, em 23/11/2021. No ID 186620360, a embargante pediu a produção de prova pericial e oral. Além disso, afirmou que, à época da assinatura do cheque, o respectivo administrador era o Sr. Carlos Augusto Maciel Macedo. Juntou documentos de IDs 186620383 e 186620387. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro os pedidos de produção de provas oral e pericial, formulados pela embargante, pois pertinentes. Para tanto, nomeio como perita do Juízo a Sra. Patrícia Daher Rodrigues, CPF 505507801-49, profissional cadastrado perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo que lhe foi confiada, bem como para informar o valor de seus honorários. No que tange aos custos decorrentes da produção da prova ora deferida, constitui ônus da embargante, conforme determinado na decisão de saneamento. Como quesito do juízo, deverá a perita nomeada esclarecer a controvérsia indicada no item 1 da decisão de saneamento de ID 167217317: se o cheque foi emitido pela embargante, ou houve falsificação da assinatura do seu representante legal. Ficam as partes intimadas para apresentarem os respectivos quesitos, em até 15 dias. Depois, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e indicar a respectiva proposta de honorários. Por fim, depois de finalizada a produção da prova pericial, será apreciada a necessidade de prova oral. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 4 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721266-27.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DROGARIA E HOSPITALAR TAGUA LTDA EMBARGADO: CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DROGARIA HOSPOTALAR TAUA LTDA opõe embargos à execução contra CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA, partes já qualificadas, por dependência ao processo de execução n.º 0715377-29.2022.8.07.0001. Preliminarmente, a embargante suscitou a incompetência territorial do juízo da 3ª Vara de Execução de Brasília/DF. No mérito, afirma que, na ação de execução, a embargada objetivou o recebimento do valor de R$ 43.751,52, decorrente da cártula de cheque n.º 000001, devolvido pelo sacado por insuficiência de fundos. Que o preenchimento do título foi feito após a respectiva emissão, com o intuito de prorrogar o prazo de prescrição. Que são diversas as letras de preenchimento da ordem de pagamento e da data de emissão. Que o título foi entregue em fevereiro/2021, mas, tendo sido entregue em branco, a embargada preencheu o dia de emissão em 23/11/2021, para prorrogar a data do prazo de prescrição. Quanto à causa debendi, sustenta que constou no cheque o valor de R$ 40.000,00. Que, entretanto, jamais tomou esse valor por empréstimo. Informa que embargada é pessoa dada a prática de agiotagem e ao emprestar pequena soma de dinheiro à embargante exigiu a apresentação de cheque caução em branco e sem o preenchimento da data de emissão de cada cártula. Que a embargada não comprovou que creditou esse montante ou a existência do negócio jurídico que lhe deu causa. Além disso, a embargante alega que a assinatura inserida na cártula de cheque não corresponde à do respectivo representante legal, Sr. Carlos Augusto Maciel Macedo. Que também houve fraude no preenchimento dessa assinatura. Com base no exposto, afirma que, tendo o cheque sido emitido em fevereiro/2021, ele está prescrito, pois já havia decorrido o prazo de seis meses quando da propositura da demanda, em 02/05/2022. Adiante, a embargante suscita excesso de execução, pois a embargada incluiu na planilha do valor cobrado taxa de juros mensal não acordada. Além do exposto, a embargante alega que só entregou a cártula de cheque em branco, pois sofreu coação da embargada. Tece arrazoado jurídico. No mérito, pediu a pronúncia de prescrição do título. Subsidiariamente, pede a declaração de inexistência ou de invalidade do cheque. Alternativamente, do excesso de execução, notadamente para excluir os juros de mora. Junta procuração e documentos nos IDs 159353491 a 159353493 - fls. 18/22. Decisão de emenda no ID 159423186 - fl. 22 e resposta no ID 159584432 - fls. 23/24, acompanhada da cópia do processo de execução n.º 0715377-29.2022.8.07.0001 (ID 159584434 - fls. 25/218). Inicial recebida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Brasília/DF no ID 159628104 - fl. 219. Contestação juntada no ID 162135510 - fls. 223/229. Em suas razões, alega que o crédito executado foi feito com base na ferramenta de cálculo inserida no site do E. TJDFT. Que não houve indicação, pela embargante, do valor que entende devido. Em seguida, alega que os cheques foram devolvidos pelo sacado por insuficiência de fundos, não tendo havido contestação, pela instituição financeira, da assinatura do emissor. Que o embargante não juntou os cartões de assinatura depositados perante o sacado. Além disso, defende não ter havido preenchimento posterior do cheque ou alteração de data, e que o cheque não foi deixado em caução em branco. Que a execução foi proposta dentro do prazo de prescrição. Que eventual emissão do cheque em branco confere ao credor poderes para o posterior preenchimento, nos termos do entendimento firmado na Súmula 387/STF. Que o preenchimento do cheque pelo portador, não afasta a literalidade e autonomia da obrigação lá inserida. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede a improcedência do pedido inicial. Petição da embargada no ID 162923682 - fl. 232, sem indicação de outras provas. Petição da embargante no ID 163462222 - fls. 234/235, na qual pede a produção de perícia grafotécnica e documentoscópica no cheque, a fim de demonstrar a alegação de falsidade da assinatura do emitente. Além disso, pede a produção de provas orais. Decisão proferida no ID 163928454 - fls. 236/237, na qual o juízo da 3ª Vara de Execução de Brasília/DF declarou a respectiva incompetência territorial e determinar a redistribuição do processo para esta Vara Cível do Riacho Fundo/DF, local de domicílio da embargante. Decido. Admito a competência. Conforme registrado pelo embargado, o embargante suscita excesso de execução da obrigação executada. Contudo, não indicou o valor que entende devido, tampouco instruiu a demanda com a planilha de cálculo com essa quantia. Com isso, não conheço do pedido de declaração de excesso de execução, nos termos do inciso II do § 4º do art. 917 do CPC. Noutro lado, a embargante suscita a prescrição do cheque objeto da execução n.º 0715377-29.2022.8.07.0001. Afirma que o título foi emitido em fevereiro/2021, mas que o embargado preencheu a data de emissão em período posterior, qual seja 23/11/2021. Que, como a execução foi proposta apenas em 02/05/2022, ela está prescrita. Não se afigura possível o acolhimento, neste momento processual, da alegação de prescrição. De fato, ao art. 891 CC permite a emissão do título em branco, cabendo ao emitente a prova de que foi preenchido em desconformidade com o acordado pelas partes. Pelo que consta do documento dos autos, não há indício de que o cheque executado, juntado à fl. 46 (ID 159584434), foi emitido em fevereiro de 2021. Intimado para indicar as provas a serem produzidas, a embargante pediu a produção de perícias grafotécnica e documentoscópica, para provar a alegação de falsidade da assinatura do emitente do título de crédito executado. A prova quanto à data da emissão deve ater-se à desconformidade ao ajuste entre as partes e não à perícia documentoscópica, pois o preenchimento do título emitido em branco de per si não é vedado. Assim, deixo para apreciar a prejudicial após a instrução do processo. Pelo que foi exposto, a embargante pede a declaração de inexistência ou de invalidade do cheque executado, ao argumento de que entregou o cheque em branco ao embargado, por ter sido coagido, a após a prática de agiotagem do embargado. Que, após a entrega, sobreveio defeito no preenchimento do título, pois são diversas as letras de preenchimento da ordem de pagamento e da data de emissão. Que não há prova da existência da causa debendi. Que houve falsificação na assinatura do emissor do título, Sr. Carlos Augusto Maciel Macedo. Em resposta, o embargado, alega que os cheques foram devolvidos pelo sacado por insuficiência de fundos, não tendo havido menção, pela instituição financeira, de irregularidade da assinatura do emissor. Que o embargante não juntou os cartões de assinatura depositados perante o sacado. Que não houve o preenchimento posterior do cheque ou alteração de data. Que a emissão do cheque em branco confere ao credor poderes para o posterior preenchimento, nos termos do entendimento firmado na Súmula 387/STF. Que o preenchimento do cheque pelo portador, não afasta a literalidade e autonomia da obrigação lá inserida. Não se discute a inexistência de menção, pelo sacado, de eventual divergência na assinatura do emissor do cheque. O autor afirma que a emissão do título teria decorrido de prática de agiotagem pelo embargado. O embargado realça a prescindibilidade de indicação da causa debendi na hipótese dos autos. O cheque é título extrajudicial autônomo, sendo o direito estampado no título de crédito, em regra, desvinculado da relação que lhe deu origem. Contudo, em situações específicas, revela-se admissível a investigação da causa debendi, caso não tenha ocorrido a circulação do título. No presente caso, não houve a circulação, pois a beneficiária do título é a embargada/exequente e o embargante argumenta sobre a agiotagem, prática ilícita. Assim, afigura-se possível analisar a causa originária da emissão do título, ao fim de aferir a sua validade. Fixo, pois, como pontos controversos: 1) se o cheque foi emitido pela embargante, ou houve falsificação da assinatura do seu representante legal; 2) se comprovado que título foi emitido pelo embargante: a) qual o acordo entre as partes quanto à data de sua emissão; b) se houve coação para sua emissão do título pela embargante; c) qual a causa debendi; d) qual o valor originário do débito. Em relação ao ônus probatório importa realizar algumas ponderações. A prática de agiotagem é ilícita, o que permite a inversão do ônus probatório incumbindo ao credor ou beneficiário do título a prova da regularidade da transação entre as partes (Medida Provisória n. 2.172-32, art. 3º). Contudo, in casu, conquanto o embargado não mencione a causa originária do título, observo que o autor sequer mencionou o valor tomado de empréstimo da ré e os juros ditos usuários. Constato, ademais, que o embargado exerce atividade de fomento mercantil (factoring) (ID 159584434 - Pág. 14/15), do que se dessume que exerce atividade comercial caracterizada pela aquisição de direitos creditórios, pagando um valor à vista, mediante taxas de juros e de serviços, de contas a receber a prazo. Nessa toada, entendo, que neste momento processual, não há indícios de agiotagem pela parte embargada. Em razão disso e considerando que ônus de desconstituir o título executivo é do embargante, incumbe ao embargante a prova dos pontos controversos supra enfocados. Quanto às provas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro desde já o pedido de produção de perícia documentoscópica, pois imprestável para a prova de eventual fraude na assinatura do emitente do título, e não há ilicitude de per si no preenchimento por terceiro e posterior à emissão do título emitido em branco. Assim, concedo às partes o prazo de 15 dias para indicação de provas a produzir. Caso o embargante insista na perícia grafotécnica, deverá demonstrar quem era o respectivo representante legal à época da emissão do cheque executado, isto é 23/11/2021, bem como juntar cópia do documento de identificação desse representante. Não havendo pedido de dilação probatória, voltem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 18.540.291/0001-76 (EMBARGADO).

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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