Procedimento Comum Cível 0700225-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700225-67.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700225-67.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO GONZAGA RAMOS, MARIZA DE ASSIS PAIVA REQUERIDO: ALLISON SILVA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 185756396. As provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem, nesta fase inicial do procedimento, à conclusão no sentido de que a parte autora tem o direito à imediata reintegração de posse em relação ao imóvel residencial consistente na casa 10 do Condomínio Residencial Três Marias, situada na chácara 04 da quadra 12 do loteamento denominado Chácaras Anhanguera “C” em Valparaíso de Goiás/GO. Isso porque, não obstante a alegação constante da inicial no sentido de que “a partir de março de 2021 o Réu ficou inadimplente com suas obrigações ao deixar de pagar as prestações mensais do saldo devedor do financiamento bancário, bem com do IPTU, energia e água do imóvel, objeto deste feito” (ID 182985392 – Págs. 2/3, último parágrafo), verifica-se que a parte autora não juntou aos autos a notificação prévia endereçada a parte ré para que ela, em virtude do seu alegado inadimplemento, promovesse a entrega da casa 10 do Condomínio Residencial Três Marias. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que ainda não restou caracterizado o esbulho, ainda mais diante da constatação de que, na hipótese de resolução de contrato relativo a bem imóvel, mesmo quando há cláusula resolutiva expressa, faz-se necessária a observância do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC); de modo que, antes de qualquer deliberação acerca da extinção da relação jurídica obrigacional, é imprescindível o prévio controle judicial, mediante dilação probatória em contraditório para verificar as circunstâncias relacionadas ao inadimplemento contratual. Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória formulados na inicial (ID 182985392 – Pág. 16, primeiro e segundo parágrafos). Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na realização deste ato processual (ID 182985392 – Pág. 17, antepenúltimo parágrafo). Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade. Desta maneira, cite-se o réu, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Caso não seja efetivada a citação da ré no endereço informado na inicial, fica, desde já, deferida a busca de novos endereços, nos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, de modo a viabilizar a diligência. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 01/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)