Procedimento Comum Cível 0700225-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700225-67.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:00

Publicação

12/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700225-67.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO GONZAGA RAMOS, MARIZA DE ASSIS PAIVA REQUERIDO: ALLISON SILVA NUNES CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 10:19:26. THIAGO BORGES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 10:19

Remessa

07/05/2025, 21:28

Remessa (em diligência)

05/05/2025, 09:14

Trânsito em julgado

05/05/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 14:02

Publicação

17/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 16:44

Documentos

Certidão

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a rescisão do instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações (ID 182987297). Por conseguinte: a) determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito por quadra 12, chácara 4, casa 10 – condomínio Residencial Três Marias, loteamento Chácaras Anhanguera C – Valparaíso de Goiás/GO; b) reconhecer a incidência do previsto na cláusula segunda, parágrafo único, do instrumento de cessão de direitos, e aplicar a penalidade consistente na perda em favor dos autores, dos valores pagos a título de ágio e das prestações pagas até 23/03/2021; e c) condenar o réu a ressarcir aos autores o montante de R$ R$3.128,37 (três mil, cento e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), decorrente do pagamento das despesas com o fornecimento de água e energia elétrica e IPTU/TLP incidente sobre o imóvel, bem como ao pagamento das despesas que se vencerem no curso da ação até a reintegração de posse, que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a data do pagamento/vencimento. A partir de 30/08/2024 será aplicada a correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora a serem calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, de acordo com metodologia de cálculo definido pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CNM nº 5.171/2024). Concedo ao requerido, bem como aos eventuais ocupantes do imóvel, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, devendo ser expedido o mandado de intimação e, caso não atendido espontaneamente nesse lapso temporal, fica autorizada a desocupação forçada e a reintegração de posse em favor dos autores. Em face da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno o réu ao pagamento de 60% (sessenta por cento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo aos autores o pagamento de 40% (quarenta por cento) das mesmas verbas, tudo nos termos do art, 85, § 2º, c/c art. 86, ambos do CPC. Honorários devidos pelos autores serão revertidos ao PRODEF, tendo em vista a atuação da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700225-67.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO GONZAGA RAMOS, MARIZA DE ASSIS PAIVA REQUERIDO: ALLISON SILVA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 185756396. As provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem, nesta fase inicial do procedimento, à conclusão no sentido de que a parte autora tem o direito à imediata reintegração de posse em relação ao imóvel residencial consistente na casa 10 do Condomínio Residencial Três Marias, situada na chácara 04 da quadra 12 do loteamento denominado Chácaras Anhanguera “C” em Valparaíso de Goiás/GO. Isso porque, não obstante a alegação constante da inicial no sentido de que “a partir de março de 2021 o Réu ficou inadimplente com suas obrigações ao deixar de pagar as prestações mensais do saldo devedor do financiamento bancário, bem com do IPTU, energia e água do imóvel, objeto deste feito” (ID 182985392 – Págs. 2/3, último parágrafo), verifica-se que a parte autora não juntou aos autos a notificação prévia endereçada a parte ré para que ela, em virtude do seu alegado inadimplemento, promovesse a entrega da casa 10 do Condomínio Residencial Três Marias. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que ainda não restou caracterizado o esbulho, ainda mais diante da constatação de que, na hipótese de resolução de contrato relativo a bem imóvel, mesmo quando há cláusula resolutiva expressa, faz-se necessária a observância do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC); de modo que, antes de qualquer deliberação acerca da extinção da relação jurídica obrigacional, é imprescindível o prévio controle judicial, mediante dilação probatória em contraditório para verificar as circunstâncias relacionadas ao inadimplemento contratual. Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória formulados na inicial (ID 182985392 – Pág. 16, primeiro e segundo parágrafos). Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na realização deste ato processual (ID 182985392 – Pág. 17, antepenúltimo parágrafo). Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade. Desta maneira, cite-se o réu, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Caso não seja efetivada a citação da ré no endereço informado na inicial, fica, desde já, deferida a busca de novos endereços, nos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, de modo a viabilizar a diligência. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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