Procedimento Comum Cível 0708235-47.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708235-47.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708235-47.2017.8.07.0001. AUTOR: FELIPE ARAÚJO RIBEIRO RÉ: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por FELIPE ARAÚJO RIBEIRO, autor, contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ré. Alegando que teria advindo o sinistro previsto no seguro de vida por eles celebrado, qual seja, sua invalidez permanente total por acidente, postulou o autor a condenação da ré ao pagamento da indenização nele estipulada de R$ 86.194,20, acrescidos dos consectários legais. Citada, a ré ofertou contestação (id 7875820), impugnando, de forma especificada, as razões de fato e de direito nas quais se funda a pretensão do autor. Réplica no id 8452018. Saneado o processo e deferida a produção da prova pericial postulada pela ré (id 11707038). Exarados, pela louvada do juízo, nos ids 22607712, 26775218 e 30519509, os laudos da avaliação médica realizada no autor, sobre eles manifestando-se as partes nos ids 24608834, 24639356 e 28585633. É a suma do necessário. O autor enquanto militar do Exército Brasileiro, e a ré celebraram o contrato de seguro de vida no qual se funda a pretensão indenizatória “sub judice”. O autor sofreu, em 23 de maio de 2012, no período de vigência do seguro “sub judice” (id 7001708), acidente de trabalho. Este sinistro, por sua vez, foi reconhecido pela Justiça Federal, mediante provimento jurisdicional que se encontra sob manto da coisa julgada, que “incapacita total e permanentemente” o autor “para o serviço militar”, ainda que não tenha importado em “incapacidade para o labor civil”. Considerando que o seguro de vida em grupo em apreço foi contratado diante da sua condição de militar do Exército Brasileiro, faz jus o autor à indenização de R$ 86.195,20, uma vez que os fatos “sub judice” se subsomem ao risco segurado de “Invalidez Permanente por Acidente”, para o qual não há exigência de incapacidade funcional do segurado, conforme se depreende da leitura da respectiva apólice. Assim, condeno a ré, enquanto seguradora, a lhe pagar R$ 86.194,20, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde 23 de maio de 2012, data do sinistro, e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação que se realizou em 26 de maio de 2017. ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido (CPC, artigo 487, inciso I). Advindo o sinistro coberto pelo seguro “sub judice”, ou seja, “Invalidez Permanente por Acidente” do autor para o serviço militar, condeno a ré a lhe pagar R$ 86.194,20, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde 23 de maio de 2012 e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir de 26 de maio de 2017. Arcará a ré com custas e despesas processuais e honorários advocatícios da patrona do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Independente do trânsito em julgado da sentença, expeça-se em favor da Dra. Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, louvada do juízo, alvará de levantamento de R$ 4.000,00, mais acréscimos legais. P.R.I.C. Brasília - DF, 15 de janeiro de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 08/07/2024.

Publicado Decisão em 08/07/2024.

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