Inventário 0033310-36.2011.8.07.0003 - TJDFT

Inventário 0033310-36.2011.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de inventário e partilha do espólio de Francisco Rodrigues de Araújo, falecido ab intestato em 27/07/2007 (Num. 43999037 – Pág. 1), em que o Ministério Público opinou pelo indeferimento do processamento do inventário conjunto em razão do falecimento de Roza Pereira de Araújo; pela liberação de alvará para quitação de débitos tributários e, ainda pelo envio dos autos à Contadoria para elaboração de novo plano de partilha (Num. 185266807 - Pág. 1/2). 2.Decido 3. Preliminarmente, quanto ao processamento do inventario conjunto de Francisco Rodrigues de Araújo e Roza Pereira de Araújo, os herdeiros de Roza Pereira de Araújo já promoveram a abertura do processo de inventario autos n. 0703757-77.2023.8.07.0003, logo não será processado o inventario conjunto, conforme, inclusive, já disposto na decisão de Num. 166915232 - Pág. 1/3 e Num. 166915232 - Pág. 1/3. 4. Quanto a alegação do Ministério Público de que não houve pedido de registro e cumprimento de testamento público, verifico que a inventariante já noticiou que tal pedido já está tramitando conforme processo n. 0703726-57.2023.8.07.0003 (Num. 149130074 - Pág. 1). 5. No que tange ao pedido de liberação de alvará para pagamento dos débitos tributários atrasados, deverá a inventariante trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, boletos/guias de pagamento referentes a débitos tributários dos imóveis situados em Luziânia, GO, vinculados ao de cujus, COM DATA DE VENCIMENTO FUTURA a fim de que o juízo tenha condições de aferir e determinar com segurança o valor exato a levantar para a inventariante quitá-las, conforme já determinado na decisão de Num. 166915232 - Pág. 1/3. 6. É certo que ao ser intimada a autora juntou inúmeros boletos anexados à petição de id. Num. 169788226 - Pág. 1 169788226 - Pág. 1, incluindo, inclusive, despesas não tributárias, como id. Num. 169788231 - Pág. 1 e Num. 169788232 - Pág. 1, logo não atendeu a contento a determinação deste juízo. 7. Assim, e para evitar mais delongas e tendo em conta que já houve vencimento dos boletos anexados aos autos (Num. 169788235 - Pág. 1/14), intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, nova guia/boleto com o valor integral do débito existente em nome do falecido contendo o saldo para quitação integral das dívidas referentes aos tributos municipais/distritais dos bens inventariados, ou seja, apenas IPTU/TLP e IPVA, se o caso. 8. Em seguida, considerando o exíguo prazo para pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir o alvará para levantamento em conta de titularidade do falecido e indicada no documento de (Num. 68111071 – Pág. 5/8) no valor exato apresentado nos respectivos boletos sem necessidade de nova conclusão. 9. Deverá a Secretaria, quando da expedição dos respectivos alvarás, se atentar para a exatidão dos boletos, observando se está em nome do falecido ou de seu espólio; se a dívida se refere a débitos tributários dos bens inventariados nestes autos; se foi emitido pela Fazenda Pública do Distrito Federal ou do Goiás e, ainda, se consta data de vencimento futura, ou seja, se ainda está dentro do prazo concedido pela Fazenda Pública do Distrito Federal/Goiás, para pagamento do débito existente em nome do falecido. 10. Após, expedido o alvará, deverá a inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos, comprovantes dos pagamentos realizados, dos débitos junto à Fazenda Pública do Distrito Federal/ Goiás, juntando, ainda, certidão negativa de débitos tributários municipais em relação a todos os bens inventariados. 11. Prosseguindo, verifico que o herdeiro Francisco José Araújo ainda não entregou as chaves referente ao imóvel situado na a QNO 11, Conjunto P, Casa 57, Ceilândia/DF, conforme informou a inventariante na petição de (Num. 178157204 - Pág. 1). 12. É certo que o herdeiro Francisco José Araújo alega que não está de posse das chaves (Num. 131163728 - Pág. 1/3), ocorre que não cabe ao herdeiro Francisco José Araújo, que foi nomeado inventariante em 23 de abril de 2018, alegar, só agora, em 2024, após ser removido da inventariança (Num. 76541693 - Pág. 1/4), que não está de posse das chaves (Num. 175723088 - Pág. 1), eis que na qualidade de inventariante tinha a obrigação de estar na administração dos bens ou, reclamar, contemporaneamente à data dos fatos, a oposição de algum herdeiro quanto à sua administração. 13. Assim, intime-se o herdeiro Francisco José Araújo para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias provar a entrega das chaves à inventariante mediante fotografia, gravação ou qualquer outro meio, sob pena de ser responsabilizado pelo valor da confecção de novas chaves e, ainda, responder por crime de desobediência. 14. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. CEILÂNDIA-DF, 21 de março de 2024. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

22/03/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ROSEMEIRE ARAUJO SILVA - CPF: 561.360.721-49 (INVENTARIANTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(105)