Procedimento Comum Cível 0700481-98.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700481-98.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700481-98.2024.8.07.0004. REQUERENTE: MAIRA LIMA DE SOUSA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro o benefício da Justiça gratuita para a parte autora. Anote-se. Consoante art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento do pedido: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3) reversibilidade dos efeitos; 4) pode ser exigida caução, a qual é dispensada em caso de hipossuficiência. No caso, da análise dos autos, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, vislumbro a plausibilidade do direito da autora. Cumpre ressaltar que, de acordo com a Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Na hipótese, observa-se que o plano de saúde foi contratado na modalidade coletivo por adesão, submetendo-se, em decorrência, às normas consumeristas, nos termos da Súmula acima transcrita, inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço. Nesse passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades. A partir da tese fixada, tem-se que, embora a rescisão unilateral seja uma faculdade da operadora, se revela abusiva quando ocorre no interregno de tratamento de saúde necessário para a preservação da incolumidade física do beneficiário. No caso, a despeito da autora não se encontrar internada ou estar se submetendo a tratamento de doença grave, encontra-se em gravidez de risco – ID 183741658, associada a sintomas depressivos graves - evidenciando a necessidade da manutenção do plano de saúde para continuidade dos atendimentos médicos que se revelarem necessários. Nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde, os contratos de planos de saúde coletivos por adesão somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias. Por sua vez, de acordo com o art. 1º da Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora tem o dever de oferecer ao segurado plano de assistência na modalidade individual ou familiar sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. Assim, em que pese o teor do documento ID 183741647, o contrato de plano de saúde vinculado às rés devesse ter, em tese, vigência até o dia 08/02/2024, ocorre que será cancelado no dia 19/01/2024. Da mesma forma, a autora junta em sua inicial comprovação de que a requerida oferta plano individual Diante do exposto, presentes os requisitos DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde vigente em que a autora é beneficiária, mediante o pagamento da mensalidade correspondente ao plano de saúde individual compatível com os preços e coberturas avençadas no plano coletivo que possui, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, até ulterior decisão em sentido contrário. Intime-se imediatamente a requerida. Confiro à presente decisão força de mandado. Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e revogação da tutela de urgência, para a parte autora juntar: a) a carteirinha do plano de saúde; b) outros documentos que comprovam a relação jurídica; c) discriminar no pedido de item "b" e "f" o número da carteirinha em que é beneficiária ou do contrato que faz parte. A emenda deverá ser apresentada na forma de nova inicial. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

17/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAIRA LIMA DE SOUSA em 28/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Todas as movimentações(74)