Cumprimento de sentença 0014733-79.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0014733-79.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014733-79.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRO TEIXEIRA VASCONCELOS EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA, FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pleiteia a parte credora ao ID nº 195329021 a: 1) expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Brasília, objetivando obter a cópia da certidão de casamento do devedor CARLOS HENRIQUE VIEIRA; 2) intimação do devedor CARLOS para que indique bens de sua titularidade passíveis de penhora, sob pena de multa; 3) desconsideração da personalidade jurídica inversa do devedor CARLOS, a fim de atingir os bens das empresas em que é sócio: CARLOS HENRIQUE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 37.850.420/0001-77) e PLENTY PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( CNPJ 44.678.908/0001-24); 4) penhora de 30% dos salários do executado CARLOS provenientes das referidas empresas; 5) penhora do faturamento das empresas indicadas; e 6) penhora das cotas sociais do devedor CARLOS perante as empresas em questão. Informa o valor atualizado do débito de R$ 169.647,02. Da Expedição de Ofício Tendo em vista que o credor é beneficiário da justiça gratuita, promova-se a pesquisa por meio do CRC-Jud acerca de eventual certidão de casamento em nome do devedor CARLOS HENRIQUE VIEIRA. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para ciência. Da Intimação do Devedor INDEFIRO o requerimento, tendo em vista que se trata de medida contraproducente, notadamente quando a parte devedora se obsta a cumprir voluntariamente com sua obrigação. Ademais, é ônus da parte credora indicar bens da parte devedora passíveis de penhora. Ressalte-se ainda que já foram empreendidas pesquisas de bens em nome dos devedores pelos sistemas conveniados ao Tribunal, a corroborar a inutilidade da diligência diante da inexistência de bens conhecidos, não havendo indícios mínimos de ocultação de patrimônio que justifique a adoção da medida pleiteada. Veja-se que a multa tem caráter coercitivo e, diante da constatação de inexistência de bens penhoráveis, restaria caracterizado o desvirtuamento de sua finalidade, servindo apenas para incrementar artificiosamente o débito, o que não se admite. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa A princípio, cabe ressaltar que a sociedade CARLOS HENRIQUE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 37.850.420/0001-77) se trata de sociedade unipessoal de advocacia, de modo que não há distinção entre o patrimônio da empresa e do seu titular, posto que a responsabilidade do titular da sociedade individual de advocacia é ilimitada, nos termos do art. 17 do EAOAB. Portanto, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclua-se a referida empresa no polo passivo da lide. Anote-se no sistema informatizado e comunique-se. Sendo assim, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade da empresa CARLOS HENRIQUE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 37.850.420/0001-77), por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 169.647,02. Aguarde-se a resposta. Quanto à empresa PLNETY, cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa, previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Por medida de economia processual, o incidente será processado nos próprios autos. Nos termos do art. 135 do Estatuto Processual Civil, a empresa deverá ser citada e intimada para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se e Intime-se a empresa PLENTY PROMOTORA DE VENDAS LTDA (CNPJ 44.678.908/0001-24) indicada ao ID nº 195329034 para responder ao presente incidente, sob pena de sua inclusão no polo passivo da demanda e constrição de seu patrimônio para pagamento da dívida. Da Penhora Salarial Quanto ao requerimento de penhora salarial do devedor CARLOS perante as empresas CARLOS HENRIQUE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e PLENTY PROMOTORA DE VENDAS LTDA, sabe-se que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Malgrado a existência de seletos julgados favoráveis ao pleito da parte credora, mas que não ostentam caráter vinculante, tão somente de elemento persuasivo na formação de convencimento do julgador (Enunciado nº 11 da ENFAM), este Juízo alinha-se ao entendimento jurisprudencial majoritário, consoante recentes julgados da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais é medida excepcional, cujas hipóteses autorizadoras encontram-se taxativamente previstas na Lei: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PARCELA DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. VERBA NÃO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, são impenhoráveis, sendo certo que essa impenhorabilidade, no entanto, é limitada a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 2. São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal, situação que não se ajusta ao caso concreto. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão nº 1847855, 07416597320238070000, Relator Des. ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 30/4/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. ARTIGO 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE SALÁRIOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa" (art. 7º, caput e inciso X). Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. 2. Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia). Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão nº 1847582, 07518845520238070000, Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 29/4/2024) Assim, não demonstrado no caso vertente ser hipótese de exceção da impenhorabilidade, INDEFIRO o pedido de penhora salarial formulado pelo exequente. Da Penhora Sobre o Faturamento Primeiramente, cabe advertir que a empresa PLENTY PROMOTORA DE VENDAS LTDA ainda não é parte da demanda, porquanto restou instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a presente decisão, de modo que não há que se falar em penhora sobre seu faturamento. Em relação à penhora sobre o faturamento da sociedade CARLOS HENRIQUE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ora devedora, sabe-se que, nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento diário de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Essas exigências se justificam como meio de preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode representar risco ao capital de giro da empresa, de modo a comprometer as suas atividades, e ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias da sociedade. No caso em tela, não restaram empreendidas pesquisas de bens em nome da sociedade. Diante desse quadro, penso que ainda não estão preenchidos os pressupostos necessários a autorizar tal medida excepcional, tendo em vista que o exequente não demonstrou, por meio de diligências que estão a seu cargo, a inexistência de outros bens capazes de garantir a execução, tais como imóveis, veículos, móveis em geral e etc. Assim, INDEFIRO, por ora, a penhora sobre o faturamento da sociedade CARLOS HENRIQUE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Da Penhora de Cotas Sociais Em se tratando a empresa CARLOS HENRIQUE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA de sociedade unipessoal de advocacia, em que há capital social único, não há se falar em penhora de cotas sociais, porquanto pertencentes a único titular. Quanto à empresa PLENTY PROMOTORA DE VENDAS LTDA, em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, entendo que é ineficaz a penhora de cotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos. Veja-se que, por não ser possível saber a real situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido, o autor poderia receber passivo ao invés do seu crédito. Deveras, a quota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas. Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua. Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que possuem valor econômico, pois será necessária a sua liquidação para apurar a quantia necessária à quitação da obrigação. Sem essa comprovação não será viável o deferimento de tal penhora. Adianto que a liquidação não poderá ser feita por Oficial de Justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas. Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos dos arts. 95, caput, e 861, §3º, ambos do CPC. Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio executado, ou a liquidação das cotas sociais desse sócio. Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos. No que se refere à liquidação das cotas do sócio executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das cotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial. Dessa forma, caso o exequente opte pela liquidação das cotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das cotas do sócio executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de cota contra sócio executado”. No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processá-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT. Nesse caso, o presente cumprimento de sentença será suspenso até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora. Ante o exposto, intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo: a) Se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada e ao valor das cotas sociais; b) Se pretende a penhora da cota parte dos lucros do sócio executado, apresentando o último balanço registrado na Junta Comercial do DF; c) Se pretende a liquidação das cotas sociais do executado, ocasião em que deverá juntar planilha atualizada de seu crédito para fins de expedição da certidão de crédito a instruir a demanda perante o Juízo competente. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014733-79.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRO TEIXEIRA VASCONCELOS EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA, FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pleiteia o credor a pesquisa de bens passíveis de penhora em nome dos executados por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, SREI, CENSEC, CAGED, CRC-JUD, ReceitaNet, CCS, SIMBA, Sniper e SerasaJUD, bem como a penhora no rosto dos autos em que o executado figura como credor. Passo analisar os requerimentos em tópicos: Do CCS-BACEN Quanto à pesquisa por meio do sistema CCS-BACEN, sabe-se que o subsistema CCS está incorporado à ordem de pesquisa de ativos financeiros por intermédio do convênio Sisbajud[1]. Desse modo, uma vez deferida a pesquisa junto ao sistema Sisbajud, alcança-se o subsistema CCS. Portanto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o presente requerimento. Do SIMBA Em relação ao sistema SIMBA, veja-se que é mecanismo utilizado para mera verificação de movimentações financeiras, não tendo nenhuma utilidade para a penhora de ativos financeiros, de sorte que não se justifica o interesse do credor em imiscuir-se na esfera privada do devedor sob este fundamento, de sorte que também INDEFIRO o referido requerimento. Do SREI A pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de acordo com o Provimento nº 89, do Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registro de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no artigo 37, da Lei nº 11.977/2009. Portanto, verifica-se que o referido sistema não é destinado à localização de bens penhoráveis da parte executada. Ademais, o seu banco de dados é acessível à parte credora extrajudicialmente, cabendo à parte requerer a pesquisa com o recolhimento dos emolumentos devidos. A corroborar tal assertiva, é o recente precedente desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTAS AOS SISTEMAS CNIB E SREI. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1 - Deve ser mantido o indeferimento do pedido formulado pelo credor de acesso aos sistemas CNIB e SREI pelo Juízo em que se processa o cumprimento de sentença. Isso porque as referidas providências não dependem de determinação judicial e podem ser satisfeitas por meio de consulta realizada em cartórios, após o pagamento dos devidos emolumentos pelo requerente.2 - Não se verificando que o credor tenta envidado todos os esforços necessários para a localização dos bens do devedor passíveis de penhora, é descabido se falar em ausência de observância do princípio da cooperação pelo Poder Judiciário por conta do indeferimento do pedido de acesso aos sistemas SREI e CNIB. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão nº 1396501, 07335028220218070000, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 15/2/2022) Portanto, INDEFIRO o requerimento nesse ponto. Da CENSEC A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída pelo Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constitui um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB-CF, cuja finalidade é o gerenciamento de banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza em todos os cartórios do país, de modo que não inclui informações sobre bens de titularidade do devedor e não tem a finalidade de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou de auxiliar na pesquisa de bens de devedores. Deveras, este Juízo coopera com os credores nos feitos em trâmite nesta serventia autorizando e promovendo a pesquisa aos vários sistemas conveniados, devendo a parte cooperar e cumprir também seu dever para satisfação de seu crédito. Veja-se que a busca de documentos lavrados em cartórios extrajudiciais poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a atuação do Poder Judiciário. Nesse sentido, confira-se recente julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. CENSEC. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. BANCO DE DADOS. IRRESTRITO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS. REMESSA DE OFÍCIO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. "A CENSEC não é, em si, repositório de dados relativos a registro de bens, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos. A busca de documentos lavrados em cartórios extrajudiciais poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a atuação do Poder Judiciário, de modo que não há justificativa plausível para o requerimento formulado pela exequente". (Acórdão 1631591, 07208855620228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 31/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 1.1. No caso, considerando que o agravante consegue, por si só, acesso ao CENSEC para buscar as informações pretendidas, mostra-se desnecessária a intervenção do Judiciário. 2. Afigura-se legítimo o requerimento de remessa de ofício ao Instituto de Seguridade Social - INSS, a fim de obter informação sobre a existência de vínculo empregatício pela executada e eventual salário auferido, diante da dificuldade de o credor encontrar bens passíveis de penhora e a impossibilidade de se obter as informações solicitadas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (Acórdão 1710217, 07075096620238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 14/6/2023.) Assim, INDEFIRO o presente requerimento. Do CAGED A diligência requerida pelo credor é contraproducente, pois é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se hodierna orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. INEFICÁCIA DA MEDIDA. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2. A prática de ato processual pressupõe a sua utilidade e necessidade para alcançar determinado fim, o que não se constata no caso. (Acórdão nº 1358350, 07501524420208070000, Relator Des. FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 6/8/2021) Assim, não demonstrado no caso vertente ser hipótese de exceção da impenhorabilidade, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente. Da ReceitaNet O credor requer a consulta ao ReceitaNet a fim de se encontrar empresas ativas de responsabilidade dos sócios executados. Pois bem, conforme descrição existente no site da Receita Federal[2], o programa ReceitaNet é utilizado para validar e enviar pela internet os arquivos de declarações e escriturações de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal. Portanto, tais informações também são apresentadas quando se consulta o sistema Infojud, de modo que se torna contraproducente a realização de pesquisa via ReceitaNet quando já restou realizada/deferida a consulta por meio do sistema Infojud. Por conseguinte, é caso de INDEFERIMENTO do referido requerimento. Do CRC-JUD Tendo em vista que o credor é beneficiário da gratuidade de justiça, DEFIRO a pesquisa de certidão de casamento em nome do devedor CARLOS HENRIQUE VIEIRA via sistema CRC-JUD. Do SerasaJUD Inscreva-se o nome dos executados CARLOS HENRIQUE VIEIRA, CPF nº 500.839.886-53, e FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA, CNPJ nº 41.707.191/0001-03, nos cadastros de inadimplentes, por meio do convênio SerasaJUD. Anote-se. Fica desde já a parte credora advertida de que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá a credora promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Do SNIPER Promova-se a pesquisa de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome da parte executada por meio do sistema SNIPER. Do INFOJUD, RENAJUD e e-RIDF DEFIRO a pesquisa de bens passíveis de constrição por intermédio dos sistemas Renajud e e-RIDF, bem como da última Declaração de Imposto de Renda dos executados por intermédio do sistema Infojud. Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda serão juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais dos devedores, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. Do SISBAJUD Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 165.925,84. Aguarde-se a resposta. Da Penhora no Rosto dos Autos DEFIRO a penhora de eventuais créditos do executado CARLOS HENRIQUE VIEIRA, CPF nº 500.839.886-53, junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa - TJMG, com registro no rosto dos autos de nº 5005640-34.2022.8.13.0148; bem como junto à CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - TJMG, com registro no rosto dos autos de nº 5073982-52.2020.8.13.0024, até o limite do débito ora perseguido de R$ 165.925,84. Confiro a esta decisão força de ofício aos ilustres Juízos nos quais serão averbadas as ordens de penhora, nos termos da Portaria Conjunta nº 19/2019 desta Corte de Justiça. Formalizada a penhora, após a efetiva constrição dos valores e colocados à disposição deste Juízo, intime-se o executado CARLOS HENRIQUE VIEIRA, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, com o retorno das pesquisas oras deferidas, considerando-se que ainda não há garantia integral do Juízo[3], intime-se o exequente para promover o andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito _________________________ A Sua Excelência a Senhora Fabiana G. S. Ferreira de Melo Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa - TJMG _________________________ A Sua Excelência a Senhora Renata Cristina Araújo Magalhães Juíza de Direito da CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - TJMG _________________________ [1] Disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/bacenjud/documentos-bacenjud/ [2] Disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/receitanet [3] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. PENHORA. DIREITO PLEITEADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. I - A penhora no rosto dos autos recai sobre direito litigioso reclamado pelo devedor, mas credor em outra ação, a fim de que, na hipótese de êxito, o valor seja revertido para o exequente. Trata-se, portanto, de um direito futuro e eventual, que não implica em apreensão imediata, depósito judicial, tampouco transferência do montante penhorado. É, na realidade, uma mera averbação do direito, para exercício de preferência em futura expropriação. Diante dessa natureza, não se exige, para o seu deferimento, a prévia formação do título executivo judicial definitivo, bastando, para tanto, a mera expectativa de que o executado receba o crédito. Depois, o art. 520 do CPC estabelece que "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo", sujeitando-se ao regime ali estabelecido. II - Ademais, extrai-se do sítio eletrônico do STJ que o recurso especial não foi conhecido, conforme decisão proferida no AgInt nos EDcl no Agravo Em Recurso Especial nº 1729910, publicada no DJe em 17.12.2020. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão nº 1327268, 07530632920208070000, Relator Des. JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 6/4/2021)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014733-79.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRO TEIXEIRA VASCONCELOS EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA, FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por ALESSANDRO TEIXEIRA VASCONCELOS em desfavor de CARLOS HENRIQUE VIEIRA e de FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, conforme qualificação dos autos. O feito foi arquivado em 5.12.2017 ante a ausência de bens passíveis de penhora em nome do devedor, conforme decisão proferida sob o ID nº 183813992 (pág. 683). As partes foram intimadas no ID nº 183813988 para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente alega a inocorrência da prescrição. Não houve manifestação da parte executada. Decido. Assiste parcial razão à parte credora. Considerando que a presente execução se baseia em reparação civil decorrente de responsabilidade contratual, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal, consoante entendimento consolidado pela Corte Superior, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. "Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal." (AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.963.209/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma do STJ, publicado no DJe em 31/3/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Hipótese de cumprimento de sentença pela qual decretada rescisão de contrato e determinada restituição de valores pelo executado/apelado. Assim, a pretensão executiva decorre de inadimplemento contratual, e submete-se ao prazo decenal de prescrição (art. 205 do Código Civil), o qual não transcorreu na espécie. 2. "2. Consoante Enunciado n. 150 de Súmula do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Com efeito, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação, que, no caso de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual que determinou a devolução de valor investido pelo autor, deve observar o prazo de 10 (dez) anos, na forma do artigo 205 do Código Civil. ( )" (TJDFT. Acórdão 1401275, APC 00043052120158070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, julgado em 16/2/2022, DJe 8/3/2022). Sentença que deve ser tornada sem efeito. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1628217, 00016137820178070005, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no PJe: 25/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso destes autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 5.12.2017 (ID nº 183813992, pag. 683). Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 5.12.2018, o seu implemento dar-se-á na data provável de 5.12.2028, de sorte que, por ora, não há se falar em ocorrência da prescrição no curso do processo. Ausentes outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALESSANDRO TEIXEIRA VASCONCELOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(42)