Procedimento Comum Cível 0703956-96.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703956-96.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CHÁCARA BEIJA FLOR III ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum em desfavor de EDMILSON JOSE DE JESUZ, pretendendo a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 7.008,42 (sete mil e oito reais e quarenta e dois centavos), referente aos débitos condominiais descrito na planilha de cálculo de ID 154211973, e os de mesma natureza vencidos até o efetivo pagamento. Narra que o réu é proprietário da unidade A - n° 6 do condomínio acima descrito e que se encontra em atraso com o pagamento das taxas condominiais ordinárias, extraordinárias e fundo de reserva relativas ao período compreendido entre 10/11/2019 a 10/02/2021, datas de vencimento, consoante planilha em anexo. O réu foi citado, todavia não apresentou resposta no prazo legal, tampouco compareceu à audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais vencidas e vincendas. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, no que lhe decreto a revelia. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Na sequência, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II). Antes de tudo, esclareço que constitui Precedente desta Corte que a irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas por condomínio (Acórdão n.949936, 20120710287613APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 28/06/2016. Pág.: 196/225). Do mesmo modo, incontroversa a titularidade do réu acerca dos direitos possessórios sobre o bem com a apresentação do documento de ID 154211974 (instrumento particular de cessão de direitos), o que corroborado pela revelia decretada nos autos. Dito tudo isso, descrevo que está entre os deveres do condômino o de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal (CC, art. 1336, I), sendo que a taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. No caso dos autos, a parte autora fez prova da instituição das despesas elencadas na planilha de cálculo de ID 154211973 por meio da apresentação de estatuto social condominial, além de atas de assembleia, sendo certo que aplicável à espécie o disposto no § 1º do art. 1.336 do Código Civil quanto aos juros de mora e multa. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o somatório do valor nominal das despesas de condomínio descritas na planilha de ID 154211973, no valor total de R$ 7.008,42 (sete mil e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo que cada parcela descrita deverá ser corrigida monetariamente, juros de mora de 1%, multa de 2% e de honorários advocatícios extrajudiciais (20%). Com fundamento no art. 323 do CPC, incluo na condenação as parcelas que tenham a mesma natureza dos débitos ora objeto de cobrança e que vencerem no curso do processo até o efetivo pagamento, incluindo, igualmente, correção monetária, juros de mora, honorários extrajudiciais e multa. Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Anote-se a revelia decretada nesta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). G

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA BEIJA FLOR RUA III NUCLEO RURAL PONTE DE TERRA -DF em 21/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(30)