Arrolamento Comum 0707421-89.2018.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0707421-89.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707421-89.2018.8.07.0004. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 192178765, o inventariante informa que compõem os bens do espólio: a) o valor de R$ 45.000,00 depositados em conta judicial vinculada aos autos (ID 132984092); e b) o loteamento localizado na Quadra 5 Lote 01, Jardim Eldorado, Nova Alvorada do Sul/MS, avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) - Certidão de Matrícula no ID 59201675; Escritura Pública de Compra e Venda no ID 24784400. Afirma que, conforme os IDs 161270345 e 161270348, o imóvel foi locado pelo herdeiro Anderson, que atualmente administra o bem, e recebe os valores dos aluguéis, não tendo o inventariante acesso aos valores recebidos. E que há débitos de IPTU e energia que somavam, em abril de 2024, o valor de R$ 7.651,88 (sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos). Disse que está providenciando uma nova imobiliária para gerir a administração do imóvel e, ao final, requereu, entre outros: a) a prestação de contas pelo herdeiro Anderson sobre as locações das casas do imóvel em questão, desde a abertura da sucessão; e b) a expedição de alvará para alienação do imóvel. Instado a se manifestar, o herdeiro Anderson se limitou a reiterar o conteúdo da petição de ID 171574282, alegando que a) não há que se falar em condenação do herdeiro visando restituir ou abater de sua cota os valores proporcionais dos aluguéis eventualmente recebidos, pois referida cobrança somente é devida desde que haja a devida oposição judicial ou extrajudicial; e b) que qualquer pedido de prestação de contas deverá ser realizado em procedimento apartado e não neste autos. A herdeira Liliane se manifestou no ID 195952348 Dos aluguéis das casas que compõem o imóvel objeto do espólio Nos termos do art. 2.020 do Código Civil, o inventariante, o cônjuge sobrevivente e os herdeiros que se encontrem em posse dos bens da herança devem trazer ao acervo hereditário os frutos que perceberem desde a abertura da sucessão. Ademais, enquanto não realizada a partilha, os herdeiros não podem usufruir dos aluguéis dos imóveis do acervo, pois o seu direito sobre a propriedade e posse da herança é indivisível, nos termos do artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. No ID 161270348, o herdeiro Anderson juntou contratos de locação com início em abril e maio de 2023. Desse modo, deverá trazer aos autos os frutos que percebeu desde o início dessas e eventuais outras locações. Desse modo, intime-se o herdeiro Anderson para: a) informar se houve locações anteriores; e b) depositar em juízo os valores que recebeu a título de aluguel em razão de tais locações. Intime-se o inventariante para: a) esclarecer se já contratou nova imobiliária para gerir as locações das casas que compõe o imóvel objeto dos autos; b) juntar aos autos comprovantes de pagamento e termo de quitação do ITCMD devido ao DF e ao MS, uma vez que o documento de ID.156122955 é insuficiente para tal fim; c) informar e comprovar os valores atuais devidos a título de IPTU, a fim de possibilitar a expedição de alvará de levantamento de valores para o pagamento; d) comprovar, com documento idôneo, os débitos devidos em razão de conta de energia, sendo insuficiente o documento juntado no ID 192178779. Após, decidirei quanto ao pedido de alienação do imóvel em questão. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

21/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO PEREIRA DE SOUZA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Todas as movimentações(595)

Todos os documentos(124)