Procedimento Comum Cível 0703028-98.2021.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703028-98.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703028-98.2021.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA DO CARMO BARBOSA PAULO REQUERIDO: HOSPITAL GOIANIA LESTE LTDA, DAGMAR JOAO MAESTER DECISÃO A fim de preservar o direito constitucional à intimidade da parte autora, determino o sigilo dos documentos anexados no ID 90066378, bem como dos prontuários médicos de ID 129900115, 129900116, 129900117, 104747571 e 104747573, cuja visualização ficará restrita às partes. Cumpra-se. Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, somente a parte ré manifestou-se acerca das provas, conforme petição de ID 136986746 (2ª ré) e ID 137535496 (1ª ré), conforme certidão de ID 165834589. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. É a breve síntese dos fatos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª ré alega que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que apenas cedeu suas dependências para a realização da cirurgia A legitimidade ad causam se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, e basta para o reconhecimento da legitimidade passiva que os argumentos apresentados na inicial possibilitem a inferência, em exame puramente abstrato, de ser o réu o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor, o que se observa no caso dos autos, considerando que a parte autora imputa à ré falha na prestação dos serviços. Nesse sentido, confira-se precedente do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS PROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. Os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam reconhecer a ilegitimidade passiva do hospital, na medida em que revelam que os procedimentos cirúrgicos foram realizados nas dependências do nosocômio, sendo, pois, possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de ambos - hospital e respectivos médicos - pelo evento danoso. (...) (STJ - REsp: 1832371 MG 2019/0239132-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) O 1º réu alega prescrição quinquenal da pretensão indenizatória embasada em erro médico, considerando que a cirurgia foi realizada no dia 30/05/2015. A autora refuta a prejudicial, alegando que na realidade a cirurgia foi realizada em 23/10/2017. No caso dos autos, da leitura da peça de ingresso, observa-se que a parte autora alega que foram realizadas duas cirurgias. A primeira, em 30/05/2015 e a segunda em 25/10/2017, sendo que a segunda serviria de reparação da primeira, que não seria necessária uma segunda cirurgia se a primeira tivesse sido feita a contento. Afirma, ainda, que, por ocasião da segunda cirurgia, suas mamas foram deformadas, ficando tortas e com cicatriz até o início das costas. A meu ver, a tese do requerido não merece guarida. Quanto à primeira cirurgia, há alegação de que o médico pediu a autora que as mamas apenas estavam inchadas e iriam diminuir após algumas semanas, mas que não ocorreu e que por isso as partes ajustaram uma nova cirurgia para então alcançar o resultado da primeira. Assim, seria necessário aguardar o desfecho do tratamento para só então fluir o prazo prescricional, o que notadamente só poderia ocorrer após a segunda cirurgia. Além disso, a parte autora alega que os danos estéticos ocorreram com a segunda cirurgia, confira-se: "No pós cirúrgico, a Requerente entrou em choque ao ver a barbárie que o médico havia feito, ele trocou a prótese para uma menor, mas deformou as mamas, deixando torta em com cicatriz até o início das costas. Por culpa do Requerido o resultado pretendido não foi alcançado." Por fim, cumpre destacar que, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, o prazo prescricional foi suspenso de 19/03/2020 a 30/10/2020, o que deve ser considerado. Em face de tais fundamentos, não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a prejudicial arguida pelo 1º réu. Não há matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito. DO SANEAMENTO O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Inversão do ônus da prova Nos termos do artigo 373 do CPC, o autor tem o ônus de produzir provas sobre os fatos constitutivos do direito alegado em juízo, enquanto o réu tem o ônus de produção probatória de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do autor. Em se tratando de ação de indenização fundada em alegação de suposto erro médico, revela-se admissível a inversão do ônus da prova, com base na regra de distribuição dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC, sobretudo porque os réus dispõem de toda a documentação referente aos procedimentos médicos e consultas, evidenciado na hipótese a hipossuficiência técnica da autora em produzir as provas para demonstrar o direito vindicado. Nesse sentido, o e. TJDFT já reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova, confira-se: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, no artigo 373, estabelece que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, todavia, autoriza a inversão do ônus da prova a depender das peculiaridades da causa. 2. Na espécie, considerando que foi alegado erro no procedimento cirúrgico, bem como suposta desídia no acompanhamento pós-operatório pela equipe de saúde do hospital, é indiscutível que o hospital tem facilidade de produzir as provas necessárias para a elucidação do ocorrido. (...). 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. (Acórdão 1693556, 07395242520228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 10/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, cumpre mencionar que a inversão do ônus da prova não representa entrave de defesa, até porque os réus podem e se valer dos mecanismos de defesa, inclusive requereram ampla dilação probatória. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Pontos controvertidos a dirimir Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos controvertidos: 1. se antes da primeira cirurgia o 1º réu indicou à autora a colocação de próteses de 300ml em face do biotipo da paciente; 2. se a parte autora escolheu colocar próteses maiores, de 390ml, bem como se foi orientada pelo médico dos riscos e do resultado e mesmo assim resolveu colocar as próteses maiores que o recomendado pelo médico; 3. se o médico da autora colocou prótese com volume superior ao escolhido pela autora; 4. se a parte autora abandonou o tratamento, deixando de fazer a revisão da cirurgia nos dias 03/06/2015, 11/06/2015 e 27/08/2015; 5. se houve imperícia médica em alguma das cirurgias realizadas na autora; 6. se foi alcançado o resultado pretendido na primeira cirurgia, sendo o caso de arrependimento posterior da autora, ou se de fato a colocação de prótese ocorreu de forma diversa daquela previamente pactuada entre a autora e o médico requerido; 7. se a segunda cirurgia foi realizada para reparar erro médico eventualmente ocasionado na primeira, ou se trata de cirurgia isolada pretendida pela autora em razão de alterações naturais do corpo da autora; 8. se o procedimento "sem custos dos honorários" oferecido pelo médico à autora, consistente no "refinamento da lipoaspiração e mudança no implante de silicone", mencionado na contestação (ID 129900111, página. 6), seria suficiente para diminuir as mamas sem as consequências estéticas experimentadas com a segunda cirurgia; 9. se a autora optou pela nova prótese de 330ml e se foi devidamente orientada dos efeitos estéticos da modificação pretendida; 10. se após a segunda cirurgia a autora também o respectivo acompanhamento, em relação às consultas pós-cirúrgicas supostamente agendadas para 16/11/2017 e 27/11/2017; 11. se as cirurgias deformaram as mamas da autora e se deixaram cicatriz torta e extensa até as costas, bem como se tais resultados indesejados são consequência normal e comum desse tipo de procedimento e se a autora foi cientificada inequivocamente do resultado e ainda assim optou pela realização; 12. se as cirurgias realizadas na autora foram realizadas conforme melhor recomendação das técnicas médicas e se as cicatrizes, ou se houve erro médico; 13. se o médico requerido cumpriu a obrigação de resultado prometido à autora, nas duas cirurgias; 14. a existência de danos estéticos (e quais foram esses danos) e de danos morais indenizáveis, bem como o quantum adequado para reparação pelos réus; 15. se a autora pagou o valor de R$ 12.900,00 para realização da segunda cirurgia ou se foi realizada sem cobrança de honorários médicos, bem como a responsabilidade civil do réu em reparar o dano material pretendido nesse importe. 16. se há responsabilidade solidária entre os réus. Dilação probatória Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a prova testemunhal e pericial requerida pela(s) parte(s) sendo de responsabilidade dos réus o pagamento dos honorários, conforme art. 95 do CPC. Neste mesmo ato, NOMEIO com perita a Dra. NABY GEBRIM NETTO, médica com especialidade em cirurgia plástica, cadastrada junto à Corregedoria deste Tribunal. Intimem-se as partes e o MP, se for o caso, para apresentação de quesitos e, querendo, assistente técnico, informando telefone e endereço do assistente para eventual contato do perito, no prazo de 15 dias, conforme art. 465, §1º do CPC. Quesitos do juízo: Deixo para fixar os quesitos do juízo após apresentação dos quesitos pelas partes. Após apresentação dos quesitos pelas partes, venham os autos conclusos para elaboração dos quesitos do Juízo. Na sequência, INTIME-SE o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na realização dos trabalhos, bem como para: I- Informar se exerce cargo público efetivo, tendo em vista as decisões do CNJ a respeito do exercício do "munus" de perito concomitantemente com cargos e funções públicos; II- Estimar seus honorários, bem como para dizer a data e o local de realização da perícia, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no art. 474 do Novo Código de Processo Civil; Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou sendo aceito o valor proposto intime-se para pagamento dos honorários, caso a perícia não seja custeada pelo TJDFT (justiça gratuita). Depositados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar a data das diligências nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para ciência das partes e seus assistentes. Deverá também assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes. O Laudo deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Após a perícia, designe-se audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral. As partes deverão ser intimadas por meio de seus advogados. Intimem-se os advogados das partes para cumprimento do art. 455, do Novo Código de Processo Civil, no que tange a intimação das testemunhas arroladas. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

18/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO COSTA PAIXAO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(38)