Cumprimento de sentença 0035382-80.2003.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0035382-80.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035382-80.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA REU: NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. promoveram cumprimento de sentença em face de NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO. O STJ fixou, em incidente de assunção de competência (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC), algumas teses no tocante à aplicação do art. 1.056 do novo CPC, que tratou de direito intertemporal no tocante à prescrição intercorrente em execuções que tramitaram sob a égide do CPC de 1973. Ficou estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do antigo código, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). Observa-se que a execução foi deflagrada em 04/12/2008 (ID 78299577) e o débito permanece até hoje inadimplido, tendo sido constritos apenas valores parciais em buscas de ativos financeiros via BACENJUD. Ao longo do trâmite processual, o juízo extinguiu a execução em 05/11/2012 (sentença de ID 78299793) mas tal decisão foi cassada pelo TJDFT em sede de apelação, sendo determinada a suspensão da execução em 26/06/2013. Destaque-se que ocorreu também posteriormente a “pseudo-extinção” do processo, mas a sentença também foi cassada, sendo determinado, portanto, o arquivamento (ID 78300169). Considerando que a legislação sempre permitiu apenas uma suspensão da execução em razão de busca frustrada de bens passíveis de penhora; e também que, na vigência do CPC/1973, a prescrição começava a correr ao final do prazo de suspensão, conforme já delineado acima, é certo que a prescrição intercorrente teve seu termo inicial em 26/06/2014, quando se completou 01 ano da decisão que suspendeu o processo. Em se tratando de dívidas líquidas decorrentes de instrumentos particulares, o Código Civil estabelece, em seu art. 206, §5º, I, que o prazo é quinquenal. Sendo assim, é possível concluir que a pretensão executiva dos credores foi fulminada pela prescrição em 26/06/2019, razão pela qual este feito não pode prosseguir. Esta é a razão, diga-se de passagem, pela qual nem se faz necessário adentrar-se na análise acerca de quando ocorreu a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, pois à época em que a nova redação do art. 921, §4º do CPC entrou em vigor, como já explanado acima, a prescrição já havia ocorrido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, arcando a exequente com as custas, se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Certidão em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(71)