Cumprimento de sentença 0035382-80.2003.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0035382-80.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 13:58

Remessa

22/07/2024, 10:58

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 23:32

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 23:32

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:35

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 13:36

Publicação

28/06/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035382-80.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA EXECUTADO: NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 15:33:18. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 15:33

Recebimento

26/06/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO. PAGAR. QUANTIA. CERTA. DÍVIDA. LÍQUIDA. INSTRUMENTO. PARTICULAR. AUSÊNCIA. BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CURSO. PROCESSO. 1. A prescrição no curso do cumprimento de sentença inicia-se decorrido um (1) de suspensão do processo caso o credor não localize o devedor ou bens penhoráveis. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da pretensão. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco (5) anos. 3. A suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) não afeta prazos prescricionais encerrados antes de 12 de junho de 2020. 4. A prescrição intercorrente sujeita-se apenas às condições objetivas de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o decurso do prazo e o respeito ao procedimento estipulado. Os requerimentos apresentados pelo credor não impedem a fluência do prazo. 5. Apelação desprovida.

03/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2024, 13:38

Documentos

Certidão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035382-80.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA REU: NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. promoveram cumprimento de sentença em face de NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO. O STJ fixou, em incidente de assunção de competência (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC), algumas teses no tocante à aplicação do art. 1.056 do novo CPC, que tratou de direito intertemporal no tocante à prescrição intercorrente em execuções que tramitaram sob a égide do CPC de 1973. Ficou estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do antigo código, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). Observa-se que a execução foi deflagrada em 04/12/2008 (ID 78299577) e o débito permanece até hoje inadimplido, tendo sido constritos apenas valores parciais em buscas de ativos financeiros via BACENJUD. Ao longo do trâmite processual, o juízo extinguiu a execução em 05/11/2012 (sentença de ID 78299793) mas tal decisão foi cassada pelo TJDFT em sede de apelação, sendo determinada a suspensão da execução em 26/06/2013. Destaque-se que ocorreu também posteriormente a “pseudo-extinção” do processo, mas a sentença também foi cassada, sendo determinado, portanto, o arquivamento (ID 78300169). Considerando que a legislação sempre permitiu apenas uma suspensão da execução em razão de busca frustrada de bens passíveis de penhora; e também que, na vigência do CPC/1973, a prescrição começava a correr ao final do prazo de suspensão, conforme já delineado acima, é certo que a prescrição intercorrente teve seu termo inicial em 26/06/2014, quando se completou 01 ano da decisão que suspendeu o processo. Em se tratando de dívidas líquidas decorrentes de instrumentos particulares, o Código Civil estabelece, em seu art. 206, §5º, I, que o prazo é quinquenal. Sendo assim, é possível concluir que a pretensão executiva dos credores foi fulminada pela prescrição em 26/06/2019, razão pela qual este feito não pode prosseguir. Esta é a razão, diga-se de passagem, pela qual nem se faz necessário adentrar-se na análise acerca de quando ocorreu a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, pois à época em que a nova redação do art. 921, §4º do CPC entrou em vigor, como já explanado acima, a prescrição já havia ocorrido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, arcando a exequente com as custas, se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

23/02/2024, 00:00

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