Procedimento Comum Cível 0701293-72.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701293-72.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701293-72.2022.8.07.0017. AUTOR: ADINA DOS SANTOS ROSA FERREIRA RECONVINTE: JOSE ROBERTO FERREIRA REU: JOSE ROBERTO FERREIRA RECONVINDO: ADINA DOS SANTOS ROSA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADINÃ DOS SANTOS ROSA propõe ação de conhecimento pelo procedimento comum (“ação de dissolução de condomínio indivisível de bens com pedido de arbitramento de alugueres”) contra JOSÉ ROBERTO FERREIRA. A parte autora narra que propôs ação de divórcio com partilha de bens contra o réu. O processo foi distribuído sob o n. 000583-06.2016.8.07.0017 e teve como resultado a decretação do divórcio litigioso com a partilha dos seguintes bens entre as partes, na proporção de 50%: LOTE 33, CONJUNTO 06, QN 7D, RIACHO FUNDO II/DF; GLEBA 06, CHÁCARA 09, LOTEAMENTO PRIVÊ BADRA/DF; VW/GOL, placa JGN-3550; FORD/FIESTA, placa JHE-1605. Informa que está na posse do veículo VW/FOL e o FORD/FIESTA é de uso do réu. Relata que o requerido exerce o uso e usufruto exclusivo dos bens imóveis e se nega a aliená-los. Tece arrazoado jurídico. No mérito, pede a dissolução do condomínio indivisível existente sobre esses bens e a condenação do réu ao pagamento de 50% do valor de alugueres dos imóveis pelo período que usou e usufruiu exclusivamente dos imóveis. Requer, liminarmente, seja o réu obrigado a pagar alugueres provisórios pelo uso e usufruto exclusivo dos bens imóveis. Pugna pela gratuidade de justiça, deferida no ID 119945019. Decisão de ID 133848004 a tutela de evidência foi indeferida. Citado, ID 137761891, o réu apresentou contestação e reconvenção no ID 139592837 (fls. 141/150), em que afirma que não se opõe à dissolução do condomínio. Quanto aos veículos, destaca que o Gol permanece em posse da requerente e o Fiesta permanece na posse do requerido. Reconhece que faz moradia apenas no imóvel situado no Riacho Fundo, porém, a chácara que está registrada em nome da requerente permanece desocupada, sem qualquer fruição pelo requerido. O requerido, tampouco, recebe qualquer valor a título de aluguel dos bens. O imóvel em que o requerido reside possui duas edificações, sendo a casa da frente ocupada por ele, sem oposição da requerente até a citação nesta ação e a casa menor, ao fundo, desocupada. Impugna a avaliações trazidas pela autora e o valor de aluguel pleiteado, o qual deverá ser fixado a partir da citação e em relação apenas ao imóvel ocupado pelo réu. Quanto às despesas dos imóveis, o requerente estaria responsável apenas pelas despesas decorrentes da utilização do imóvel para moradia, ou seja, água e luz do imóvel do Riacho Fundo, as dos demais bens seriam responsabilidade de ambas as partes. Apresenta proposta de partilha: 1) Quanto aos carros o requerido pretende que sejam destinados um veículo para cada, sendo que o Gol passa a ser de propriedade da requerente e o Fiesta de propriedade do requerido. 2) não pretende permanecer como proprietário da chácara. Porém, pretende comprar o imóvel localizado no Riacho Fundo, mas não possui o valor integral para a compra dos 50% da requerente. Propõe a divisão do patrimônio da seguinte forma: - a requerente fica com a propriedade integral da chácara; - o requerido fica com a propriedade integral do lote do Riacho fundo; - cada parte permanece com o carro cuja posse exerce atualmente; - visando compensar a diferença na avaliação dos bens, o requerido pagará à requerente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pleiteia a gratuidade de justiça, deferida no ID 168529143. Réplica e contestação à reconvenção no ID 142111341, fls. 183/ 193, em que impugna a gratuidade de justiça ao réu. Sustenta que o autor deverá pagar aluguéis dos imóveis que usufrui com exclusividade, ainda que não recebe alugueres dele. Quanto à partilha dos veículos, informa que deverá ser feita pelo valor da tabela FIPE. Em relação aos imóveis não concorda com a proposta do réu em ficar com a chácara. Custas da reconvenção recolhidas no ID 161432934. Em especificação de provas, o réu pleiteia a oitiva de testemunhas (ID 140675582, fl. 173). Decido. A gratuidade de justiça foi concedida ao réu pelo Eg. TJDFT, razão por que deixo de apreciar a impugnação à gratuidade de justiça. O réu apresentou reconvenção, contudo, antes de admiti-la impõe-se que o requerido esclareça qual é o pedido da reconvenção, porquanto não ficou claro dos termos do petitório. Portanto, concedo ao requerido o prazo de 15 dias para emendar a reconvenção e esclarecer de forma clara e objetiva qual o pleito reconvencional, sob pena de não recebimento da reconvenção. Sem prejuízo, observo que autora não concordou com a proposta de partilha apresentada pelo demandado, e que o réu informou ter interesse na aquisição dos 50% da parte da autora no imóvel do Riacho Fundo. Destaco que o condômino possui preferência na aquisição do imóvel comum (art. 1.332 CC). Nessa toada, em relação aos veículos: 1) deverá a parte autora juntar aos autos o valor na data da propositura da demanda, ou seja, em março de 2022, do valor de cada um dos veículos pela tabela FIPE, sob pena de reputar-se que os valores são equivalentes; 2) ambas as partes deverão esclarecer se há débitos pendentes sobre os respectivos veículos sobre os quais possui a posse, informando, se o caso, os valores e datas de vencimento, sob pena de reputar-se inexistirem débitos. Quanto aos imóveis: 1) expeça-se mandado de avaliação dos imóveis sitos na: a) LOTE 33, CONJUNTO 06, QN 7D, RIACHO FUNDO II/DF; e b) GLEBA 06, CHÁCARA 09, LOTEAMENTO PRIVÊ BADRA/DF. O Sr. Oficial de Justiça deverá avaliar os imóveis, indicando se há mais de uma moradia em cada imóvel, se estão sendo ocupadas, e, se o caso, por quem. Outrossim, deverá informar o valor de aluguel de cada imóvel/moradia em setembro de 2022; 2) o réu deverá informar se há débitos pendentes sobre os imóveis, informando, se o caso, os valores e datas de vencimento, sob pena de reputar-se que inexistem. Prazo comum de 15 dias. Vindo a avaliação dos imóveis, dê-se vista as partes, oportunidade que deverão informar se há interesse na realização de audiência de conciliação no Juízo. Anote-se a gratuidade de justiça ao réu deferida no ID 168529143. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Deferido o pedido de JOSE ROBERTO FERREIRA - CPF: 305.321.081-91 (REU).

Juntada de Petição de defesa prévia

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JOSE ROBERTO FERREIRA - CPF: 305.321.081-91 (REU).

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Juntada de Petição de defesa prévia

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(29)