Procedimento Comum Cível 0701293-72.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701293-72.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701293-72.2022.8.07.0017. AUTOR: ADINA DOS SANTOS ROSA FERREIRA RECONVINTE: JOSE ROBERTO FERREIRA REU: JOSE ROBERTO FERREIRA RECONVINDO: ADINA DOS SANTOS ROSA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica o réu intimado para dizer se a procuração juntada pela autora no ID 274988654 satisfaz a obrigação de fazer direcionada a ela na proposta de acordo pendente de homologação. Em caso positivo, reputar-se-á a desistência dos embargos de declaração, em razão da ausência da questão impeditiva suscitada pelo requerida que impedia o levantamento, pela autora, do valor depositado. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de maio de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 18:21

deferimento

14/05/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:05

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:39

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701293-72.2022.8.07.0017. AUTOR: ADINA DOS SANTOS ROSA FERREIRA RECONVINTE: JOSE ROBERTO FERREIRA REU: JOSE ROBERTO FERREIRA RECONVINDO: ADINA DOS SANTOS ROSA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica o réu intimado para se manifestar sobre o exposto pela autora no ID 271300817. Prazo: 5 dias. Circunscrição do Riacho Fundo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 18:57

deferimento

16/04/2026, 18:57

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/04/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:21

Publicação

07/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:14

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701293-72.2022.8.07.0017. AUTOR: ADINA DOS SANTOS ROSA FERREIRA RECONVINTE: JOSE ROBERTO FERREIRA REU: JOSE ROBERTO FERREIRA RECONVINDO: ADINA DOS SANTOS ROSA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADINÃ DOS SANTOS ROSA propõe ação de conhecimento pelo procedimento comum (“ação de dissolução de condomínio indivisível de bens com pedido de arbitramento de alugueres”) contra JOSÉ ROBERTO FERREIRA. A parte autora narra que propôs ação de divórcio com partilha de bens contra o réu. O processo foi distribuído sob o n. 000583-06.2016.8.07.0017 e teve como resultado a decretação do divórcio litigioso com a partilha dos seguintes bens entre as partes, na proporção de 50%: LOTE 33, CONJUNTO 06, QN 7D, RIACHO FUNDO II/DF; GLEBA 06, CHÁCARA 09, LOTEAMENTO PRIVÊ BADRA/DF; VW/GOL, placa JGN-3550; FORD/FIESTA, placa JHE-1605. Informa que está na posse do veículo VW/FOL e o FORD/FIESTA é de uso do réu. Relata que o requerido exerce o uso e usufruto exclusivo dos bens imóveis e se nega a aliená-los. Tece arrazoado jurídico. No mérito, pede a dissolução do condomínio indivisível existente sobre esses bens e a condenação do réu ao pagamento de 50% do valor de alugueres dos imóveis pelo período que usou e usufruiu exclusivamente dos imóveis. Requer, liminarmente, seja o réu obrigado a pagar alugueres provisórios pelo uso e usufruto exclusivo dos bens imóveis. Pugna pela gratuidade de justiça, deferida no ID 119945019. Decisão de ID 133848004 a tutela de evidência foi indeferida. Citado, ID 137761891, o réu apresentou contestação e reconvenção no ID 139592837 (fls. 141/150), em que afirma que não se opõe à dissolução do condomínio. Quanto aos veículos, destaca que o Gol permanece em posse da requerente e o Fiesta permanece na posse do requerido. Reconhece que faz moradia apenas no imóvel situado no Riacho Fundo, porém, a chácara que está registrada em nome da requerente permanece desocupada, sem qualquer fruição pelo requerido. O requerido, tampouco, recebe qualquer valor a título de aluguel dos bens. O imóvel em que o requerido reside possui duas edificações, sendo a casa da frente ocupada por ele, sem oposição da requerente até a citação nesta ação e a casa menor, ao fundo, desocupada. Impugna a avaliações trazidas pela autora e o valor de aluguel pleiteado, o qual deverá ser fixado a partir da citação e em relação apenas ao imóvel ocupado pelo réu. Quanto às despesas dos imóveis, o requerente estaria responsável apenas pelas despesas decorrentes da utilização do imóvel para moradia, ou seja, água e luz do imóvel do Riacho Fundo, as dos demais bens seriam responsabilidade de ambas as partes. Apresenta proposta de partilha: 1) Quanto aos carros o requerido pretende que sejam destinados um veículo para cada, sendo que o Gol passa a ser de propriedade da requerente e o Fiesta de propriedade do requerido. 2) não pretende permanecer como proprietário da chácara. Porém, pretende comprar o imóvel localizado no Riacho Fundo, mas não possui o valor integral para a compra dos 50% da requerente. Propõe a divisão do patrimônio da seguinte forma: - a requerente fica com a propriedade integral da chácara; - o requerido fica com a propriedade integral do lote do Riacho fundo; - cada parte permanece com o carro cuja posse exerce atualmente; - visando compensar a diferença na avaliação dos bens, o requerido pagará à requerente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pleiteia a gratuidade de justiça, deferida em AGI no ID 168529143. Réplica e contestação à reconvenção no ID 142111341, fls. 183/ 193, em que impugna a gratuidade de justiça ao réu. Sustenta que o autor deverá pagar aluguéis dos imóveis que usufrui com exclusividade, ainda que não receba alugueres dele. Quanto à partilha dos veículos, informa que deverá ser feita pelo valor da tabela FIPE. Em relação aos imóveis não concorda com a proposta do réu em ficar com a chácara. Custas da reconvenção recolhidas no ID 161432934. Em especificação de provas, o réu pleiteia a oitiva de testemunhas (ID 140675582, fl. 173). Decisão de ID 168625025, fls. 236/237, em que não apreciada a impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao réu, porquanto concedida em AGI. Determinando ao autor a emenda à reconvenção, sob pena de não recebimento. Ao final, foi determinada à autora a juntada da tabela Fipe dos veículos e a avaliação judicial dos bens imóveis. Destacado que o condômino possui preferência na aquisição do imóvel comum (art. 1.332 CC). Determinada, ainda, a informação se haveria débitos pendentes sobre os bens. A autora juntou as avalições dos veículos de ID 185646664 a ID 185646680, fls. 245/261. O requerido se manifestou no ID 186680764, fls. 265/266. Retifica o pedido reconvencional para que a autora seja condenada ao pagamento de metade das despesas da Chácara, inclusive uma multa da concessionária de energia no valor de R$ 5.000,00. Junta os documentos de ID 187103340, fls. 269/273. Foram realizadas as avaliações judiciais dos dois imóveis, sendo atribuída ao imóvel situado na QND 7D o valor de R$ 950,00 (R$ 500,00 pela edificação dos fundos e R$ 450,00 para a lateral) mensais pelas duas edificações (ID 188757816, fl. 279) e valor do bem em R$ 260.000,00 e à chácara localizada em Padre Bernardo/GO o valor de R$ 800,00 mensais por aluguel, e valor do bem em R$ 80.000,00 (ID 195024532 - Pág. 9, fl. 299). Intimadas as partes a se manifestarem (ID 195026203, fl. 301), apenas a autora se manifestou (ID 195332976, fl. 303). A audiência de conciliação foi realizada, mas com resultado infrutífero (ID 206159336, fls. 312/314). O requerido apresentou a proposta de acordo de ID 211635678, fl. 320), que foi rejeitada pela autora (ID 213022085, fls. 324/328). A autora carreou laudo de avaliação do imóvel situado no Riacho Fundo (ID 213490541, fl. 333). O requerido se manifestou no ID 215828433, fl. 335. Nova audiência de conciliação realizada, também com resultado infrutífero (ID 226849555, fls. 350/351). Decido. Nada obstante as duas audiências de conciliação entre as partes infrutíferas, reputo ser possível o acordo entre elas em relação à partilha de bens, ante as propostas já realizadas nos autos. Assim, designe-se audiência de conciliação neste Juízo e intimem-se as partes. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 2 de setembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701293-72.2022.8.07.0017. AUTOR: ADINA DOS SANTOS ROSA FERREIRA RECONVINTE: JOSE ROBERTO FERREIRA REU: JOSE ROBERTO FERREIRA RECONVINDO: ADINA DOS SANTOS ROSA FERREIRA CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2023, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no NUVIMEC, para o dia 01/08/2024 14:00 a ser realizada na SALA 24 - 3NUV. O acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo Microsoft TEAMS, canal pelo qual ocorrerá a audiência, será feito pelo LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-24-14h-3NUV Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e aos artigos n. 139, II e 272 do CPC, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte, a qual deverá comparecer à audiência independentemente de outra intimação. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos poderão participar da audiência em videoconferência; A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo link acima, ou por aplicativo gratuito, nos celulares e tablets, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61 3103-9390 no horário de 12h às 19h Riacho Fundo I, DF Documento datado e assinado eletronicamente.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701293-72.2022.8.07.0017. AUTOR: ADINA DOS SANTOS ROSA FERREIRA RECONVINTE: JOSE ROBERTO FERREIRA REU: JOSE ROBERTO FERREIRA RECONVINDO: ADINA DOS SANTOS ROSA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADINÃ DOS SANTOS ROSA propõe ação de conhecimento pelo procedimento comum (“ação de dissolução de condomínio indivisível de bens com pedido de arbitramento de alugueres”) contra JOSÉ ROBERTO FERREIRA. A parte autora narra que propôs ação de divórcio com partilha de bens contra o réu. O processo foi distribuído sob o n. 000583-06.2016.8.07.0017 e teve como resultado a decretação do divórcio litigioso com a partilha dos seguintes bens entre as partes, na proporção de 50%: LOTE 33, CONJUNTO 06, QN 7D, RIACHO FUNDO II/DF; GLEBA 06, CHÁCARA 09, LOTEAMENTO PRIVÊ BADRA/DF; VW/GOL, placa JGN-3550; FORD/FIESTA, placa JHE-1605. Informa que está na posse do veículo VW/FOL e o FORD/FIESTA é de uso do réu. Relata que o requerido exerce o uso e usufruto exclusivo dos bens imóveis e se nega a aliená-los. Tece arrazoado jurídico. No mérito, pede a dissolução do condomínio indivisível existente sobre esses bens e a condenação do réu ao pagamento de 50% do valor de alugueres dos imóveis pelo período que usou e usufruiu exclusivamente dos imóveis. Requer, liminarmente, seja o réu obrigado a pagar alugueres provisórios pelo uso e usufruto exclusivo dos bens imóveis. Pugna pela gratuidade de justiça, deferida no ID 119945019. Decisão de ID 133848004 a tutela de evidência foi indeferida. Citado, ID 137761891, o réu apresentou contestação e reconvenção no ID 139592837 (fls. 141/150), em que afirma que não se opõe à dissolução do condomínio. Quanto aos veículos, destaca que o Gol permanece em posse da requerente e o Fiesta permanece na posse do requerido. Reconhece que faz moradia apenas no imóvel situado no Riacho Fundo, porém, a chácara que está registrada em nome da requerente permanece desocupada, sem qualquer fruição pelo requerido. O requerido, tampouco, recebe qualquer valor a título de aluguel dos bens. O imóvel em que o requerido reside possui duas edificações, sendo a casa da frente ocupada por ele, sem oposição da requerente até a citação nesta ação e a casa menor, ao fundo, desocupada. Impugna a avaliações trazidas pela autora e o valor de aluguel pleiteado, o qual deverá ser fixado a partir da citação e em relação apenas ao imóvel ocupado pelo réu. Quanto às despesas dos imóveis, o requerente estaria responsável apenas pelas despesas decorrentes da utilização do imóvel para moradia, ou seja, água e luz do imóvel do Riacho Fundo, as dos demais bens seriam responsabilidade de ambas as partes. Apresenta proposta de partilha: 1) Quanto aos carros o requerido pretende que sejam destinados um veículo para cada, sendo que o Gol passa a ser de propriedade da requerente e o Fiesta de propriedade do requerido. 2) não pretende permanecer como proprietário da chácara. Porém, pretende comprar o imóvel localizado no Riacho Fundo, mas não possui o valor integral para a compra dos 50% da requerente. Propõe a divisão do patrimônio da seguinte forma: - a requerente fica com a propriedade integral da chácara; - o requerido fica com a propriedade integral do lote do Riacho fundo; - cada parte permanece com o carro cuja posse exerce atualmente; - visando compensar a diferença na avaliação dos bens, o requerido pagará à requerente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pleiteia a gratuidade de justiça, deferida no ID 168529143. Réplica e contestação à reconvenção no ID 142111341, fls. 183/ 193, em que impugna a gratuidade de justiça ao réu. Sustenta que o autor deverá pagar aluguéis dos imóveis que usufrui com exclusividade, ainda que não recebe alugueres dele. Quanto à partilha dos veículos, informa que deverá ser feita pelo valor da tabela FIPE. Em relação aos imóveis não concorda com a proposta do réu em ficar com a chácara. Custas da reconvenção recolhidas no ID 161432934. Em especificação de provas, o réu pleiteia a oitiva de testemunhas (ID 140675582, fl. 173). Decido. A gratuidade de justiça foi concedida ao réu pelo Eg. TJDFT, razão por que deixo de apreciar a impugnação à gratuidade de justiça. O réu apresentou reconvenção, contudo, antes de admiti-la impõe-se que o requerido esclareça qual é o pedido da reconvenção, porquanto não ficou claro dos termos do petitório. Portanto, concedo ao requerido o prazo de 15 dias para emendar a reconvenção e esclarecer de forma clara e objetiva qual o pleito reconvencional, sob pena de não recebimento da reconvenção. Sem prejuízo, observo que autora não concordou com a proposta de partilha apresentada pelo demandado, e que o réu informou ter interesse na aquisição dos 50% da parte da autora no imóvel do Riacho Fundo. Destaco que o condômino possui preferência na aquisição do imóvel comum (art. 1.332 CC). Nessa toada, em relação aos veículos: 1) deverá a parte autora juntar aos autos o valor na data da propositura da demanda, ou seja, em março de 2022, do valor de cada um dos veículos pela tabela FIPE, sob pena de reputar-se que os valores são equivalentes; 2) ambas as partes deverão esclarecer se há débitos pendentes sobre os respectivos veículos sobre os quais possui a posse, informando, se o caso, os valores e datas de vencimento, sob pena de reputar-se inexistirem débitos. Quanto aos imóveis: 1) expeça-se mandado de avaliação dos imóveis sitos na: a) LOTE 33, CONJUNTO 06, QN 7D, RIACHO FUNDO II/DF; e b) GLEBA 06, CHÁCARA 09, LOTEAMENTO PRIVÊ BADRA/DF. O Sr. Oficial de Justiça deverá avaliar os imóveis, indicando se há mais de uma moradia em cada imóvel, se estão sendo ocupadas, e, se o caso, por quem. Outrossim, deverá informar o valor de aluguel de cada imóvel/moradia em setembro de 2022; 2) o réu deverá informar se há débitos pendentes sobre os imóveis, informando, se o caso, os valores e datas de vencimento, sob pena de reputar-se que inexistem. Prazo comum de 15 dias. Vindo a avaliação dos imóveis, dê-se vista as partes, oportunidade que deverão informar se há interesse na realização de audiência de conciliação no Juízo. Anote-se a gratuidade de justiça ao réu deferida no ID 168529143. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(25)