Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701395-74.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.600.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO CHAVES

CPF

Autor

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI

CNPJ

Autor

JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE CHIANG JIN GUAN

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF 38215·CPF·Representa: Autor

THIAGO GARCIA COSTA

OAB/DF 53039·CPF·Representa: Autor

CLEICIANA RODRIGUES BRITO

OAB/DF 65451·CPF·Representa: Autor

THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO

OAB/DF 31021·CPF·Representa: Autor

KENIA DE ARAUJO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO CHAVES

CPF

Autor

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI

CNPJ

Autor

JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE CHIANG JIN GUAN

Autor

ESPOLIO DE CHIANG JIN GUAN

Terceiro

ESPOLIO DE CHIANG JIN GUAN

Reu

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI

CNPJ

Reu

JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP

CNPJ

Reu

CHIANG JIN GUAN

CPF

Reu

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF 38215·CPF·Representa: Autor

THIAGO GARCIA COSTA

OAB/DF 53039·CPF·Representa: Autor

CLEICIANA RODRIGUES BRITO

OAB/DF 65451·CPF·Representa: Autor

THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO

OAB/DF 31021·CPF·Representa: Autor

KENIA DE ARAUJO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

KENIA DE ARAUJO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO

OAB/DF 31021·CPF·Representa: Réu

CLEICIANA RODRIGUES BRITO

OAB/DF 65451·CPF·Representa: Réu

ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR

OAB/DF 28361·CPF·Representa: Réu

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF 38215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/12/2025, 16:08

Transitado em Julgado em 24/11/2025

23/12/2025, 16:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/12/2025, 16:04

Juntada de termo

11/11/2025, 16:17

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

11/11/2025, 12:42

Recebidos os autos

11/11/2025, 12:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/06/2025, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/02/2025, 11:29

Juntada de certidão

12/02/2025, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 15:33

Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CHAVES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

22/01/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2024, 10:30

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

23/12/2025, 16:08

Transitado em Julgado em 24/11/2025

23/12/2025, 16:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/12/2025, 16:04

Juntada de termo

11/11/2025, 16:17

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

11/11/2025, 12:42

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/12/2025, 16:04

Decisão Tribunal Superior

•23/12/2025, 16:04

Recebidos os autos

11/11/2025, 12:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/06/2025, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/02/2025, 11:29

Juntada de certidão

12/02/2025, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 15:33

Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CHAVES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

22/01/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2024, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/12/2024, 10:30

Recebidos os autos

24/12/2024, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/12/2024, 10:30

Recebidos os autos

24/12/2024, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:58

Recebidos os autos

23/12/2024, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/12/2024, 11:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:15

Publicado Certidão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/11/2024, 15:20

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de agravo

22/11/2024, 18:53

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Publicado Decisão em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/10/2024, 18:01

Recebidos os autos

23/10/2024, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2024, 18:01

Recebidos os autos

23/10/2024, 18:01

Recurso Especial não admitido

23/10/2024, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/10/2024, 14:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/10/2024, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/10/2024, 14:43

Recebidos os autos

23/10/2024, 14:43

Juntada de certidão

23/10/2024, 14:42

Juntada de certidão

23/10/2024, 14:42

Juntada de certidão

23/10/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 15:18

Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:18

Juntada de certidão

07/10/2024, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/10/2024, 18:16

Recebidos os autos

04/10/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/10/2024, 18:16

Recebidos os autos

04/10/2024, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/10/2024, 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/10/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/10/2024, 14:30

Recebidos os autos

04/10/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:17

Publicado Certidão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:18

Juntada de certidão

27/09/2024, 15:20

Juntada de certidão

27/09/2024, 15:20

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/09/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/09/2024, 15:10

Recebidos os autos

27/09/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:09

Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CHAVES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:17

Publicado Ementa em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2024, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.

01/08/2024, 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2024, 14:54

Recebidos os autos

29/07/2024, 09:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

19/07/2024, 13:21

Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 20:02

Juntada de certidão

16/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de recurso especial

15/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento

15/07/2024, 11:55

Publicado Despacho em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 21:36

Recebidos os autos

08/07/2024, 21:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

05/07/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:44

Publicado Ementa em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 02:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2024, 11:28

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO CHAVES - CPF: 515.949.941-53 (APELANTE) e BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 14.433.417/0001-52 (APELANTE) e não-provido

20/06/2024, 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:53

Expedição de Intimação de Pauta.

28/05/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:23

Deliberado em Sessão - Retirado

10/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2024, 16:14

Recebidos os autos

23/04/2024, 07:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

12/04/2024, 18:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/04/2024, 18:33

Recebidos os autos

10/04/2024, 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/04/2024, 19:26

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 19:26

Decisão Tribunal Superior

•23/12/2025, 16:04

Decisão

•11/11/2025, 12:42

Despacho

•30/12/2024, 13:39

Despacho

•24/12/2024, 10:30

Agravo

•22/11/2024, 18:53

Decisão

•24/10/2024, 16:14

Decisão

•23/10/2024, 18:01

Despacho

•07/10/2024, 16:54

Despacho

•04/10/2024, 18:16

Acórdão

•03/09/2024, 12:20

Despacho

•09/07/2024, 09:56

Despacho

•08/07/2024, 21:36

Acórdão

•22/06/2024, 16:14

Todos os documentos(50)

Decisão de Tribunais Superiores

•23/12/2025, 16:04

Decisão Tribunal Superior

•23/12/2025, 16:04

Decisão Tribunal Superior

•23/12/2025, 16:04

Decisão

•11/11/2025, 12:42

Despacho

•30/12/2024, 13:39

Despacho

•24/12/2024, 10:30

Agravo

•22/11/2024, 18:53

Decisão

•24/10/2024, 16:14

Decisão

•23/10/2024, 18:01

Despacho

•07/10/2024, 16:54

Despacho

•04/10/2024, 18:16

Acórdão

•03/09/2024, 12:20

Despacho

•09/07/2024, 09:56

Despacho

•08/07/2024, 21:36

Acórdão

•22/06/2024, 16:14

Anexo

•29/05/2024, 16:53

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 19:38

Ofício

•07/03/2024, 10:44

Despacho

•05/02/2024, 18:34

Anexo

•02/02/2024, 12:03

Despacho

•24/01/2024, 18:28

Sentença

•17/01/2024, 20:37

Decisão

•16/01/2024, 14:47

Documento de Comprovação

•16/01/2024, 14:37

Documento de Comprovação

•16/01/2024, 14:37

Documento de Comprovação

•16/01/2024, 14:37

Documento de Comprovação

•16/01/2024, 14:36

Documento de Comprovação

•16/01/2024, 14:36

Documento de Comprovação

•16/01/2024, 14:36

Documento de Comprovação

•16/01/2024, 14:36

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