Cumprimento de sentença 0729663-17.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729663-17.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729663-17.2019.8.07.0001. AUTOR: EMANUELLE BARROS DA SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para oferecer impugnação à penhora realizada por meio do SISBAJUD, a parte executada quedou-se inerte (ID 196282676). Assim, expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 21.088,53 e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de Fernando Batista de Oliveira, CPF 669.585.981-72, OAB/DF 49.381, à conta de titularidade de Fernando Batista de Oliveira, CPF 669.585.981-72, Agência: 3413-4, Conta Corrente: 30.621-5, do Banco do Brasil S/A, Chave pix: 669.585.981-72, observados os poderes a ele conferidos na procuração de ID 45984058 para receber e dar quitação. De outra parte, a sentença exequenda (ID 66689974), concedendo a tutela antecipada, determinou à parte executada que, no prazo de 15 dias, autorize, custeie e forneça todos os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico de a cirurgia reparadora de reconstrução mamária com próteses, Correção cirúrgica da assimetria mamária, dermolipectomia para correção de abdome em avental, Correção cirúrgica de diástase dos retos abdominais, Herniorrafia umbilical, Plastica em Z ou W – cirurgia de braços, coxas e glúteos, Extensos, ferimentos, cicatrizes ou tumores – cirurgia de braços coxas e glúteos, enxerto composto – face, extensos ferimentos, excisão e retalhos cutâneos da região – face, tudo conforme descrito em laudo médico de ID 45984251, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, em primeiro momento, ao total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação interposta pela parte executada, que negou provimento ao recurso, ocorreu em 15/02/2024 (ID 186811280). Na decisão de ID 191904770, a executada foi intimada para comprovar, no prazo de 05 dias, que autorizou, custeou e forneceu todos os materiais necessários para a realização da cirurgia reparadora de reconstrução mamária da parte exequente, conforme determinado na sentença exequenda. Todavia a executada não se manifestou nos autos. Na petição de ID 196287455, a parte exequente informa que a executada não cumpriu a obrigação de fazer e requer a fixação de multa pelo descumprimento. Assim, a partir da data do trânsito em julgado, a parte executada tinha 15 dias para cumprir a obrigação de fazer, conforme a sentença exequenda, contudo não o fez. Dessa forma, já transcorrido in albis o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, aplico à executada a multa fixada na sentença de ID 66689974, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando a recalcitrância da executada no cumprimento da obrigação, majoro a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), uma vez que o valor fixado anteriormente se tornou insuficiente para compeli-la a cumprir a sentença, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC. Deposite a parte executada, o valor da multa ora aplicada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no prazo de 05 dias. Cumpra a parte executada a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa ora majorada. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729663-17.2019.8.07.0001. AUTOR: EMANUELLE BARROS DA SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por EMANUELLE BARROS DA SILVA - CPF: 028.314.941-84 (autora/exequente) em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (ré/executada), cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/02/2024. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação (corrigindo o polo ativo e passivo, inclusive invertendo os polos, se for o caso) e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 17.260,94, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 66689974 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a tutela antecipada nessa sentença e determinar que a ré autorize, custeie e forneça todos os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico de a cirurgia reparadora de reconstrução mamária com próteses, Correção cirúrgica da assimetria mamária, dermolipectomia para correção de abdome em avental, Correção cirúrgica de diástase dos retos abdominais, Herniorrafia umbilical, Plastica em Z ou W – cirurgia de braços, coxas e glúteos, Extensos, ferimentos, cicatrizes ou tumores – cirurgia de braços coxas e glúteos, enxerto composto – face, extensos ferimentos, excisão e retalhos cutâneos da região – face, tudo conforme descrito em laudo médico de ID 45984251, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, neste primeiro momento, ao total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do registro desta sentença, somados a juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação referente aos danos morais.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 186811274): "Ante o exposto, a sentença deve ser mantida. Nego provimento à apelação da ré. Majoro em 1% os honorários (art. 85, § 11, CPC). É como voto. " Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 187036257 - Pág. 3, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Certidão em 26/06/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(52)