Execução de Título Extrajudicial 0700387-41.2024.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700387-41.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700387-41.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: VENEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO: CASA DE CARNES ACOUGUE ARCO IRIS LTDA RÉU: Nome: CASA DE CARNES ACOUGUE ARCO IRIS LTDA Endereço: Quadra 22, 02, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71572-200 Telefone: (61) 98159-6107. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 64.830,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos e trinta reais), sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Paranoá/DF, 25 de janeiro de 2024 15:03:59. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183915631 Petição Inicial Petição Inicial 24011718092266000000168423804 183915635 Procuracao assinada Procuração/Substabelecimento 24011718092361600000168423808 183915638 Declaracao de HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24011718092421400000168423811 183915640 CNPJ Documento de Identificação 24011718092488800000168423813 183915641 COMPROVANTE DE ENDEREÇO ESCRITORIO EXEQUENTE Comprovante de Residência 24011718092544900000168423814 183915642 DOC PESSOAL SOCIO ADM Documento de Identificação 24011718092590600000168423815 183915643 TITULO ASSINADO Documento de Comprovação 24011718092685900000168423816 183919396 Contrato Social Anexo 24011718092769800000168423819 183919404 COMPROVANTES Documento de Comprovação 24011718092819900000168423826 183919405 PROVAS Documento de Comprovação 24011718092878000000168423827 183919406 conversa 1 Documento de Comprovação 24011718092923300000168423828 183919407 conversa 2 Documento de Comprovação 24011718092975900000168423829 183919408 conversa 3 Documento de Comprovação 24011718093035300000168423830 183919409 conversa 4 Documento de Comprovação 24011718093106500000168423831 183919410 conversa 5 Documento de Comprovação 24011718093170700000168423832 183919411 conversa 6 Documento de Comprovação 24011718093242800000168423833 183919412 conversa 7 Documento de Comprovação 24011718093293300000168423834 183919413 conversa 8 Documento de Comprovação 24011718093364500000168423835 183919414 conversa 9 Documento de Comprovação 24011718093438000000168426936 184054864 Decisão Decisão 24011821373022600000168495673 184054864 Decisão Decisão 24011821373022600000168495673 184246892 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24012214583180800000168720637 184246893 GuiaInicial0800033370 Guia 24012214583233000000168720638 184250845 comprovante de pagamento custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 24012214583274500000168720640 184336099 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012306233176600000168796340

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VENEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 06/05/2025 23:59.

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