Execução de Título Extrajudicial 0702933-27.2019.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702933-27.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702933-27.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA EXECUTADO: DRL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO 1. De partida, atento ao teor da petição em ID: 184910320, torno insubsistente a penhora objeto da decisão proferida em ID: 106080155; por conseguinte, determino a baixa da restrição lançada via RENAJUD sobre o veículo de placa JIJ5837, consoante relatório ora anexado; sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN/DF, em resposta ao expediente do ID: 165084013, para ciência deste ato decisório. 2. Lado outro, nada há a prover quanto ao pedido de inserção da restrição de circulação nos veículos de placas NVY4763 e NLO4605, à mingua de descumprimento da injunção exarada na decisão de ID: 106080155 até este momento processual. 3. Adiante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos de n. 0700143-37.2023.8.07.0012. Por conseguinte, comunique-se, de imediato, com as homenagens de estilo, o ilustre Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião (DF) para que promova a reserva e posterior transferência de valores pertencentes ao executado CLEVERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO, para conta judicial vinculada ao presente feito, observando o último valor apresentado (R$ 34.215,21 – ID: 88535209). 4. Por fim, defiro o requerimento de penhora de faturamento da empresa executada formulado pela credora, a teor do disposto no art. 866 e §§s, do CPC/2015, limitando-a, contudo, a 10% (dez por cento) do faturamento mensal. Nomeio a representante legal da devedora, ROBERTA ASSIS LACERDA, CPF n. 917.835.851-53, ao cargo de administrador-depositário, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar o fiel cumprimento da injunção retro, com o depósito mensal e sucessivo do crédito exequendo até a satisfação integral da dívida. Por conseguinte, proceda-se à busca de endereços nos sistemas disponíveis ao Juízo. Após, intime-se pessoalmente, por mandado a ser cumprido em regime de plantão, mediante prévio recolhimento das custas interlocutórias pela parte exequente, em quinze dias, para ciência e implementação do presente ato decisório, ato para o qual assino o prazo de trinta dias. Intimem-se. GUARÁ, DF, 1 de abril de 2024 18:42:31. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

03/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA - CNPJ: 00.130.132/0001-38 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(37)