Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739300-89.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 51.224,76

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

FRANCISCO NETO BRAGA DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF 21946·CPF·Representa: Autor

CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR

OAB/DF 45256·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

FRANCISCO NETO BRAGA DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 04/11/2024

06/11/2024, 16:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/11/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/09/2024, 20:39

Juntada de certidão

19/09/2024, 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/08/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:17

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/08/2024, 16:16

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/08/2024, 16:16

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/08/2024, 11:19

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

06/11/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 04/11/2024

06/11/2024, 16:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/11/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/09/2024, 20:39

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•06/11/2024, 16:39

Despacho

•12/08/2024, 14:35

19/09/2024, 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/08/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:17

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/08/2024, 16:16

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/08/2024, 16:16

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/08/2024, 11:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2024, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/08/2024, 09:12

Recebidos os autos

09/08/2024, 09:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 09:59

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/07/2024, 09:58

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/07/2024, 09:58

Juntada de Petição de agravo

17/07/2024, 11:59

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/07/2024, 15:40

Recebidos os autos

11/07/2024, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/07/2024, 15:40

Recebidos os autos

11/07/2024, 15:40

Recurso Especial não admitido

11/07/2024, 15:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/07/2024, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/07/2024, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/07/2024, 09:00

Recebidos os autos

09/07/2024, 09:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

16/06/2024, 19:41

Juntada de certidão

16/06/2024, 19:40

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/06/2024, 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/06/2024, 16:56

Recebidos os autos

14/06/2024, 16:56

Juntada de certidão

14/06/2024, 16:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:20

Publicado Ementa em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

21/05/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 17:17

Conhecido o recurso de FRANCISCO NETO BRAGA DOS SANTOS - CPF: 222.579.421-91 (EMBARGANTE) e não-provido

03/05/2024, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2024, 15:56

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/04/2024, 15:30

Recebidos os autos

27/04/2024, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

16/02/2024, 17:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 18:27

Recebidos os autos

02/02/2024, 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

30/01/2024, 18:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2024, 18:41

Publicado Ementa em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

02/01/2024, 15:37

Conhecido em parte o recurso de FRANCISCO NETO BRAGA DOS SANTOS - CPF: 222.579.421-91 (APELANTE) e não-provido

15/12/2023, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 15:06

Recebidos os autos

28/10/2023, 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

03/10/2023, 13:29

Juntada de certidão

03/10/2023, 13:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 16

03/10/2023, 12:40

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16

08/10/2020, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:16

Publicado Despacho em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 16:17

Recebidos os autos

06/10/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 16:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

06/10/2020, 09:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

15/09/2020, 14:12

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

15/09/2020, 14:11

Recebidos os autos

15/09/2020, 14:11

Recebidos os autos

14/09/2020, 11:50

Distribuído por sorteio

14/09/2020, 11:50

Despacho

•09/08/2024, 16:16

Agravo

•17/07/2024, 11:59

Decisão

•11/07/2024, 17:39

Decisão

•11/07/2024, 15:40

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 10:55

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 10:55

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 10:55

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 10:55

Acórdão

•17/05/2024, 17:10

Despacho

•02/02/2024, 18:30

Despacho

•02/02/2024, 18:27

Acórdão

•21/12/2023, 16:49

Despacho

•06/10/2020, 16:17

Todos os documentos(42)

TipoProcessoDocumento#870

•06/11/2024, 16:39

Despacho

•12/08/2024, 14:35

Despacho

•09/08/2024, 16:16

Agravo

•17/07/2024, 11:59

Decisão

•11/07/2024, 17:39

Decisão

•11/07/2024, 15:40

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 10:55

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 10:55

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 10:55

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 10:55

Acórdão

•17/05/2024, 17:10

Despacho

•02/02/2024, 18:30

Despacho

•02/02/2024, 18:27

Acórdão

•21/12/2023, 16:49

Despacho

•06/10/2020, 16:17

Despacho

•06/10/2020, 16:04

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 09:53

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 09:53

Sentença

•24/07/2020, 18:59

Sentença

•24/07/2020, 15:44

Decisão

•24/06/2020, 09:16

Decisão

•24/06/2020, 09:16

Decisão

•10/06/2020, 14:30

Decisão

•10/06/2020, 14:30

Documento de Comprovação

•08/06/2020, 18:48

Documento de Comprovação

•08/06/2020, 18:48

Documento de Comprovação

•08/06/2020, 18:48

Documento de Comprovação

•08/06/2020, 18:48

Decisão

•29/05/2020, 09:52

Decisão

•29/05/2020, 09:52

Documento de Comprovação

•08/05/2020, 18:37

Documento de Comprovação

•08/05/2020, 18:37

Documento de Comprovação

•08/05/2020, 18:37

Documento de Comprovação

•08/05/2020, 18:37

Decisão

•07/04/2020, 13:27

Decisão

•07/04/2020, 13:27

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 18:22

Decisão

•19/12/2019, 18:37

Decisão

•19/12/2019, 16:38