Cumprimento de sentença 0723133-54.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723133-54.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723133-54.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE BARRETO DA SILVA EXECUTADO: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença tendo como parte executada empresa à qual foi deferido processamento de recuperação judicial. Suscitado Conflito de Competência pela parte executada GOLD SANTORINI EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, restou decidido pelo STJ no CC 197256/SP (2023/1067637) que: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. VIA INADEQUADA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.". Assim, a extinção da execução em relação à referida parte é medida que se impõe. A parte credora deverá registrar/habilitar a certidão expedida nos autos da ação de Recuperação Judicial, visando a satisfação de seu crédito, sendo-lhe resguardado, em momento posterior ao processamento da recuperação judicial, o direito de “prosseguir nos próprios autos quando localizado patrimônio sujeito à constrição judicial”. Face às considerações alinhadas, a referida parte deverá ser baixada provisoriamente, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95, para evitar tumulto processual. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO, se requerida. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte credora a dar prosseguimento ao feito em relação aos demais devedores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento sem baixa. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BARRETO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Decisão em 27/05/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(61)