Cumprimento de sentença 0723133-54.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723133-54.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 16:19

Documento (Certidão)

29/07/2025, 16:18

Arquivamento

21/07/2025, 22:18

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 18:44

Remessa (em diligência)

30/06/2025, 17:32

Documento (Certidão)

27/06/2025, 19:17

Documento

27/06/2025, 19:17

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:20

Decurso de Prazo

14/06/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723133-54.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE BARRETO DA SILVA EXECUTADO: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela parte credora para levantamento de valores depositados judicialmente, sob o fundamento de que se referem a créditos de natureza extraconcursal. De fato, a decisão de id 227765620 reconheceu que o crédito referente aos honorários sucumbenciais “foi constituído após o pedido de recuperação judicial das empresas devedoras”, o que os qualifica como créditos extraconcursais, nos termos do art. 84 da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se, ainda, que a multa por descumprimento voluntário da obrigação se constituiu após o prazo certificado no id 124698183, o que também a caracteriza como crédito extraconcursal. Do exame dos autos, consta a existência de depósito judicial no montante originário de R$ 7.680,69, oriundo dos referidos créditos extraconcursais, os quais possuem preferência legal de pagamento, nos termos do art. 84 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, conforme manifestação da administradora judicial (id 231251711), a recuperação judicial encontra-se encerrada, cabendo a este Juízo a análise de eventuais medidas constritivas relativas a créditos extraconcursais. Assim, uma vez que os valores em questão não se submetem ao juízo universal da recuperação, assiste razão à parte credora em seu pleito. Desse modo, defiro o pedido da credora e determino a liberação do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 7.680,69, em favor da exequente, por se tratar de crédito extraconcursal com preferência legal. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, segundo dados bancários já informados. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

26/05/2025, 00:00

Recebimento

23/05/2025, 15:07

deferimento

23/05/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

18/05/2025, 22:16

Remessa (em diligência)

07/05/2025, 14:36

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723133-54.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE BARRETO DA SILVA EXECUTADO: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela parte credora para levantamento de valores depositados judicialmente, sob o fundamento de que se referem a créditos de natureza extraconcursal. De fato, a decisão de id 227765620 reconheceu que o crédito referente aos honorários sucumbenciais “foi constituído após o pedido de recuperação judicial das empresas devedoras”, o que os qualifica como créditos extraconcursais, nos termos do art. 84 da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se, ainda, que a multa por descumprimento voluntário da obrigação se constituiu após o prazo certificado no id 124698183, o que também a caracteriza como crédito extraconcursal. Do exame dos autos, consta a existência de depósito judicial no montante originário de R$ 7.680,69, oriundo dos referidos créditos extraconcursais, os quais possuem preferência legal de pagamento, nos termos do art. 84 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, conforme manifestação da administradora judicial (id 231251711), a recuperação judicial encontra-se encerrada, cabendo a este Juízo a análise de eventuais medidas constritivas relativas a créditos extraconcursais. Assim, uma vez que os valores em questão não se submetem ao juízo universal da recuperação, assiste razão à parte credora em seu pleito. Desse modo, defiro o pedido da credora e determino a liberação do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 7.680,69, em favor da exequente, por se tratar de crédito extraconcursal com preferência legal. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, segundo dados bancários já informados. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723133-54.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE BARRETO DA SILVA EXECUTADO: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença tendo como executadas empresas as quais foi deferido processamento de recuperação judicial. Suscitado Conflito de Competência pela parte executada em processo similar, restou publicada em 01/12/2023, em decisão proferida pela 2ª Seção do STJ, no CC 197256/SP (2023/0167637-8), cujo relator foi o Min. MOURA RIBEIRO que: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. VIA INADEQUADA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.". No caso da recuperação judicial, vale mencionar que o Código de Processo Civil/2015 prevê a suspensão do feito, a qual não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005). Conforme fundamentos extraídos do acórdão proferido no CC 139.332 - RS (Rel. Min. Lázaro Guimarães, pub. DJE 30.04.2018), "como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos a créditos extraconcursais, deve prosseguir o Juízo Universal", logo, "também a execução de créditos constituídos depois do pedido de recuperação judicial, deve prosseguir no juízo Universal". Há, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa submetida ao processo de falência, que teve seu bem imóvel praceado pelo Juízo Trabalhista. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. Precedentes. 3. O valor arrecadado com o praceamento do bem da falida no Juízo Trabalhista deve ser remetido ao Juízo falimentar, a quem compete a administração dos bens daquela, bem como o pagamento dos débitos por ela contraídos e apurados no âmbito do processo de falência. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Falimentar." (CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em: 01/12/2022 18:40:28 Publicação no DJe/STJ nº 3528 de 02/12/2022). Assim, a extinção da execução é medida que se impõe. A parte credora deverá registrar/habilitar a certidão expedida nos autos da ação de Recuperação Judicial, visando a satisfação de seu crédito, sendo-lhe resguardado, em momento posterior ao processamento da recuperação judicial, o direito de “prosseguir nos próprios autos quando localizado patrimônio sujeito à constrição judicial”. Face às considerações alinhadas, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DE ATRAÇÃO, se requerida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, SEM BAIXA. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723133-54.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE BARRETO DA SILVA EXECUTADO: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença tendo como parte executada empresa à qual foi deferido processamento de recuperação judicial. Suscitado Conflito de Competência pela parte executada GOLD SANTORINI EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, restou decidido pelo STJ no CC 197256/SP (2023/1067637) que: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. VIA INADEQUADA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.". Assim, a extinção da execução em relação à referida parte é medida que se impõe. A parte credora deverá registrar/habilitar a certidão expedida nos autos da ação de Recuperação Judicial, visando a satisfação de seu crédito, sendo-lhe resguardado, em momento posterior ao processamento da recuperação judicial, o direito de “prosseguir nos próprios autos quando localizado patrimônio sujeito à constrição judicial”. Face às considerações alinhadas, a referida parte deverá ser baixada provisoriamente, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95, para evitar tumulto processual. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO, se requerida. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte credora a dar prosseguimento ao feito em relação aos demais devedores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento sem baixa. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

22/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(275)